36 II SÉRIE - NÚMERO 3-RC

Em conclusão: a urgência não é reforçada pelo facto de as subcomissões serem três, antes se perdendo a visão de conjunto e a participação dos pequenos partidos, razão acrescida para que seja só uma, e não três.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta proposta apresenta duas graves dificuldades, sem pôr em causa agora a questão do calendário. Uma delas é a da própria metodologia dos trabalhos, porque, tanto quanto aqui se diz, as próprias subcomissões iriam já fazer uma discussão das matérias a rever. A divisão em três partes da Constituição é também uma matéria a ponderar, já que, verdadeiramente, a Constituição tem quatro partes, e não três.

De qualquer forma, a existência de três subcomissões coloca ainda um problema grave, que, aliás, o Sr. Deputado Almeida Santos já levantou. Efectivamente, quem tem aqui um ou dois deputados representativos fica prática e realmente impossibilitado de participar ou na Comissão ou numa das subcomissões, ficando com um desfasamento total em relação ao que se passa quer na Comissão quer nas subcomissões. Trata-se de um método que não foi usado na anterior revisão constitucional. E, embora se compreenda que o método agora proposto tem em vista dinamizar e apressar a revisão, pensamos que essa dinamização não poderá passar pelo preço que é impossibilitar a participação daqueles que só têm um representante na Comissão e mesmo daqueles que aí têm dois representantes.

Naturalmente que a revisão da Constituição - e assim foi constituída a Comissão - espelha o propósito de intervenção de todas as forças políticas, quando é certo que através deste método isso seria liminarmente impedido. Assim, pensamos que, sem prejuízo da necessidade de uma dinamização da revisão constitucional, esta terá de ser feita de forma compatível com a intervenção dos deputados que representam as várias forças políticas da Assembleia da República. E não me parece que através deste método isso seja possível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que a proposta que foi apresentada nos parece preocupante em três ou quatro aspectos, porque não posso deixar de estabelecer a ligação - e creio que isso é indesligável - entre ela e algumas declarações produzidas pelos responsáveis do PSD quanto àquilo que imaginam ser o ritmo certo para a revisão constitucional.

Estou a referir-me concretamente às declarações do presidente do Grupo Parlamentar do PSD ao Diário de Notícias de hoje, pois a junção dessas declarações à metodologia proposta e até à calendarização adiantada configura aquilo que pode ser uma grande dificuldade para um adequado debate na própria Comissão.

Não concebemos, pela nossa parte, o processo de revisão com um processo duplamente fechado e "a toque de caixa". E digo "duplamente fechado" porque - e essa é uma missão do texto - o mandato da Comissão é configurado, tanto quando percebi, como inteiramente circunscrito àquilo a que chamaria um trabalho de leitura e um trabalho virado para o interior, ou seja, de fazer e correr articulados, sem, aparentemente, nenhuma perspectiva de diálogo com o exterior.

Ora, esse diálogo com o exterior pode envolver forças e realidades de natureza bastante distinta, como as estruturas de carácter social e também, por exemplo, as assembleias regionais das regiões autónomas, no âmbito das quais - pelo menos numa delas, tanto quanto sei - foi constituída uma comissão eventual com o fim de apurar opiniões sobre a própria marcha do processo de revisão constitucional. E creio que é do nosso interesse e do interesse do País que esse diálogo institucional tenha lugar, cabendo ele no mandato desta Comissão.

Esse aspecto não foi tido em conta e, quanto àquele que o foi, entendo que suscita várias questões, nenhuma delas descartável com facilidade.

A primeira questão é a de que é difícil configurar o processo de revisão constitucional como um processo de um partido que, valendo-se do seu número de deputados, subdivida a Comissão em tantas panes - e aqui estão propostas três, mas eu poderia configurar mais, pois, no fundo, as que aqui vêm configuradas são cinco, sendo duas deixadas residualmente para o plenário - que torne impossível um acompanhamento adequado por parte dos outros protagonistas da revisão constitucional, que somos todos. Creio que isso seria não só empobrecedor, como também incompatível com os direitos e as prerrogativas que temos e que não podem ser tolhidas.

Por absurdo, sabendo-se qual a composição numérica da Comissão, obviamente que poderia fazer-se uma calendarização que virtualmente impossibilitasse o trabalho e a participação deste ou daquele protagonista da revisão. Não coloco essa questão nem faço essa imputação política neste momento, mas é um risco que, creio, não deveria sequer pairar. E nesse sentido o documento me parece negativo.

Estas são as questões de princípio e as questões de operatividade que, com a experiência prática, conduzem à mesma conclusão. Isto é, quem faça ou refaça o percurso da primeira revisão constitucional encontrará, como elemento que duvido se possa qualificar de inútil ou de menos importante, os relatórios da subcomissão. O debate feito em torno da questão da existência de uma subcomissão é um debate cujas razões me parecem válidas ainda hoje e a razão aduzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos - que, de resto, teve a completa experiência desse trabalho - é relevante. Ora, se aquilo que se diz e visa seguramente é garantir condições de operatividade e uma certa dirimição prévia de questões, uma subcomissão em que haja uma participação adequada e qualificada é uma boa sede que garante a continuidade, a operatividade e a dimensão - mais reduzida e mais restrita -, que normalmente anda associada à eficácia e, simultaneamente, não tolhe nem impede o funcionamento em colectivo, que acarreta as virtudes e as vantagens que ficarão também assinaladas.

Consequentemente, não vemos como razoável que se deva dividir esta Comissão em muitas subcomissões.

Em relação à preocupação de fixar prazos, devo dizer também que essa é uma questão de lisura, pois é evi-