40 II SÉRIE - NÚMERO 3-RC

tido de que estas subcomissões não adiantariam muito e que uma subcomissão destinada a fazer, como se diz em direito processual civil, o despacho de saneamento e condensação seria suficiente para alimentar o plenário irá ao encontro das nossas preocupações.

Em segundo lugar, penso que este esforço deve ser feito, porque há muita coisa que pode ser entendida na subcomissão, isto é, há muitos pontos secundários e pequenas matérias em relação às quais os partidos podem chegar a algumas conclusões. Isso seria sempre um benefício.

Por outro lado, creio que o Sr. Deputado Costa Andrade tem razão quando refere que devemos fazer isto segundo um planeamento, isto é, que a Comissão deve fixar-se por objectivos e marcar um prazo para os seus trabalhos. Isto para que todos tenham uma meta, um horizonte para terminar os trabalhos, embora depois a política nos ensine que estes prazos podem vir a ser dilatados ou encurtados. Se não tivermos um horizonte, não poderemos ter um terreno firme para nos movimentarmos. Assim, qualquer que seja o prazo, deveremos fixar uma meta temporal para os trabalhos.

É necessário haver uma subcomissão onde o trabalho seja técnico e, portanto, não seja precisa grande força de expressão por parte dos partidos. Nessa subcomissão poderiam tomar assento pessoas munidas de poderes suficientes para negociar alguns pontos secundários e estabelecer algum entendimento. O debate das questões de fundo mais importantes ficaria para o plenário.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu, na sua intervenção, que o PS e o PSD têm representações mais importantes e, portanto, têm de ter um maior número de deputados nesta subcomissão. Gostaria de reafirmar que isto não é um negócio a dois e que o problema não deve ser encarado desta maneira. A revisão constitucional deve dizer respeito a todos os partidos políticos e o contributo de qualquer deles pode ser relevante e útil.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de comentar e opinar sobre aquilo que me parece ser o resultado da discussão: por um lado, em relação às questões de estrutura e de programa e, por outro, em relação às questões de ritmo.

Em relação às questões de estrutura, creio ser uma evidência a de que uma leitura pouco acompanhada é uma leitura pouco menos que inútil. Todos nós podemos ler em casa ou nos nossos grupos parlamentares os diferentes projectos de revisão constitucional, fazer tabelas, cotejos, estudos, comentários, conferências, etc. O interesse e diferença da realização de uma leitura com este cunho é o de que ela é pluripartidária e, portanto, não tem o cunho que teriam sempre as leituras isoladas. Tudo aquilo que vá no sentido da criação de uma estrutura conglobante o mais representativa possível parece-nos correcto.

Em relação às flexibilidades na composição, elas são as mais livres que é possível imaginar. Como é natural cada grupo parlamentar acertará em cada momento a contribuição que lhe seja possível e que estime como mais útil para a produtividade dos trabalhos. Portanto, estou de acordo com a ideia que foi expendida por diversos Srs. Deputados quanto ao cunho da primeira leitura em subcomissão, que, aliás, não substitui a leitura na CERC.

Gostaria também de fazer um conjunto de considerações sobre a questão do programa de leitura.

A questão de saber por onde começar não é uma questão de vida ou de morte, mas, no entanto, não deixa de ser relevante.

Curiosamente, quando alvitrei que se começasse pelos direitos, liberdades e garantias, fiz provavelmente um raciocínio semelhante não àquele que o Sr. Deputado Costa Andrade há pouco expendeu, mas àquele que o Sr. Presidente deve ter tido em consideração quando esquematizou o mandato de cada uma das subcomissões. Começar pelo capítulo "Direitos, liberdades e garantias" pode ser útil, porque, como sublinhou o Sr. Deputado António Vitorino, a questão dos princípios fundamentais ganhará em ser avaliada. Não estamos a fazer uma Constituição nova, pelo que os princípios fundamentais são os que são e as inclinações em relação a eles são seguramente indissociáveis das propostas de alteração na especialidade. Se começássemos a leitura pelos direitos, liberdades e garantias, e dada a densidade e a riqueza das alterações que vêm propostas, creio que seria um bom ponto de partida. Portanto, insisto nele, embora naturalmente com o cunho que as insistências sempre podem ter nesta sede.

Um aspecto que ninguém focou, mas que gostaria que fosse objecto de alguma apreciação, é o relativo às audiências, porque o encarar-se o processo de revisão constitucional como um processo aberto não é só uma questão de números, mas também um negócio - para quem saiba latim - em que deve haver uma certa transparência. Portanto, a questão das audiências é relevante, embora não tenha sido equacionada. Contudo, creio que valeria a pena fazê-lo.

O segundo grupo de questões respeita ao ritmo dos trabalhos. Em relação a este aspecto compreendo que haja a preocupação de um certo horizonte temporal, mas já me parece mau que haja obsessão, porque isso engendra em ansiedade, o que é mau.

Por isso, creio que em grande medida a resposta deve ser dada transcendendo esta sede, porque não somos os domini da revisão. Haja, de facto, modéstia, pois deve ter-se em conta que o processo de revisão está articulado, quanto ao PCP mal, com uns processos legislativos de importância que alguns qualificaram de para constitucional, embora isso não tenha sido muito retomado nos últimos tempos, e que estão imbricados na própria revisão.

Portanto, a correlação entre o processo de revisão e os outros é óbvia, mas naturalmente inquietante para nós, e há-de ter as suas projecções. Não sou capaz neste momento de situar rigorosamente todas essas projecções, mas sei que o nosso ritmo não é susceptível de ser dissociado desses outros que nos transcendem como Comissão.

Creio, pois, que isto é, por excelência, uma questão em que a entidade central é a conferência de presidentes, embora, pela nossa parte, não sejamos responsáveis. Temos, porém, um mandato, pelo que devemos fixar algumas balizas. Para a fixação dessas balizas parece-me negativo que se procure fazer certas quantificações na esteira daquilo que consta do documento de trabalho apresentado pelo Sr. Presidente, porque isso pode induzir, potenciar, acelerar e perverter ou