22 DE ABRIL DE 1988 167

dor. Alguns grupos de consumidores têm reivindicado um provedor; alguns grupos e movimentos de mulheres têm reivindicado o seu provedor; etc. Agora é a vez do promotor ecológico.

Penso que, salvo o devido respeito pela proposta, há aqui um defeito tipicamente português, que é o de criar novas estruturas antes de se usar devidamente as que existem, sendo certo que temos um provedor. Pergunto: quantas queixas ecológicas já terão sido feitas ao Provedor de Justiça perante o caos que grassa no País nesta matéria? Será que estão afastadas da competência do Provedor de Justiça matérias destas? É esta uma primeira questão que se poderia colocar.

Penso que a criação de um promotor ecológico abriria, por um lado, caminho a que toda esta reivindicação ainda pudesse ter mais impacte. Sou contra isso e penso que a nossa bancada também reflectiu sobre a existência de vários promotores. Discutimos isso e chegámos à conclusão de que há que reforçar o papel e os poderes do Provedor de Justiça. Vimos este problema do promotor ecológico, do promotor dos consumidores, do promotor das mulheres, mais como um problema de organização interna da própria Provedoria. É natural que o Provedor sinta necessidade, dentro do seu esquema, do seu organigrama de organização interna, de criar vários sectores que acompanhem os processo relativos a estes campos de actividade e interesses que acabei de enunciar. A nosso ver, porém, não se justifica a criação de novos "promotores". Dignifiquemos e demos poderes ao Provedor de Justiça e, sobretudo, dignifiquemos a sua acção junto dos órgãos do Estado e da Administração Pública. Isso é que me parece ser fundamental tratar nesta sede e nesta fase da existência do Provedor.

Por outro lado, o Provedor de Justiça é, entre nós, uma criação relativamente recente. Não conheço, como é evidente, todas as experiências, mas posso dizer-vos que não sei de muitos casos em que haja vários promotores. Conheço apenas o caso da Suécia, que tem, efectivamente, vários provedores, e suponho que um ou outro país nórdico também terá esse tipo de organização. Nesses países há uma experiência que conta com dezenas de anos, sendo, portanto, muito mais avançada do que a nossa. Não nos parece justificar-se, neste momento, abalar esta estrutura da Provedoria da Justiça. Antes pelo contrário, há que lhe dar mais poderes, mais competência e mais dignidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas completar a posição do Sr. Deputado Vera Jardim.

Em primeiro lugar, não percebo por que é que num caso se fala em provedor e no outro em promotor. Penso que a palavra "prover" é mais rica do que "promover" e tem talvez mais a ver com o cumprimento das obrigações do que com a defesa dos direitos. E o artigo 66.°, para que se remete, não tem só direitos, mas também obrigações - e talvez seja aí que se deva actuar.

O que queria dizer é que nós propomos isto de uma maneira muito mais eficaz. Digo isto porque propomos dez milhões de promotores ecológicos, na medida em que prevemos uma acção popular para defesa dos valores ecológicos. Pensamos que isto tem mais sentido, pois este é um sector, um domínio em que me parece que se justifica a figura da acção popular e em relação ao qual os fiscais, os provedores e os promotores seremos todos nós. Cada um que tiver conhecimento de que se vai instalar uma fábrica poluente e essa fábrica vai matar os peixes do rio tomará a medida preventiva ou repressiva que entender, promovendo necessariamente o pagamento das indemnizações que forem justas quando a violação dos direitos ou incumprimento dos deveres se consuma.

Pensamos, pois, que na base disto está uma ideia salutar. Como é óbvio, cada vez mais me convenço de que um dos problemas fundamentais do nosso tempo é o da defesa do ambiente. A princípio isto pareceu-me uma coisa um pouco poética, mas a verdade é que hoje é um dos problemas centrais do nosso tempo. Estou de acordo com isso, mas creio que a nossa proposta, sem a vaidade de criar dez milhões de promotores ecológicos, é talvez mais prática, mais simples, menos cara e mais eficaz para a defesa dos valores do ambiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não vou, de certo modo, adiantar muito mais em relação àquilo que disseram os Srs. Deputados Vera Jardim e Almeida Santos, a não ser apenas formalizar a posição do PSD em relação a este aditamento proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O PSD entende que a diferenciação de interesses e a multiplicação de direitos que exigem salvaguarda e garantia através de uma instituição como a do Provedor de Justiça podem, eventualmente, justificar uma variedade, uma multiplicação de processos, mas nunca uma excessiva multiplicação das entidades a que os titulares dos interesses e direitos efectivamente se dirigem. Lembrando aqui o que ontem o Sr. Presidente dizia sobre outro artigo, a propósito das class actions, e hoje foi de certo modo repetido, a outro nível, pelo Sr. Deputado Vera Jardim, diria que o que se tem verificado quando há interesses ou direitos que dizem respeito a uma colectividade ou a um grupo de pessoas e por eles são servidos em comum e do mesmo modo, o que há, efectivamente, a nível dos esquemas de legitimidade processual junto dos tribunais, é uma alteração a uma adequação dos esquemas processuais de fazer valer direitos e interesses de grupo. Nunca se verificou, por razões de economia e de racionalidade, a excessiva proliferação de entidades a que os titulares desses direitos ou interesses se dirigem. Nesse sentido, e sem adiantar mais do que já foi dito, entendemos que isto é complicativo e ao mesmo tempo constitui um certo modo de desqualificar a função do Provedor de Justiça de garantia dos direitos dos cidadãos...

(Em virtude de falha técnica, não foi possível registar as últimas palavras da oradora.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) ... sobre a natureza do instituto que