352 II SÉRIE - NÚMERO 12-RC

que isto reveste uma certa complicação. Creio que todos estamos de acordo com isso. Aliás, no meu entendimento, esta matéria não pode ser discutida se acaso criássemos o clima de que quando alguém argumenta em sentido crítico tem de exibir os seus pergaminhos de democracia, sob pena de sofrer um labéu qualquer. Isso seria uma coisa absurda para um tipo de discussão em que nos encontramos e na sede em que estamos a discutir.

Em todo o caso, julgo que há um aspecto extremamente importante, e retomo um pouco o exemplo que o Sr. Deputado Almeida Santos forneceu, que é este: a sociedade portuguesa tem uma riqueza, um pluralismo, que se traduz na existência de jornais, em relação aos quais não subscrevo, aliás, a respectiva orientação ideológica, como sejam O Diabo e o O Diário, e que é importante que se preserve. Por sua vez, também coexistem com eles o Diário de Notícias e outros órgãos menos marcados ideologicamente. Essa marca de diversidade é importante e um factor de enriquecimento do debate, uma garantia de que a liberdade de imprensa é uma realidade.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também V. Exa. não trabalha lá. Aliás, devo dizer que também gosto de ler esses jornais.

O Sr. Presidente: - Leio-os e tenho, aliás, necessidade de o fazer.

Contudo, o que estava a dizer é extremamente importante porque isso significa que existe o tal pluralismo na sociedade portuguesa sem o qual a Constituição poderá dizer o que quiser, mas a liberdade de imprensa não é real. Note-se, aliás, que a pujança da vida da sociedade civil, como há pouco foi recordado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, deve traduzir-se em diversidade das empresas jornalísticas. Isso é extremamente importante para a garantia das liberdades. Essa realidade vivida e não apenas normativa justifica que se encare o modo de funcionamento, a estrutura das empresas de comunicação social, como uma garantia institucional e não como um direito fundamental.

Entretanto, V. Exa. coloca um problema que é muito importante e ao qual sou sensível. De facto, ele prende-se com o facto de que, se existir um jornal determinado com uma certa orientação ideológica que já ganhou historicidade, como e o caso de O Diário, de O Diário ou de O Dia, e de repente, por razões ligadas a questões de ordem financeira, o jornal é comprado por quem lhe pretende imprimir uma outra orientação, tal vai ocasionar problemas extremamente sérios.

A questão está ligada ao que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca afirmou, ou seja, forçar-se-ia o pessoal desses jornais a fazer outra coisa, com violação da sua consciência, e, inclusivamente, a se colocar numa situação de indemnização por força de despedimento sem justa causa, o que poderia ser insuficiente. Perguntar-se-ia então se vamos privilegiar o estatuto ou não. Tal implicaria, em caso afirmativo, uma acção do estado que exige uma óptica e um determinado tipo de lógica intervencionistas. Na verdade, não se encontrará provavelmente, e por hipótese, quem esteja disposto a salvar esse jornal para manter aquela orientação. E esse é outro tipo de dificuldade com a qual nos teremos de defrontar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas é nitidamente uma exigência constitucional que protege o jornalista!

Tem algum interesse saber-se qual a orientação de cada jornal, apesar de o público que lê normalmente um jornal desconhecer em regra o seu estatuto.

Neste caso, estamos perante uma norma para proteger sobretudo os jornalistas.

O que talvez não valha tanto como a protecção dos jornalistas é a protecção do potencial comprador ou candidato a um jornal que tem, aliás, todas as chances de o fazer ex novo ou o direito de comprar um da sua própria ideologia. Teremos nós de salvaguardar em sede constitucional a liberdade de ele poder escolher um jornal que é antípoda da sua própria ideologia com sacrifício de 1000, 2000 ou 3000 trabalhadores? Essa é a questão que coloco em causa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem pretende adquirir tem de possuir lógica de intervenção ou, caso contrário, fica-lhe apenas o princípio, e mais nada, o que o levará a não agir.

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Se não cumpre as obrigações, se alguém não paga as dívidas, o jornal não vive, ou seja, fenece.

Penso que este assunto e realmente sério, mas permito-me recordar aquilo que eu disse esta manhã, ou seja, há nesta problemática duas lógicas completamente diferentes, duas perspectivas que temos para a encarar. Posteriormente, veremos como é que as coisas vão ser desenvolvidas.

Srs. Deputados, podemos agora passar à análise do n.º 4 do artigo 38.º

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas gostaria de lhe recordar que à pergunta singela, formulada ao PSD, de qual foi a razão de ser da desconstitucionalização dos conselhos de redacção ele não deu, até ao momento, justificação para o facto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD remeteu para a mesma lógica de remeter para a autonomia da vontade própria das pessoas, na sociedade civil, que há pouco tive oportunidade de referir. Foi, pois, essa a resposta que o PSD deu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permito-me também insistir nessa questão, porque, feliz ou infelizmente, estamos a discutir ao mesmo tempo a revisão da Constituição e as leis essenciais da comunicação social. E a posição do PSD tem sido no sentido de deixar para a lei o que não deve constar da Constituição. Entretanto, chegamos ao processo de elaboração da lei ordinária e não há vontade do PSD em inscrever o que ainda se encontra previsto na Constituição. De facto, numa primeira fase retiramos da Constituição para ir inscrever na lei e, quando chegamos ao momento de estatuir a lei ordinária, o PSD argumenta que não vale a pena, pois estão à procura de um modelo ideal. Daí defenderem que quando encontrarem o tal modelo ideal - que a cabeça do Prof. Cavaco Silva, numa noite de tempestade, logo escolherá - se proporão fazer isso.

Contudo, o problema que está colocado é o de saber se vamos deixar sem qualquer tipo de protecção, como hoje existe na lei e na Constituição, o direito dos jornalistas de constituírem conselhos de redacção. Coloco-lhe então a questão em relação à Lei da Rádio, cujo normativo estamos a discutir e em relação à qual há uma proposta dos partidos da oposição no sentido de se consagrar a existência dos