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1 DE JUNHO DE 1988 433

da norma proposta e outra coisa, totalmente diferente, é o segmento primeiro em que se define o elenco dos sujeitos passivos. Pois se eu, legislador, estou constitucionalmente obrigado a impor o direito de antena a todas estas entidades em que V. Exa. - aqui enumera como é que eu, com base na invocação do segmento referente aos critérios determinantes pela lei, posso furtar-me a esse dever? É isso que eu não vejo e é essa a razão que me leva a dizer que VV. Exas. o querem fazer, terão então de seguir por um outro caminho, muito mais preciso e muito mais rigoroso, que não permita esta confusão sequer.

O Sr. António Vitorino (PS): - Percebo a sua observação, ou seja, a de que os critérios objectivos não devem servir apenas para a primeira parte mas também para a segunda parte, não apenas para a determinação dos beneficiários mas também para a determinação do universo dos transmissores. Percebo perfeitamente e estou de acordo consigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos votações dentro em breve. Assim, quando retomarmos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, dia 10, pelas 15 horas, digamos que estarão com a palavra reservada o Sr. Deputado Nogueira de Brito e eu próprio.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 15 de Maio de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados:

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
António Albuquerque de Sousa Lara (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Luís Filipe Pais de Sousa (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
José Manuel Mendes (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).