21 DE JULHO DE 1988 813

-maiores de partidos políticos ou um momento para registar apenas orientações políticas desses mesmos estados-maiores. Daí que tenha tido sempre a preocupação, e mantenho, de que é útil registar as contribuições, mesmo de membros de outras bancadas, quando elas permitem contribuir para a clarificação das posições próprias ou de algum modo para o resultado final poder ser claramente melhor do que aquele que seria se houvesse um único partido. É esse um dos aspectos importantes de democracia e devemos prestar preito, não tanto tendo uma preocupação um pouco "freudiana" de pôr sempre que o poder público é democrático e outras coisas do género, mas na prática agindo como isso.

Nestes termos, e no que diz respeito à proposta do PCP, gostaria de perguntar em que é que ela esclarece os problemas que V. Exa., Sr. Deputado José Magalhães, levantou a propósito do artigo 82.° e, designadamente, se ela no fundo não significa ainda uma maior rigidez no que diz respeito ao sector público, quando impede que só por forma que não uma via legislativa se opere qualquer alteração aos seus estatutos. E pergunto-me se a ideia não é a de a considerar uma competência e uma matéria reservada da Assembleia da República. Parece-me que isso se traduz num esquema que, a meu ver, torna ainda mais difícil aquilo que deveria ser desejável, que era a ductilidade do sector público em função das necessidades da economia. Ao contrário do que V. Exa. tem referido, nós aceitamos que haja uma economia mista, embora não desejemos que o sector público seja o elemento motor e primacial da actividade económica. Pensamos que não deve ser assim, mas que obviamente o Estado tem legitimidade de ter um sector público quando ele seja justificável e que exista em algumas zonas onde neste momento isso claramente se justifique. Não somos contra o sector público pela simples circunstância de o ser; o que não temos é o vesgo destruidor da iniciativa privada ou de lhe restringir a sua capacidade de actuação.

Uma última consideração que gostaria de fazer é que justamente a nossa ideia de consignar claramente que o Estado tem uma possibilidade de intervenção e nacionalização - concedamos, embora não esteja plenamente convencido de que a Constituição pensou exactamente como o Sr. Deputado Vera Jardim agora a interpretou num esforço louvável de racionalização, admitindo que assim seja -, a nossa ideia base é esta: não devemos confundir aquilo que são os programas do Governo com aquilo que é a Constituição, e assim aceitamos que os governos, consoante o eleitorado venha a definir, possam ter políticas mais interventoras ou menos interventoras na economia, que possam eventualmente nacionalizar ou desnacionalizar. O que não pretendemos é que a Constituição impeça quer as nacionalizações quer as desnacionalizações. As privatizações devem ser possíveis, como devem ser possíveis as nacionalizações, tudo em função dos programas dos governos, os quais dependem também de condicionalismos históricos concretos e da orientação ideológica dos partidos, que depois hão-de ser sufragados pelo eleitorado, a quem pertence realmente o poder político, porque são eles os titulares do poder político e da soberania. Nestas circunstâncias, compreender-se-á o que quer o PSD, pois, apesar de V. Exa., Sr. Deputado José Magalhães, o considerar como um partido contrário ao sector público, isso não é exacto. Somos um partido aberto, moderno, no sentido de admitir que os diversos agentes políticos, os diversos partidos possam propugnar as soluções que entendam mais favoráveis à prossecução dos interesses do País.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Só para meu esclarecimento final, suponho que é claro que o PSD entende "intervenção" no artigo 82.° nos mesmos e exactos termos, honra que lhe seja feita e uma vez por todas, que entende o PCP, ou seja, intervenção do Estado na economia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Não, repare V. Exa. que, quando se fala de intervenção, eu não estou, e o Sr. Deputado citou casos de intervenção do Estado na economia que não estão obviamente dentro do âmbito deste preceito, por exemplo citou...

O Sr. Vera Jardim (PS): - Intervenção indirecta...

O Sr. Presidente: - Intervenção indirecta e não só. Citou casos de intervenção, por exemplo quando os tribunais em matéria de liquidação do património das empresas por motivos de falência, não estamos a pensar nessas matérias, embora com a argúcia que o caracteriza suscitou o problema e poderá teoricamente dizer-se que é uma forma de intervenção. Estamos a pensar em termos mais latos que a simples intervenção em termos dos meios de produção, mas não tão latos como esses. Talvez seja um pecado inicial da Constituição que não corrigimos inteiramente, mas também nesta matéria prestámos algum preito a não modificarmos de "cabo a raso" aquilo que foi a obra inicial da Constituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de fazer comentários sobre três aspectos: a questão das opções; a questão do debate na CERC dos estilos e dos critérios; a questão das opções e do seu melindre e consequências.

Quanto à primeira questão, é perfeitamente óbvio que quanto ao estão de debate pedirei vénia para não aceitar a observação crítica feita, porque creio que seria imprescindível aprofundar as opções que estão em confronto e que são em relação a uma questão fulcral. Nessa questão nenhuma dúvida é consentível e todos os equívocos se pagam bastante caro politicamente. Não estou a fazer nenhuma profecia nem queria que isto fosse usado nesse sentido. Também não fui eu que disse que "quem tiver uma visão trauliteira da política talvez prefira os conflitos em altos gritos, mas que eu saiba nada de duradouro jamais se construiu em democracia pela via da intolerância e do desrespeito". Foi o Sr. Deputado Rui Machete a O Primeiro de Janeiro, de 26 de Maio de 1988. Não foi há tanto tempo assim! Creio que isso é aplicável a diversas circunstâncias, incluindo a esta. Gostaria de aplicá-la concretamente a esta, porque, se vamos começar a rapar do Diário da Assembleia constituinte ou de qualquer outro Diário da Assembleia, então pela minha parte pedirei licença para rapar dos programas partidários, e retomarei desde logo o programa do PSD que, estando "em letargo", e não tendo sido revisto, refere clara-