810 II SÉRIE - NÚMERO 28-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão está no ponto em que o Sr. Deputado António Vitorino acabou a intervenção. É evidente que não há o mínimo interesse em fazer interpretações ad terrorem do que quer que seja, mas também não há o mínimo interesse em deixar pairar equívocos. Acho que os equívocos suscitados pela primeira revisão, em tudo o que diz respeito à constituição económica, são susceptíveis - a serem levados a sério os propósitos e as propostas como, certamente, o devem ser as do PS - de serem duplicados, triplicados e muitíssimo agravados. Portanto, se a redacção do artigo 82.° não é clara, ou não é muito clara, como dizem doutamente, aliás, os dois anotadores que o Sr. Deputado António Vitorino, correctamente, transcreveu, é bom que se clarifique, inteiramente e até aos últimos limites, o alcance de uma disposição que o PS aponta como alternativa. Porque nós conhecemos a anotação dos referidos autores ao texto que está. O que provavelmente ambos gostaríamos de conhecer era a anotação dos autores ao artigo que o PS propõe. Mas essa teremos de ser nós a fazê-la. O que proponho a V. Exa. é que a façamos, mas aqui, naturalmente, nesta sede: clarificando!

Se aquilo que fiz, provavelmente, provocou ao Sr. Deputado a sensação de estar a ser objecto de um ataque ad terrorem, não era minha intenção fazê-lo. Em todo o caso, a resposta não me parece satisfatória - espero, aliás, que o Sr. Deputado Vera Jardim possa completá-la, porque aquilo que perguntei foi quais seriam exactamente as consequências das supressões que o PS faz. Diz-me o Sr. Deputado António Vitorino: "É ilegítimo, face à arquitectura e ao resto da nossa proposta, considerar que ilegitimamos a intervenção do Estado na economia." Pois muito bem, Sr. Deputado António Vitorino! Mas a pergunta que fiz não foi essa. É que, para além de todas as hermenêuticas abusivas sobre a diminuição da margem de intervenção do Estado, que alguns poderiam extrair da redacção proposta, o PS, tal como os autores de cartas de amor, deixa de ser dono do texto a partir do momento da expedição, fica com uma proposta aberta à hermenêutica, designadamente à hermenêutica dos poderes políticos que haja e que podem não se identificar, de resto, com as ideias políticas do PS. Nesse sentido, é ou não é susceptível de ser extraída - quanto a mim estultamente, quanto a mim pessimamente, quanto a mim erradamente - da supressão proposta uma interpretação que considero ad terrorem, mas pode ser praticamente ad terrorem (tão ad terrorem, por exemplo, como o último parecer do Sr. Dr. Mário Raposo em relação à lei de delimitação de sectores!). A minha resposta é: podem ser extraídas essas hermenêuticas. Eu não o farei. Mas, como sabemos, o Sr. Deputado António Vitorino e eu não ocupamos em monopólio a cena política da interpretação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Graças a Deus!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O risco que se corre é outro. Segundo aspecto: é assim realmente tão tolo, tão impensado, tão ad terrorem colocar-se a questão de saber se, estabelecendo o PS uma tipificação de meios - a saber, nacionalização -, não poderá sustentar-se a ilegitimação de outras formas, designadamente aquilo que os doutos anotadores situam, em relação à redacção actual? Como é que se equacionam

e se resolvem as questões face à proposta do PS? Essa é que é a boa pergunta e para essa é que o Sr. Deputado António Vitorino não deu resposta nenhuma.

O Sr. António Virtorino (PS): - Pois claro que não tem resposta, V. Exa. não esperava que eu utilizasse à sua técnica, que é a de dar respostas quando faz perguntas. Já me inscrevi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava à espera, mas devo manter essa esperança. Creio que o que é importante é que, efectivamente, se clarifiquem rigorosamente as dimensões e implicações do preceito que é proposto - porque me parece ser equívoco, excessivamente equívoco, além de estar filiado numa concepção geral que, pela nossa parte, rejeitamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Suponho que, desde o início, ou pelo menos desde que aqui me sentei e comecei a ouvir o debate acerca deste artigo 82.°, paira aqui algum mal-entendido que eu - aliás, já na linha do que o Sr. Deputado António Vitorino, citando a Constituição Anotada referida, já veio tentando clarificar - iria tentar, de uma vez por todas, clarificar. Sr. Deputado José Magalhães, não é a nossa proposta que é pouco clara; o que é pouco claro é o artigo 82.° Nós tivemos uma interpretação desse artigo 82.° em que, pelos vistos, não estamos sozinhos, que continua a parecer-nos a melhor e é esta: intervenção do Estado na economia é, como o Sr. Deputado sabe, um conceito que não é unívoco, que tem as mais diversas cambiantes, desde a intervenção indirecta até à intervenção directa, desde a intervenção de controle até à sancionatória - enfim, não vamos agora aqui rememorar todas essas noções primárias do direito económico. Só que temos como boa a interpretação precisamente contrária à de V. Exa.: é que não é de intervenção do Estado na economia que se trata no artigo 82.°; ou melhor, é apenas de um, muito restritivo, muito pequeno tipo de intervenção do Estado na economia, que é a noção de intervenção "nos meios de produção".

Senão vejamos. A própria sistemática do preceito, que vem seguido, depois, do preceito relativo às nacionalizações, que vem, depois, seguido de um preceito relativo à socialização - que são as cooperativas e as experiências de autogestão -, para finalmente terminar com um preceito que vai, efectivamente, concretizar alguma coisa contra a intervenção do Estado nas empresas, então, aí sim, já nos meios de produção, levou-nos e continua a levar-nos a isto, que temos como uma boa hermenêutica: intervenção, no artigo 82.°, não é, de modo nenhum, essa noção muito vaga, muito ampla, que é a intervenção do Estado na economia. Aí abono-me na intervenção do Sr. Deputado António Vitorino: não seria de todo curial, nem VV. Exas. pensariam, nem transparece, de longe, do nosso projecto, que o PS acabasse com a intervenção do Estado na economia; pelo contrário, nos aspectos fiscais, nos aspectos financeiros, nos aspectos da política agrícola, da política industrial, da política comercial, lá temos sempre as nossas disposições, a propósito dos grandes