21 DE JULHO DE 1988 819

tugal, e penso que há países da CEE com um sector público tão significativo como o nosso; outros já o foram, embora tenham deixado de o ser. Há países fora da CEE, mas dentro do espaço das economias de mercado ou de economias mistas, cujo sector público tem volume superior ao nosso. Alguns com êxito, como é o caso da Áustria.

Por outro lado, defendendo também o sector público de alguns ataques que têm sido desferidos contra ele, eu queria lembrar que, se não fosse o erro das nacionalizações - pois sempre considerei que as nacionalizações foram em regra erradamente feitas, visto não ser assim que se nacionaliza o que se pretende que constitua o sector público da economia -, teríamos sido confrontados com consequências gravíssimas no quadro da crise económica que o País atravessou.

Muitos bancos e muitas seguradoras, para não ir além dos respectivos sectores, teriam falido se não tivessem sido nacionalizados. Não tenho quaisquer dúvidas em fazer esta afirmação. De igual modo, muitos hotéis teriam falido se não tivessem sido utilizados para albergar os retornados das ex-colónias - o mal é sempre portador de algum bem, neste caso a salvação de unidades hoteleiras numa época em que não havia turismo em Portugal. Não se esqueça que grande parte das intervenções do Estado na economia tiveram lugar a pedido das próprias empresas intervencionadas. Também essas intervenções foram desastrosas em muitos casos, noutros salvadoras.

Temos decerto de encarar estas realidades numa perspectiva actual. Mas também na perspectiva do passado.

As nacionalizações foram mal feitas? Houve nacionalizações indirectas que - como há pouco referi - não foram sequer desejadas? Directas até que não foram queridas? Posso garantir que, na grande noite das principais nacionalizações, ninguém pensou nas empresas do ultramar. Ninguém, vim a saber, discutiu as consequências das nacionalizações no ultramar, esquecendo-se que cada banco tinha o seu banquinho no ultramar, que cada seguradora tinha uma mini-seguradora no ultramar, que as principais indústrias do ultramar eram propriedade de bancos que tinham sido nacionalizados. E, se essas empresas poderiam permanecer na posse de titulares privados portugueses, era inconcebível que permanecessem na posse do ex-Estado colonizador. Tudo isso é verdade. Mas não se diga que as empresas do sector público teriam, todas elas, ou mesmo como regra, resistido melhor à crise económica dos anos de 1976 a 1978, e depois nos anos de 1982 a 1985, se todas elas permanecessem no sector privado. Essa não é a minha convicção: à quelque chose malheur est bon. Mas é evidente que nós estamos a fazer uma revisão e, neste momento, na CEE. E, embora esta não se impressione com a dimensão do nosso sector público, nem esteja muito preocupada com isso, estou de acordo em que não é coerente manter no sector público empresas que nunca lá deviam ter estado se não fosse, porventura, a maneira como as nacionalizações foram feitas.

Era isto e mais o seguinte o que eu queria dizer. Bem sei que há grupos económicos bons e maus, mas quando eu receio os grupos económicos receio os maus e não os bons, como é óbvio.

Quando reclamamos o concurso público, sabemos que ele pode ser, nalguns casos, embaraçante. Mas sabemos também que essa é a única forma de a alienação ser transparente e que, se assim não for, nos envolveremos em discussões penosas.

Sentimos a imprescindibilidade da clarificação desta matéria e de que o interesse público seja eficazmente defendido pelo legislador constituinte. É isso e não mais do que queremos.

O Sr. Deputado Rui Machete disse - e com razão - que o Estado abusou do sector público, no sentido de o transformar em instrumento de ocultação de desemprego e de ocultação de dívida pública. É uma evidência hoje ser essa uma das fragilidades do sector público. Mas se não se tem feito isso - e não deixa de ser significativo que todos os governos o fizeram -, a dívida pública apareceria mais emplada e, porventura, teríamos no exterior unta imagem mais desfavorável e embaraçosa do que a que tivemos. Tivermos de recorrer ao FMI para conseguirmos empréstimos no exterior - vivi esse drama por duas vezes - e não sei se, nesse condicionalismo, foi mau termos empresas públicas que permitiram ocultar parte do défice.

Tudo tem, portanto, uma outra face, e nós não iríamos fora da discussão prévia de uma lei de forma a que, quando chegássemos à fase da aprovação da proposta na revisão da Constituição, já soubéssemos o que em concreto querem dizer as coisas. Só que o problema se transfere para o de saber qual a maioria necessária para proceder à alteração dessa lei. Maioria simples? Que garantia teríamos, neste caso, de que, no dia seguinte à revisão da Constituição, não seria aprovada uma lei de sentido diverso?

Pedimos que compreendam que, estando hoje na Constituição uma regra com a qual não concordamos, mas para alteração da qual são necessários dois terços, temos alguma legitimidade para exigir um consenso alargado, prévio ou simultâneo. Em última instância, poderíamos incluir na Constituição o essencial das futuras leis paraconstitucionais, embora não seja essa a técnica mais correcta nem mais sedutora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de fazer três observações extremamente sucintas.

A primeira é a de que estou inteiramente de acordo consigo no que respeita à circunstância de, na CEE ou na Europa do pluralismo democrático, incluindo a Áustria, poder haver sectores públicos mais alargados e com maior peso do que em Portugal e de que não é esse o problema da nossa adesão à CEE. Essa é, digamos, uma argumentação que nunca utilizei e que é, aliás, uma argumentação errónea.

A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: será talvez positivo, afinal de contas, que o sector público tenha sido usado como foi - e eu disse "instrumentalizado" -, pois teve algumas vantagens: conseguiu que a imagem económico-financeira do País fosse melhor e que não tivéssemos tanto desemprego, nem tanta destruição das empresas. Reconheço que esta é uma matéria delicada, onde as opiniões se dividem, as a verdade é que foi também a ocultação da situação das empresas - uma espécie de "segurança social empresarial" - que levou a grandes ineficiências económicas e a grandes desperdícios. Pode, num determi-