21 DE JULHO DE 1988 823

Esta é, portanto, para nós, uma questão essencial em todos os planos, desde logo no plano de um desenvolvimento democrático e de uma garantia da própria democracia económica em Portugal, como condição chave para o próprio processo de desenvolvimento que sirva, não os interesses do capital estrangeiro, mas os interesses do povo português e do País.

O debate que o Sr. Deputado Rui Machete, em particular, e, um pouco mais confusamente, o Sr. Deputado Costa Andrade introduziram reedita as peças principais da polémica pública que o PSD lançou, da maneira que é conhecida, contra o sector empresarial do Estado. É significativo que, logo após as eleições de 19 de Julho, o Governo tenha veiculado publicamente, mesmo antes do debate do Programa do Governo e com outra intensidade depois, que era preciso desenvolver uma campanha para garantir a preparação psicológica para as prevatizações. Dizer isto é reconhecer que essa campanha psicológica era necessária, isto é, que não havia um clima favorável a tal coisa, não se encontrava por aí na sociedade portuguesa verdadeiramente um ulular de apoio popular à privatização, isto é ao desmantelamento das empresas públicas.

O Sr. Deputado Rui Machete trouxe aqui alguns dos temas com que essa companhia se nutriu ao longo destes meses. Os tópicos não variaram excessivamente. O Governo e o PSD têm apresentado, constantemente, a sociedade portuguesa como completamente bloqueada, traumatizada, asfixiada pelo peso do sector empresarial do Estado completamente esmagador. Isso contraria uma evidência! O relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre as chamadas empresas públicas não financeiras, que foi agora distribuído, permite uma avaliação quantificada, não se prestando a grandes tergiversações, sobre a importância que o sector público teve para evitar - com enormíssimos custos económicos e financeiros, que lhe foram, de resto, imputados bastante cruelmente, ainda aqui mais uma vez - que a crise económica, financeira e social do País tivesse sido ainda mais profunda. E, por outro lado, é inteiramente falso que esse peso seja tão asfixiante que impeça a própria formação e florescimento de empresas capitalistas, incluindo de grupos económicos não monopolistas. Olhar a realidade portuguesa é constatar esta evidência e também o exagero ou o carácter ideológico arreigado dessa fúria privatizadora que é, pelos vistos, uma moda que incomoda particularmente o PSD, que o atormenta, embora alguns dos seus membros possam dizer o que o Sr. Deputado Rui Machete aqui disse.

Em segundo lugar, foi aqui ecoado pela bancada do PSD o famoso argumento de que as privatizações são uma espécie de acto de racionalidade económica, alguma coisa que visaria desonerar o Estado, desonerar os contribuintes do peso de uma série de encargos com empresas "horríveis" e deficitárias, "que só trazem chagas ao País", "que só atrasam o nosso desenvolvimento"...

O Sr. Presidente: - Não foi uma noite de Verão, foi uma noite de Primavera, foi em 11 de Março.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nada mais contraditório com isso do que o facto de o Governo não divulgar nem o programa nem o calendário das privatizações e, pelo contrário, oscilar com o pêndulo para

um lado e o pêndulo para o outro em relação à natureza desse programa: se começar pelas empresas deficitárias, se começar pelas empresas nutridas, se entregar as empresas situadas neste sector no qual se diz que o Estado não deve ter presença, se entregar as empresas em sectores em que se diz (ou em que se dizia) que o Estado devia ter uma presença porque esse sector é estratégico, por definição - estou a aludir, como o Sr. Deputado Rui Machete bem está a perceber, à proposta apresentada pelo Governo sobre a delimitação de sectores, em que se permite a penetração do capital privado em toda a espécie de sectores, em toda a espécie de empresas, mesmo em empresas que estão situadas em sectores considerados vedados (nas mais estrambólicas modalidades: em penetração directa, em concessão de exploração, em associações e, portanto, em fórmulas híbridas, etc..)..

Tudo isto a acrescer àquilo que foi incluído em redacção, algures, pelos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano na "lei dos 49%", prevendo a supressão de uma cláusula da proposta originária que previa que a mesma não se aplicasse às empresas situadas em sectores vedados, o que quer que isso tenha significado, e é misterioso.

O PSD falou aqui à luz, no fundo, da consigna do "menos Estado, melhor Estado" e outras consignas com as quais o PSD orna a sua companha contra o sector empresarial do Estado.

Considero que é realmente espantoso e é uma aplicação não inovadora, tabeliónica, mas particularmente chocante, da famosa e já evocada regra do "mal e da caramunha" vir o PSD louvar-se da sua acção de demolição ao longo deste anos, para sustentar que o sector empresarial do Estado é "péssimo", é "horrível", é "ruinoso" e tem mais uma série de maleitas que o Sr. Deputado Rui Machete aqui identificou.

Curiosamente, também ecoa uma suposta "maldição" do sector empresarial do Estado em algumas observações aqui feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, designadamente ao aludir às "péssimas nacionalizações", à "péssima maneira de fazer nacionalizações". "Não é assim que se fazem nacionalizações", "não era assim que se deveriam fazer" - disse o Sr. Deputado...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Era assim, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, também era assim que se devia ter feito o derrube do fascismo? Era assim exactamente, milímetro a milímetro? Era de outra forma, Sr. Deputado Almeida Santos?

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, fico verdadeiramente rejubilante por V. Exa. achar e corroborar nesses termos o 25 de Abril tal qual foi realizado. E de não ver nele nenhuma "anarqueirada", nenhuma penetração da "soldadesca ignara", etc.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, nada disso! O 25 de Abril foi óptimo. O 11 de Março é que foi péssimo.