828 II SÉRIE - NÚMERO 28-RC

O Sr. António Vitorino (PS): - A minha opinião sobre isso é a seguinte: é que a Constituição Portuguesa tem, em veios fundamentais da sua existência, uma matriz consensual. As regras base que vão presidir à reformulação do sistema económico português, à luz de um objectivo que é amplamente consensual na sociedade portuguesa - que é o objectivo da integração europeia - devem ser, elas também, regras partilhadas por uma ampla maioria de representantes do povo português. Colocando a questão noutros termos: não está aqui em causa esbater, aniquilar as diferenças programáticas entre os vários partidos políticos, em matéria económica - na sociedade moderna, no Estado moderno, a alternância democrática do poder resulta menos de diferentes entendimentos acerca do exercício da democracia, mas resulta mais e essencialmente da alternância de concepções económicas e de modelos de solidariedade social. Mas para que essa alternância possa ser real é necessário que haja um arquétipo global sobre o funcionamento do sistema económico, que seja, ele próprio, consensual - se há uma ampla maioria de partidos na Assembleia da República que foram capazes de se pôr de acordo sobre uma lógica e sobre os pressupostos da integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias, não vemos por que é que essa mesma maioria não possa chegar a acordo sobre as regras base da reformulação do sistema económico, que são, elas próprias, como objectivo final, adoptadas tendo em vista concretizar a integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Não vemos que haja incompatibilidade nisso, nem vemos que haja ilegitimação do facto de se postular uma maioria alargada para esse desiderato - porque foi essa a maioria que presidiu aos passos fundamentais da integração de Portugal nas Comunidades Europeias que, no fundo, é a matriz de base da situação com que nós, neste momento, estamos confrontados e que explica a própria posição do PS, no sentido de defender a abertura da via da privatização a empresas públicas e nacionalizadas após 25 de Abril de 1974.

É dentro deste contexto que se deve entender a expressão que, há pouco, provocou alguns risos, quanto à solidariedade com o PSD, numa hipotética gesta privatizadora. Não foi uma declaração de franciscanismo constitucional, foi sim uma declaração coerente - que pode ser criticável, mas coerente, pensamos nós - com os pressupostos da matriz consensual do sistema político-constitucional que sempre defendemos e continuaremos a defender.

Uma última observação: o Sr. Deputado José Magalhães provavelmente terá sido surpreendido pelo teor, pelo tem deste debate, e, numa atitude que, em futebol, poderia considerar-se como "jogada de antecipação", tentou antecipar um tem de conclusões deste debate - dizendo que era uma conclusão da mais difícil saída. Penso que era, apesar de tudo, uma conclusão trazida de casa - estava suposta ser essa a conclusão a extrair deste debate. Provavelmente, este debate gerou uma situação que, para o PCP, é da mais difícil saída - por nós, achamos que as opiniões expendidas são interessantes, tomámos boa nota das posições do PCP e do PSD e vamos ponderá-las à luz dos critérios que sempre temos invocado como orientadores do nosso posicionamento nesta matéria da revisão constitucional. Nem dramatizámos, nem desdramatizámos - registámos, apenas.

O Sr. Presidente: - Tenho aqui alguns pedidos em relação aos quais necessitava, para saber a ordem pela qual devo atribuir a palavra, de saber se a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves pretende formular uma pergunta ou fazer uma intervenção.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é difícil classificar se é pergunta ou intervenção - como pergunta é extensa, como intervenção é curta. De certo modo, dirige-se ao Sr. Deputado António Vitorino, mas tende a abranger intervenções anteriores, como sejam as dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães. Seja como for, se V. Exa. me der a palavra, prometerei ser bastante rápida, mas não tenho nenhuma preferência em ser a primeira a tomar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim poderemos continuar esta conversa amanhã, porque as perguntas que temos são muito imediatas para o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - São muito imediatas? E são curtas? Porque tenho aqui quatro inscrições, mas uma estava em condições similares à da Sra. Deputada Assunção Esteves.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular uma pergunta - no Sr. Deputado Octávio Teixeira tenho confiança de que faz pergunta mesmo!

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, gostaria de colocar duas ou três questões ao Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Mau, mau, mau! Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, escusa de se assustar, porque V. Exa. sabe que as minhas questões são sempre muito curtas, muito sintéticas.

O Sr. António Vitorino (PS): - Vale por um décimo de questão do Sr. Deputado José Magalhães.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso, que já vai ouvi-la.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado António Vitorino argumentou substancialmente com a questão da necessidade de reformulação da economia portuguesa, decorrente da adesão à CEE e, fundamentalmente, com vista à criação do mercado único. Julgo que - aliás, o Sr. Deputado António Vitorino já o referiu esta tarde, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos - o problema aí não se põe em termos jurídico-constitucionais: a adesão à CEE, o mercado único, etc., não põem problemas à existência de empresas nacionalizadas, nem põem problemas à existência do sector empresarial do Estado. Por conseguinte, passo por cima disso.