824 II SÉRIE - NÚMERO 28-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí entramos na questão central. O 11 de Março só foi tão mau como a mais recente decisão do Tribunal Constitucional, a tal que, no dizer do Prof. Cavaco Silva, "enche uma página negra só comparável ao 11 de Março", uma espécie de 11 de Março a frio - no que creio haver uma avaliação, além de pesporrente, totalmente inadequada das coisas. Tanto do 11 de Março como do 26 de Maio - 26 é a data dos acórdãos de perdição, os tais.

Não creio que se possa falar assim do processo histórico, português! Não creio que se pudesse ter a aspiração a uma transformação económica, política e social feita no laboratório, absolutamente caracterizada pela sua assepsia e pela sua indolor punção em penetração no tecido social e político. As coisas resultaram no que resultaram. Sabe-se como se comportaram certos grupos económicos. Sabemos todos também qual era o papel do capital financeiro antes do 25 de Abril, como é que estavam estruturados os grupos económicos, quais eram as suas aspirações, quais eram as suas acções e como é que se projectavam do ponto de vista político. Sabemos que não foi possível que eles saíssem das posições que ocupavam a não ser por um acto de força, um acto de violência, acto esse que foi praticado em 25 de Abril e bem praticado.

Quanto à maneira como se deu resposta à reacção ulterior desses grupos económicos, no calor do processo político, eis o que é do domínio da história. A questão é: em que ponto é que estamos? Quanto a nós, estamos num ponto em que alguns querem uma viragem traduzida na destruição do sector empresarial do Estado. E dizem que isso é virtuoso, nos arrancará da periferia, nos trará mais desenvolvimento e nos dará trezentas virtudes que ninguém vê.

Qual é, para isso, a táctica do PSD? Eis o que nos conduz ao quarto ponto. A táctica do PSD tem sido a demolição! O PSD - e aí o Prof. Freitas, ausente deste debate, tem insistido em que o PSD seguiu uma táctica que envolve uma consideração errada do que seja o quadro constitucional e do que seja a legiferação - insistiu em que não era preciso rever a Constituição. O PSD insiste em que a revisão da Constituição deve ser um "resto". Deve-se alterar na Constituição tudo e apenas aquilo que seja necessário, depois de se ter alterado o mais possível por via da lei ordinária. É a famosa concepção da "revisão constitucional como sobras", a "revisão constitucional como restos", a "revisão constitucional como cláusula de salvaguarda daquilo que não tenha sido alcançado através do bulldozer ou da legiferação ordinária". A máxima do PSD nesta matéria é: "Tudo o que consigas por maioria ordinária não pagues por maioria qualificada." E é sob o estro desta regra fundamental que o PSD e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro se movem na consideração de toda esta questão. Daí que tenham ficado sem resposta os apelos desamparados do Partido Socialista em Setembro, dizendo: "Façamos a revisão e uma lei quadro das privatizações simultaneamente." Daí o fracasso dos apelos do PS em Outubro: "Façamos a lei das privatizações, mas só depois de a lei constitucional estar revista." Daí o falhanço dos apelos do PS na própria elaboração da famosa "lei dos 49%", ou seja, "façamos a lei noutros termos". Daí que os apelos do PS há vinte minutos ("façamos a lei, mas simultaneamente façamos uma revisão constitucional que não faça a demolição integral do artigo 83.°, sem lhe substituir um mínimo de conteúdo normativo") fiquem absolutamente sem resposta.

O PSD, nesta matéria, joga de acordo com outra bitola, com outro critério e com outra estrela polar. Claramente, a sua estrela polar é passar - e aqui entro no quinto ponto - da garantia constitucional das nacionalizações para a garantia constitucional dos monopólios. E não aceita outra coisa.

O que me conduz, rapidissimamente, ao sexto e último ponto, qual seja o de saber se a paz é possível...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é o da sida...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não sei por que é que a questão o apaixonou tanto, mas sida aqui significa "só importa destruir, alienar". É a súmula da posição do PSD! Sida é a posição do PSD sobre o sector público! Adiante!

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que eu creio, Srs. Deputados, que a questão que está colocada é praticamente inextricável. O PSD coloca-se numa postura de tão irredutível exigência da nulificação da Constituição nesta matéria que os pontos de contacto com a posição enunciada pelo PS, que já é em si mesma de cedência, são praticamente nulos. O Sr. Deputado Almeida Santos, por um esforço retórico, que de resto lhe fica extremamente bem, fez aqui a chamada "metáfora do cambai ao interlocutor", ou seja, colocou-se perante o PSD como alguém que dissesse ao canibal: "Se eu fosse mau, deixava-te empanturrar." E o PS diz ao PSD: "Se nós fôssemos maus, aceitávamos a demolição do artigo 83.°, deixávamos o PSD empanturrar-se de privatizações e depois diríamos à opinião pública: 'Vêem? Vêem por onde eles foram? São péssimos!'" E a opinião pública puniria o PSD de forma farta e gorda e o PSD purgaria amargamente os seus desvarios.

Mas sucede, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o plano do PSD é outro. É um plano de poder total. O PSD não se basta com as alterações ao artigo 83.° O PSD quer também alterações em outras esferas, quer alterações em relação aos já tão citados artigos 2.°, 9.°, 80.°, 81.°, 82.°, 83.° - evidentemente - e todos os demais, quer também alterações de carácter fundamental em relação a questões estruturais como é a lei eleitoral, quer também desequilibrar a correlação, a balança de poderes na organização do poder político, a seu favor, naturalmente, e não seguramente a seu desfavor. Tudo isto quer o PSD e não apenas aquilo que agora estamos a discutir. E comporta-se na prática como querendo ainda mais do que aquilo que em palavras preconiza, o que é um factor agravante, como toda a acção governativa do PSD clarividentemente demonstra. O que quer dizer que o problema político que aqui está colocado é um problema da máxima importância, mas também da mais difícil saída, dadas as posições recíprocas do PS e as posições recíprocas do PSD.

A novidade fundamental da posição do Sr. Deputado Rui Machete é que ele aditou alguma coisa que o Sr. Ministro Fernando Nogueira até agora se tinha