21 DE JULHO DE 1988 825

abstido de colocar, pelo menos em público, evidentemente, uma vez que dos aspectos íntimos sou ignorante. O Sr. Deputado Rui Machete disse: paraconstitucionais, nem pensem; princípios consagrados na Constituição, talvez, magros, sequinhos...

O Sr. Presidente: - Ou gordos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou gordos, mas balofos, de preferência, sem grande conteúdo normativo, porque todos nós sabemos que a questão não está no peso mas na densidade.

Admitiu, inclusivamente - e sobre este terceiro aspecto, gostaria que pudesse concretizar -, um outro regime, de contrapeso ou de controle especial ou reforçado, da legislação ordinária a emitir e a aprovar por maioria não especialmente qualificada. Esse regime cifra-se na possibilidade da existência de uma espécie de controle preventivo da fiscalização de constitucionalidade dessa lei quadro, desencadeável por deputados, o que, se bem percebi, alargaria a dimensão do actual sistema de controle preventivo, quebrando o actual monopólio presidencial e alargando a deputados a possibilidade de intervenção junto do Tribunal Constitucional. Creio que percebi isto. Não tinha ouvido tal de mais nenhuma boca: esta foi a primeira. Não sei qual é o valor dessa proposta política, mas presumo que é todo o valor, que tem toda a autoridade, toda a firmeza, e que, portanto, é algo a considerar. Curiosamente, o Sr. Deputado Almeida Santos não se referiu a isto. Curiosamente, também, tudo o mais é velho e só isto é novo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não lhe estou a extrair os segredos das cimeiras "a saca-rolhas", por forma ínvia.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não saque das cimeiras aquilo que não pode sacar. Não fantasie... Não assistiu a elas... Não tire nada das cimeiras. Há outros lugares em que se podem ouvir referências a isso. Até nos corredores...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, é melhor não aprofundar esse aspecto. Em todo o caso, quanto a este ponto, é publicamente novo...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, já lhe tinha pedido para não referir o que se passa nas cimeiras porque, como não assiste a elas, não sabe.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, se isso o incomoda tanto, terei em boa conta...

O Sr. Almeida Santos (PS): - À primeira vez tem graça. À quinta vez, pedimos para acabar, porque é de mais. Já falou nas cimeiras umas cinco ou seis vezes. Da primeira vez, achámos graça; à segunda ou terceira, ainda alguma. Agora deixámos de achar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A primeira vez não era sequer para ter graça alguma! Portanto, só por equívoco pode ter sido tomada como tal. No caso concreto, exprime apenas uma preocupação que V. Exa. compreenderá relativamente a questões que já estão dilucidadas na acta e que são naturalmente questões de posicionamento de cada um dos partidos. O Sr. Deputado exprimiu a posição do seu partido e eu exprimi a posição do meu. Creio que isso está clarificado. Neste caso, todas as interrogações são positivas e clarificadoras, em virtude, naturalmente, do que está em debate e do que está em jogo. Era nesse sentido que eu gostaria de continuar esta exposição.

É que, para situar a distância entre 1982 e 1988, basta ler as declarações de voto - o Sr. Deputado Rui Machete transmitiu-nos hoje um pouco este vírus das citações. E a declaração do PS em 1982 sobre este artigo foi esta:

O PS votou contra a proposta da AD, mantendo intocável o princípio da irreversibilidade das nacionalizações por uma questão de princípio e porque entende que a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 se deve manter. No entanto, se essa razão de princípio não existisse e se esse entendimento não fosse total, o nosso voto ficaria inteiramente justificado depois de ouvirmos as declarações da AD. De facto, para além da defesa de um princípio, está também em causa a defesa do sector público. Ora as intenções, no que diz respeito à destruição do sector público da economia, ficaram bem vincadas nas palavras dos Srs. Deputados ["tal" e "tal"]. Por isso votámos a favor da manutenção do actual princípio da irreversibilidade contra a proposta da AD, convictos de que estamos a defender o sector público da economia e a defender critérios sociais para a gestão de uma larga faixa de empresas da nossa actividade económica. [Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.° 130, de 30 de Julho de 1982, p. 5479.]

Creio que o grande problema da nossa circunstância política é que o PSD, se tinha estas intenções em 1982, tem hoje intenções num contexto ainda mais perigoso, tem planos e projectos que são conhecidos, pretendendo realizá-los a todo o custo e por todos os meios. E a questão está em saber como é que se dá resposta a isso, que é um desafio grave colocado na nossa circunstância histórica.

Por outro lado, para medir a distância em relação às coisas concretas e quebrar um pouco certa forma de debater esta questão, gostaria de relembrar um outro aspecto histórico. É verdadeiramente espantoso que o PSD desencadeie o alarido que desencadeia em relação à hipótese de desnacionalizações por dois terços ou em relação à hipótese de um regime reforçado das decisões do Parlamento ou em relação à limitação dos poderes do Governo nesta matéria. Que o PSD tem pouca memória, era sabido; mas que leve a desmemoria, designadamente pela boca do negociador principal que nesta matéria tem tomado posições, ao ponto de considerar que é uma "aberração antidemocrática" e uma limitação quase verdadeiramente hotentote do funcionamento normal e da separação de poderes num Estado democrático o facto