826 II SÉRIE - NÚMERO 28-RC

de se propor a existência de leis de valor reforçado, de leis paraconstitucionais, de leis orgânicas ou outras quaisquer que limitem a margem de conformação legislativa de uma maioria conjuntural é demais! E eu gostaria de lembrar, não apenas em palavras mas com a precisa evocação do passado, que foi a AD que apresentou a proposta que imputa agora ao PS (porque o PS está bastante mais recuado do que isso). Foi a AD quem, em 1982, propôs as desnacionalizações qualificadas por dois terços. A proposta da AD, perdida nos arquivos da Assembleia da República, mas constantes do Diário da Assembleia da República, 2.a legislatura, 1.ª série, n.° 111, de 1 de Julho de 1982, p. 4558, dizia a certa altura:

Todas as nacionalizações directas efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 até à data da publicação do Diário da República da primeira revisão constitucional [reparem: "da primeira revisão constitucional"] são irreversíveis excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços

ria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Não sei se isto terá sido um daqueles desvarios do Prof. Freitas do Amaral, com o mesmo espírito que o levou há dias a considerar que a revisão constitucional seria feita "em três horas", caso fosse ele a fazê-la com o PS. Mas a verdade é que esta proposta foi feita, o que mede a diferença das posições do PSD, dentro do tal processo de desmemoriamento em curso, e também os seus objectivos, uma vez que o PSD aparentemente não se resigna com menos do que isso, isto é, quer tudo!

É face a esse perigo que, creio eu, o receio apontado pelo Sr. Deputado Costa Andrade é nulo. Ou seja, é um argumento pelo menos pouco frontal dizer-se que o que move o PSD, ao rejeitar certas propostas, todas as propostas do PS nesta matéria, é o desejo de que o PS e o PSD não se constituam em "irmãos siameses", responsabilizados por tudo, com o que se perderia a transparência e se entraria de novo numa espécie de prolongamento do "pântano do bloco central", que parece traumatizá-lo tanto. Não se trata verdadeiramente do receio de solidariedades fatais, mas sim da vontade de conseguir tudo, por 25 tostões, da vontade de conseguir que o PS aceite uma solução em que a garantia constitucional das nacionalizações seria verdadeiramente estilhaçada e reduzida a coisa nenhuma.

Aquilo que o PSD, em matéria de propostas de alternativa ao artigo 83.°, quer não é aquilo que o PS propõe: é, sim, um muito menos do que o PS propõe, é uma nulificação da garantia constitucional. O PSD não se contenta com menos do que isso! O que coloca um gravíssimo problema. E é para dar resposta a esse problema que nós nos posicionamos nesta revisão constitucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Referi-me às matérias que o Sr. Deputado invocou como um argumento possível. Não disse que esse era o meu medo ou que esse era o perigo. O Sr. Deputado tem uma certa tendência para a psicanálise, mas não deve fazê-la fora dos elementos disponíveis. Foi um argumento que pode valer muito ou pouco, mas que não era o meu medo, ou o meu "monstro".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já agora qual era,, Sr. Deputado? Fico intrigado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso queria o Sr. Deputado saber! Os meus medos ficam comigo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eis a conclusão mais rigorosa que eu poderia dar a qualquer intervenção: há medos ocultos no PSD e esse medos conduzem-no a querer demolir pura e simplesmente o artigo 83.° e a rejeitar qualquer proposta do tipo daquela que o PS adianta. Nesse sentido, consideramos redobradamente justificada a cautela subjacente à nossa posição neste processo de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - O PCP está heterodoxamente freudiano.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de confessar que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães me surpreendeu. Onde eu estava à espera de um libelo acusatório que só teria paralelo nos célebres discursos do Vychinsky nos processos de Moscovo, acabou por nos sair um questionário tipo Reader's Digest. O questionário é interessante, merece ponderação e como o Sr. Deputado José Magalhães colocou sete questões e não seis, as respostas são, respectivamente, as seguintes: à pergunta n.° 1, a resposta é não; à pergunta n.° 2, é não; à pergunta n.° 3, é talvez; à pergunta n.° 4, é depende; à pergunta n.° 5, é sim, muito bem; à pergunta n.° 6, é não forçosamente, e à pergunta n.° 7, é credo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, pode haver não leitores do Reader's Digest que não percebam absolutamente nada do que V. Exa. está a dizer, porque não têm o questionário...

O Sr. António Vitorino (PS): - Tenho a pretensão de esclarecer a seguir. Primeira questão: o caminho para o mercado único passa pela Califórnia? Resposta: não. E a resposta é não pela simples razão de que estamos exactamente a debater, de forma aberta, o que é a reformulação da estrutura económica nacional face ao desafio do mercado único europeu e em virtude dos ditames decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades, verificada em 1 de Janeiro de 1986, isto é, posterior à revisão constitucional de 1982. E à questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocava há pouco: "O que é que se passou entre 1982 e 1988?", a resposta é que se passou exactamente isso mesmo, passou-se a adesão de Portugal à CEE. Admito que o Sr. Deputado José Magalhães considere que a lógica de privatizar empresas nacionalizadas em face do desafio europeu é uma lógica desvitalizada ou desvitalizadora. Admito que tenha essa concepção. Porém, naturalmente não é essa a concepção do PS. A nossa concep-