822 II SÉRIE - NÚMERO 28-RC

sentimos a necessidade de o dizer expressamente. De igual modo o PCP: valor reforçado, embora só por maioria simples.

Portanto, a ideia de leis de valor reforçado repete-se em diversas propostas. A votação qualificada é apenas um elemento do reforço do valor dessas leis. Mal nos parece que, se elas têm mais valor que as outras, possam ser aprovadas por uma maioria igual ou mesmo inferior.

Parece-nos que seria pacificador, que tem lógica na escala dos diplomas legais, do seu valor, da sua eficácia, da sua hierarquia. Os estatutos dos Açores e da Madeira não são leis intermédias? Não se justificava que fossem aprovadas por maioria qualificada?

E o estatuto de Macau? Por aproximação, não se justifica igual qualificação em relação ao estatuto de informação, à lei da defesa nacional, etc.?

Não estou a raciocinar em termos de nós ou vós. Já estou tão habituado a estar e deixar de estar no Governo que não raciocino, como regra, em termos de governo que está. E isso sabe-se, porque paguei muitas vezes por ter assumido a defesa de interesses que não eram populares. Ninguém pode acusar o PS de ser o partido que só se determina peia caça ao voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que este debate comporta importantes novidades, em diversas dimensões, não tanto que respeite às intenções do Partido Socialista, que são conhecidas desde Setembro e em relação às quais o PSD tem vindo a exprimir aquilo que é público. Tal nada teria de inovador, não fora aquilo que o Sr. Presidente disse. É na avaliação daquilo que o Sr. Presidente disse, designadamente em termos negociais, que se cifrará o interesse desta discussão, nomeadamente em relação a alguns pormenores. Pela minha parte, gostaria tão-só de tecer algumas considerações em seis tópicos que, de resto, enuncio, por uma questão de simplicidade:

1.° "1975-1988 - o caminho para o mercado único passa pela Califórnia?"

2.° "Sector público = sida", isto é, só importa destruir, alienar?

3.° "O PSD diz: a fúria privatizadora é uma moda" (mas a demolição até que ponto é que vai?).

4.° "O PS sabe o que quer?"

5.° "Da garantia constitucional das nacionalizações à garantia dos monopólios?"

6.° "A paz é possível por via canibal?"

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, PCP, lançamos um olhar crítico sobre a economia portuguesa e sobre o sector empresarial do Estado. Não numa postura fixista, como receava o Sr. Deputado António Vitorino, ontem, mas de uma forma que tem em conta a realidade da economia portuguesa e a perspectivação do seu desenvolvimento futuro. Sabemos e entendemos que a internacionalização da economia portuguesa pode acarretar riscos sérios de que Portugal assuma uma posição ainda mais subsidiária, ainda mais dependente numa estrutura que a esmagaria e em que funcionaríamos como economia basicamente fornecedora de matérias-primas, de mão-de-obra barata. Daí o apelo à Califórnia ou a Singapura, como é hábito de alguns ministros, onde se instalariam dia a dia empresas, empresas poluidoras, empresas de componentes, empresas "de fim de linha", empresas de montagem, empresas de "aperta parafusos" - como se lhes chama. Nesse quadro as actividades económicas fudamentais estariam, "naturalmente", fora do nosso controle nacional. Esse, não tenho dúvida nenhuma, é o interesse das empresas multinacionais, transnacionais, mas dubiamente se poderia sustentar que fosse o interesse de um país democrático, de um país com uma forte aspiração à liberdade e à independência, designadamente neste plano fulcral que é o plano económico. Entendemos, pela nossa parte, que o caminho do mercado único não pode, e não deve, ser um caminho de especialização assente em vantagens comparativas baseadas, no fundamental, na mão-de-obra barata portuguesa e que o factor determinante na conquista do êxito que, creio, é uma aspiração nacional, passa pela inovação, pela inovação tecnológica, pela valorização a mão-de-obra, pela valorização dos recursos nacionais. Para se conseguir isso é fulcral que tenhamos um sector empresarial do Estado forte, dinâmico, bem estruturado, reestruturado no sentido, não da sua liquidação, mas da sua defesa, da sua adequação aos imperativos de resposta à situação nova que esta criada. Isso é essencial para aguentarmos o embate no mercado interno e para podermos enfrentá-lo em termos positivos ou o menos negativos possível para Portugal. Mas, para isso, precisamos de mudar o nosso perfil de especialização e fazer face ao capital externo. Não vemos que o papel das empresas portuguesas deva ser o papel de pura subordinação e associação a empresas estrangeiras que as dominassem, mas não vemos que o caminho dos monopólios possa ser o caminho do êxito para combater esses impactes perversos da construção do chamado mercado único.

Não aceitar um papel semiperiférico de abandono e subordinação é fundamental. E isso passa por uma revalorização, por uma valorização hoc sensu, no sentido próprio e verdadeiro, do sector empresarial do Estado. Não, nós não entendemos - e houve ecos da concepção contrária aqui, como é evidente - que o sector empresarial do Estado seja sinónimo de sida, isto é, que só sirva para alienar, para destruir.

Entendemos: que o sector é constituído por empresas de base e estratégicas; que essas empresas, que são o seu aspecto fulcral e que lhe dão o enorme relevo que tem, podem, dinamizadas e estruturadas devidamente, ser uma importante garantia, face ao mercado interno, de que as principais alavancas da economia estejam em mãos nacionais, em mãos portuguesas; que isso é fundamental no quadro de uma estratégia de mudança do nosso sistema produtivo e na defesa de actividades produtivas nacionais, nomeadamente até na própria realização de formas de associação a capital estrangeiro - estou a pensar inclusivamente em joint ventures, nos casos em que elas possam, e devam, ter lugar. E, pelo contrário, entendemos que o desmantelamento do sector empresarial do Estado teria como consequência o domínio, a breve ou mais distante trecho, de empresas básicas e estratégicas do País pelo capital estrangeiro designadamente. E a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete não é nada reasseguradora quanto a esse aspecto, pelo contrário.