22 DE JULHO DE 1988 865

empresa depende das condições concretas. Não tenho nenhuma questão de princípio e citei, em resposta ao Sr. Deputado Almeida Santos, o caso dos CTT, não no que se refere às telecomunicações mas sim à distribuição do correio. Se me demonstrarem que é privatizável, óptimo!... Não tenho questão de princípio e esse estudo não está demonstrado nem feito. Mas talvez venha a sê-lo ... E em matéria de electricidade, idem, idem, aspas, aspas. Não se trata de uma questão de princípio, mas sim de um problema de praticabilidade e de utilidade para o interesse nacional, embora a minha presunção seja, na maior parte dos casos, a de que a iniciativa privada pode realizar melhor essas actividades. É por essa razão que no n.° 3 da nossa proposta não pretendemos cometer ao legislador a obrigação de encontrar, custe o que custar, sectores básicos vedados às empresas privadas. No entanto, admitimos que uma análise concreta da situação económica venha a justificar a existência de uma lei que proíba este ou aquele sector, esta ou aquela actividade. Trata-se, pois, de uma faculdade e, justamente porque partimos do princípio de que a liberdade cabe à iniciativa privada, consideramos ser útil consignar a eventualidade de o legislador poder vir a ter de restringir determinado sector ou actividade em função de circunstâncias concretas. Foi essa a razão de ser que, como V. Exa. vê, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é contra a iniciativa privada; pressupõe sim um modelo em que, na nossa perspectiva, lhe é dada a devida relevância.

Por outro lado, o Sr. Deputado Almeida Santos pôs uma questão, em meu entender, pertinente, à qual neste momento não posso dar uma resposta cabal, nem sequer na minha modesta opinião, em virtude de não ter feito nenhum estudo demorado sobre a matéria. Existem porém duas ou três coisas que tenho desde já por assentes. Uma primeira é de que não é suficiente para resolver este problema o princípio exposto pelo Sr. Deputado José Magalhães de que é suficiente tratar bem os estrangeiros e os nacionais. É verdade que esse princípio existe e é verdade que é exigível, mas não é suficiente. O segundo ponto é o de que seria absurdo um país pertencer à CEE e, por exemplo, ter nacionalizado 95%, 90% ou 80% de um sector. De facto, isto não tem sentido na medida em que todo o modelo económico do Tratado de Roma tem um sentido diferente desse. Tenho também por seguro que razões diferentes daquelas que justificaram as nacionalizações, isto é, a luta contra os monopólios, o problema do exercício do poder pelas classes trabalhadoras, a realização do socialismo, podem, face ao Tratado de Roma, justificar a existência de algum tipo de restrição e até eventualmente de proibição. A este propósito, citei, aliás, há pouco o caso das armas. Na realidade, pode haver justificações de natureza não estritamente económica, ou seja, razões de segurança, defesa, saúde pública, que, em determinadas circunstâncias, levem a essa restrição. Também não tenho dúvidas de que esta situação é admissível face ao Tratado de Roma.

No entanto, é altamente duvidoso, mas não o posso afirmar em termos peremptórios, porque, repito, não fiz essa investigação, admitir que por razões estritamente económico-ideológicas se vedem sectores da economia à iniciativa privada. Penso que esta situação é contrária ao espírito do Tratado de Roma e que, quando o problema se colocar, será provavelmente declarada contra as normas comunitárias pelo respectivo órgão jurisdicional. Em suma, a nossa redacção alicerça-se nestas bases e tem esta preocupação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas tentar clarificar um ponto do seu pensamento. Penso que o Tratado de Roma não interditará que qualquer dos Estados membros possa ter um sector amplamente nacionalizado ou, dito de outro modo, possa ter um sector público razoavelmente vasto...

O Sr. Presidente: - Monopólios públicos pode ter sem dúvida nenhuma.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Penso que a questão não está aí, até porque o Tratado de Roma admite o princípio da economia mista em qualquer dos Estados membros.

O Sr. Presidente: - Mas é diferente ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde porventura poderá estar o problema - e foi aí que o Sr. Deputado Almeida Santos o procurou situar há pouco - é na circunstância de, expressamente e em termos de legislação constitucional, se vedar o acesso da iniciativa em qualquer dos sectores, do público relativamente ao privado ou, neste caso, do privado relativamente ao público. Aí sim, poderia estar o problema, não pela extensão do sector em si mesmo, mas pela interdição apertis verbis de o capital, neste caso capital privado, poder vir a fazer os seus investimentos num domínio reservado, o que, consequentemente, poderia constituir um princípio de limitação à livre circulação dos capitais no domínio da constituição económica.

O Sr. Presidente: - Não discuto que possa haver monopólios públicos. O problema coloca-se quando, através do vedar de sectores, se proíbe a concorrência. É essa a questão...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É esse o problema.

O Sr. Presidente: - Mas o problema da concorrência é colocado directamente através da proibição da abertura de sectores à iniciativa privada. Inclusivamente, não se põe apenas a questão da livre circulação de capitais, basta a da concorrência. Ou seja, não se trata apenas de liberdade de estabelecimento, na medida em que certos aspectos da concorrência em relação aos mercados podem colocar esse problema.

Em todo o caso, a questão é pertinente. Embora conheça uma parte da discussão travada, não tenho elementos que me permitam pronunciar em termos suficientemente amadurecidos. Poderemos oportunamente voltar à questão ou, se for caso disso, utilizar os resultados da nossa reflexão para algumas modificações de redacção.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente há pouco não me concedeu a palavra para lhe fazer algumas perguntas.

O Sr. Presidente: - Não reparei, Sr. Deputado, desculpe.