868 II SÉRIE - NÚMERO 29-RC

ções caso a caso e por dois terços" foi uma proposta apresentada em 1982 pelo CDS e pelo PSD, nos tempos da defunta AD - proposta essa que defluiu (sic transit gloria propostarum!). Contudo, isso não chegou a ser apresentado em 1987. Na situação concreta portuguesa, o PS nunca propôs tal coisa. De resto, fui eu próprio a assinalar isso. V. Exa. congratula-se com um foguete que não rebentou e que foi apenas imaginado nos fumos do cérebro de V. Exa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eram outros tempos! ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, a minha intervenção é congratulatória e, agora, faço-o novamente pelo facto de ter ouvido essas palavras de V. Exa. esta manhã. Estava, de facto, presente e, além disso, ouvi isso quando V. Exa. recordou que a proposta de criação de uma lei quadro para as nacionalizações...

O Sr. José Magalhães (FCF): - Só era espírito, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Acontece que o Sr. Deputado José Magalhães recordou isso duas vezes...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, a conjuntura política de 1982 justificava um tipo de proposta e um género de declarações de voto que a de 1988 não justifica. Portanto, não voltaríamos a fazer tal proposta, sendo certo que receamos que o PS o estivesse a sugerir com a redacção do artigo 83.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. autocritica-se, então, postumamente, se bem percebo!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não se trata disso, Sr. Deputado. Aliás, suponho que V. Exa. apresenta este ano propostas que não apresentou em 1982. E apresentou propostas nesse ano que não estavam na sua mente em 1976.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E em 1921 seguramente que também não!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quando V. Exa. se congratulou com a Constituição de 1976, fê-lo de uma forma que não era compatível com as manifestações que teve, por exemplo, durante a Constituinte. De facto, tudo isto evolui. E V. Exa. sabe-o bem, segundo suponho.

Ora, entendemos que esta nossa proposta de alteração do artigo 80.° representa um passo positivo, que foi, aliás, possível demonstrar pela via deste esclarecimento. E para o CDS é um passo positivo tanto mais que se, por um lado, considera pouco compatível a necessidade de uma lei quadro ou mesmo de uma lei para constitucional, por outro, estas figuras legislativas a que se refere o PS não são, para nós, figuras estranhas no contexto da proposta de revisão da Constituição, uma vez que propomos também a lei orgânica, embora numa modalidade diferente.

Aliás, pensamos até que, na sequência deste passo, que representa o esclarecimento do PS, com a conjugação daquilo que o CDS entende por lei orgânica, possa porventura o PSD ponderar a possibilidade de encontrar uma conciliação que resolveria um dos pontos chave desta revisão constitucional. E é esta ponderação que proponho a todos os participantes na reunião antes de partirem para o fim-de-semana, a fim de meditarem na possibilidade de se desencadear na prática o processo de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devo confessar que se me extraviou o texto integral das declarações do Prof. Freitas do Amaral sobre esta matéria. Era esse texto que eu procurava, porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito transpôs para os nossos trabalhos aquilo que foi um voto expresso nessa altura, em que o Sr. Prof. Freitas do Amaral proferiu a famosa frase, que passo a citar: "Se isto fosse comigo, aviava-se em três horas!" Esta foi a conclusão máxima da reunião de trabalho com o PS. Isto é um pouco a ideia de que, se o PS e o CDS formassem maioria de dois terços, a revisão constitucional estaria feita ("Deus sabe como"). E, assim, queda-nos bastante! ...

Em todo o caso, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pôde presenciar o verdadeiro non liquet com que esta discussão culminou esta manhã. O Sr. Deputado António Vitorino fez um esforço na sua escala tónica, e de acordo com as suas regras, para estabelecer uma determinada "não conclusão" que contrariava uma tentativa de conclusão que eu próprio tinha emitido e feito.

Por uma vez, o Sr. Deputado Nogueira de Brito procura estabelecer a sua conclusão, tal como o filme de Manuel Oliveira. Esse é, pois, "o seu caso", e apenas isso, porque a conclusão, tal e qual resulta das intervenções do Sr. Presidente, da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves e do Sr. Deputado Jorge Lacão, não é essa, mas sim outra. Falta o desfecho, a possibilidade de estabelecer uma miscigenação entre duas coisas que são apontadas uma para norte e outra para sul. Infelizmente, uma menos para sul do que desejaríamos: a do PS. Quanto à outra, não nos sobra nenhuma dúvida de que tem uma pulsão destrutiva extremamente perigosa.

Com isso ocupámos a manhã, tal como a tarde de ontem, o que creio que foi positivo. Contudo, V. Exa. não poderá arrancar com fórceps uma conclusão que não é extraivei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais vocações tabeliónicas em perspectiva?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Porventura, aquilo que incomoda neste momento o Sr. Deputado José Magalhães mais do que tudo o resto é que uma