27 DE JULHO DE 1988 875

muitos mais. Penso não ser possível ir para além desse ponto, que, aliás, tem obviamente também um significado político.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, eu não pretendia mais nada senão o esclarecimento de V. Exa. Talvez me tenha feito compreender mal.

Por outro lado, se me desse licença, só para esclarecer muito rapidamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, diria que longe de mim pretender que as pessoas não possam ter intervenções em matéria de revisão constitucional. Eu próprio n3o me sinto coibido de as ter publicamente, na altura que julgar própria, e já participei, aliás, em debates públicos. Era apenas ao tipo de intervenção que me referia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vera Jardim colocou uma questão relacionada com o estatuto dos membros desta Comissão. A mesa não teve ocasião de reunir para discutir essa questão, não restando, portanto, qualquer alternativa que não seja a de fazer a discussão em andamento e em movimento alargado.

Creio, Sr. Presidente, que a preocupação enunciada e a resposta coenvolvida no protesto do Sr. Deputado Vera Jardim são compreensíveis. O folhetim do deputado Pacheco Pereira vai no segundo capítulo e creio que é normal que tenha outros capítulos durante a revisão constitucional e, seguramente, depois dela (a dobrar-se o tal Bojador de que falava há dias outro membro desta Comissão em declarações igualmente públicas). Sucede que o segundo episódio do folhetim agravou, evidentemente, algumas das debilidades e alguns dos aspectos de acinte e de agressão política que caracterizavam o início dessa saga ou dessa cruzada do PSD.

Podemos adoptar, em relação a isto, uma atitude displicente e de minimização assente num raciocínio deste tipo: o PSD tem os agentes políticos que entende e que pode - como dizia o deputado Carlos Encarnação - pode usá-los como entender (como pode e como eles deixam). Há alguns com vocação determinada, há outros com vocação oposia, há quem entenda que as vassalagens são coisas abjectas, há quem as adore, há quem se sinta bem nelas, há quem cumpra serviços e há quem os faça à linha. No caso do deputado Pacheco Pereira, eu não dedicaria uma só linha a propósito das linhas que ele vem escrevendo semanalmente e poderia partir do princípio de que ele é, aqui na CERC, de uma estranha espécie: se fosse uma academia, era um sócio correspondente; se fosse uma escola, linha chumbado o ano por faltas, como é óbvio. O seu papel aqui não é em termos de parlamentar de revisão constitucional, não é esta a sua trincheira, e percebemos, lendo aquele jornal, qual é a sua trincheira e qual é também a sua arma.

Para aquele tipo de trincheira não é preciso ter a mínima informação sobre as coisas, não é preciso, sequer, comparecer nos trabalhos da CERC. Aquilo "pré-tem-se" porque é também um "pré-texto" e é também um "pós-texto". O texto voga em função de uma bitola que não tem nada a ver com a realidade em concreto, tendo a ver com um estão que o Eça tornou inesquecível e que o Abranhos, naturalmente, sintetiza eternamente.

Tudo isto seria matéria para gargalhadas fundas, não fosse dar-se a hipótese, também conhecida, de estar aqui uma campanha do PSD que revela duplicidade. E isso é que me impressiona. É possível ouvir, da parte de um deputado do PSD, com responsabilidade na Comissão, no seu debate e intervindo nesse debate, a aceitação, com um ar natural, de que tudo é o reflexo de uma estratégia. Que assim é que devem ser as coisas! Aqui, na Comissão, comemos chá e torradas e discutimos com elevação e, no exterior, o Primeiro-Ministro pode ir à TV, descabeladamente, fazer uma operação de pressão e de ultimato contra um órgão constitucional e pode dizer que "algo de errado está no nosso sistema político-constitucional" se a Constituição não é aquilo que algum PSD entendia que deveria ser.

Um deputado que se entende sicofanta encartado dessa estratégia pega na pluma todas as semanas e desanca quem quer que seja. Desanca a Comissão, desanca deputados individualmente considerados, além de desancar a Constituição, que é o bei de Tunes e tem posse para ser desancada. E isto, evidentemente, tem resposta pelas vias próprias. Quando alguém assume este papel, arrisca-se a ser tratado exactamente ou senão pior do que trata, com uma diferença talvez, ou seja, com alguma elevação se possível e se merecida, o que nem todos os dias é o caso.

Há para isso regras e, consequentemente, o PS pode dirigir-se ao jornal Semanário, exercendo os seus direitos previstos na Lei de Imprensa sobre esta matéria, pode entender que a questão merece uma resposta mais elevada e dirigir-se à tribuna da Assembleia da República e pode, naturalmente, fazer o protesto que aqui fica registado para os devidos efeitos, com a resposta sem conteúdo, portanto, fugitiva e fugidia dos Srs. Deputados do PSD que aqui têm assento. Dificilmente podemos deixar de recorrer a outros mecanismos que não esses. Pessoal e politicamente, acho que declarações como a do Primeiro-Ministro e outras constantes do folhetim do deputado Pacheco Pereira, nas vestes de colunista - tenho-o escrito sempre que posso em jornais não talvez no Semanário, mas noutros -, são afloramentos constitucionalmente infundamentados, sem o mínimo de consistência, de uma matiz bastante inquinada, são inaceitáveis se partirmos de qualquer ideologia constitucional que tenha ultrapassado os primores do setecentismo.

O deputado Pacheco Pereira exclamava e repetia, há dias, no primeiro episódio desse mau Roque Santeiro constitucional, ser absolutamente insuportável haver uma Constituição que proíbe uma solução de livre despedimento e que é absolutamente inconcebível uma constituição vedar soluções de despedimento livre, quiçá oral! Que é monstruoso! Que é uma aberração! Que é absurdo! Isto quer dizer que o Sr. Deputado não entrou no propedêutico da própria ideologia constitucional e que a própria ideia de constituição é alheia ao seu pensamento.

A minha ideia é de que este pensamento é perfeitamente compaginável com a ideia que o Primeiro-Minisiro exibiu na TV, ou seja, a ideia de que a Constituição não deve existir, de que desejável é não haver Constituição, que esta seja qualquer coisa de diáfano, de despível por dá cá aquela palha, que, verdadeiramente, o "monarca" tenha plenos poderes e, de quatro em quatro anos, se faça eleger de acordo com uma boa lei eleitoral para ditar tudo o que seja preciso durante esse período, sem oposição, sem instituições, sem Assembleia funcionando em termos normais, sem Tribunal Constitucional e, evidentemente, sem qualquer dos outros