27 DE JULHO DE 1988 877

porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira é absolutamente livre de expressar a sua opinião, e era só o que faltava, era só agora o que faltava, ouvir aqui os Srs. Deputados do PS e do PCP virem aqui terçar armas por uma dama como esta. É claramente a censura política às formas de intervenção dos deputados, sejam desta Comissão ou de outra qualquer. Aliás, não é a primeira vez que o PS utiliza instrumentos deste género em termos de uma pretensa dualidade de critérios quando as pessoas utilizam mais do que um estatuto público.

Queria, pois, reforçar aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse. Penso que é de uma infelicidade atroz este tipo de intervenções; não concordo minimamente que se lance aqui um labéu em relação a qualquer intervenção, de qualquer deputado, que, na sua qualidade de político e de cidadão, faça intervenções sobre qualquer matéria. E, aliás, assistimos todos os dias a deputados do PS ou membros da sua direcção política ou do PCP a fazerem intervenções públicas nos jornais ou em qualquer sítio, quando em boa verdade, se fizermos uma interpretação extensiva daquilo a que estamos a assistir nesta reunião, deveriam fazê-las apenas no Plenário da Assembleia da República. São deputados da Assembleia da República, façam-no no Plenário da Assembleia da República, não venham cá para fora fazer. Isto é perfeitamente desajustado, e o que eu queria era reforçar o que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse. É absolutamente inadequado, Sr. Presidente, este tipo de intervenções. E, do meu ponto de vista pessoal, rejeito totalmente isto, que me parece consubstanciar um verdadeiro terrorismo verbal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, penso que, na verdade, já estamos a perder tempo de mais com isto. É o meu pensamento concreto em relação a este incidente. O Sr. Deputado Vera Jardim fez o protesto (estava no seu pleníssimo direito); eu fiz um contraprotesto (estava no meu pleníssimo direito); o Sr. Presidente esclareceu a questão; o Sr. Deputado José Magalhães colocou mais algumas achas na fogueira, como é seu timbre e seu costume. Não penso que as referências à posição do Sr. Primeiro-Ministro quanto à Constituição possam passar sem um protesto por parte do PSD. É isso que nesta altura estou aqui a fazer, na forma e, principalmente, na extensão com que o Sr. Deputado José Magalhães as fez. Uma coisa é utilizar frases do Sr. Primeiro-Ministro; outra utilizar intenções escondidas nas frases do Sr. Primeiro-Ministro; outra ainda fazer citações incompletas, citações imperfeitas, citações fora do contexto em que as afirmações foram proferidas, basear-se em notícias das quais não conhecemos a veracidade, basear-se em pequenos apontamentos dos quais não conhecemos o fundamento verdadeiro e partir daí para um discurso substancialmente distorcido em relação àquilo que deve ser a nossa interpretação quanto a algumas afirmações e pensamentos - que todos nós temos o pleníssimo direito de fazer quanto a textos, sejam ou não textos fundamentais, com os quais não concordemos. Do que se trata aqui, Sr. Deputado José Magalhães, não é de fazer um inventário do que se escreve no Semanário ou no O Diário. Gostaria de lhe salientar o seguinte: no O Diário variadíssimas vezes, por exemplo, se tentou colocar a questão, fazendo uma análise letral da revisão constitucional, dizendo-se nomeadamente que o PS e o PSD já estavam de acordo no negócio; já não era preciso fazer mais nada, a Constituição já estava revista; o PCP estava de fora. Variadíssimas coisas destas têm sido ditas; variadíssimas análises políticas destas têm transparecido na imprensa através de altos responsáveis, por exemplo, do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desafio-o, aliás, a especificar isso, nesses termos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que qualquer destas coisas têm aparecido variadíssimas vezes no O Diário, mas têm também acontecido em intervenções públicas do secretário-geral do PCP, Dr. Álvaro Cunhal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesses termos garanto-lhe que não!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Várias vezes, têm sido várias vezes proferidas afirmações desse género.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desse género, desminto formalmente a qualquer título.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É evidente que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães veicula, nesta altura e nesta Comissão, acaba por situar-se dentro dessa vossa linha de estratégia política que compreendo muito bem. Ao fim e ao cabo, ela tenta, como disse desde o princípio, lançar mais achas para que o ambiente seja toldado, aproveitando declarações de a, b, ou c, que poderão estar no foro íntimo de cada um, que toda a gente tem o direito de expressar, mas que podem não corresponder, como é evidente, ao pensamento das direcções políticas dos partidos envolvidos, designadamente do PSD e do PS.

Era este o ponto que queria formular nesta sede. É simultaneamente um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado José Magalhães e uma chamada de atenção para a exacta medida em que as declarações de responsáveis políticos podem e devem ser interpretadas, quanto a nós, à margem da revisão constitucional. Diz o Sr. Deputado José Magalhães que na revisão constitucional lhe é difícil admitir que se actue a chá e torradas. Julgo que é perfeitamente natural estarmos nesta sede a fazer um trabalho muito sério, muito ponderado, simultaneamente político e técnico, e, portanto, o ambiente desta Comissão não pode ser, de maneira nenhuma, o ambiente do que se passa lá fora e a nenhum de nós, como lhe digo e repito, como agente político, pode ser vedado expressar opiniões políticas de forma diferente das que expressamos aqui dentro. São realidades completamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Naturalmente que a declaração do Sr. Deputado Rui Salvada não pode passar em claro sem um protesto por parte do PS. O Sr. Deputado fez um discurso sobre a censura que provavelmente estaria pensado para apreciar a decisão do conselho de gestão da RTP em relação ao programa Humor de Perdição e não, decerto, para apreciar as declarações de intenção do meu colega de bancada Vera Jardim. Eu diria ao Sr. Deputado Rui Salvada que nós, PS compreendemos que o Sr. Deputado, pessoalmente, esteja muito sensível a tudo o que diz respeito ao posicionamento do PS. Mas é, naturalmente, uma sensibilidade subjectiva que lhe assiste. O que não lhe assiste, em nosso entender, é o direito de afirmar ou qualificar como inadequado o comportamento do