27 DE JULHO DE 1988 881

- não acho que isto seja um programa despiciendo, nem que esteja a escamotear a realidade; não é um problema fundamental, mas é, obviamente, essa a nossa posição e dizemo-lo com toda a clareza: há outros interesses igualmente dignos de consideração; depende muito das circunstâncias do caso concreto; de qual a prevalência que deve ser dada a uns e a outros. Não queremos dizer que os interesses dos trabalhadores não devam ser considerados - devem, obviamente, ser considerados; só que não são o alfa e o ómega de toda a actividade dos cidadãos, que são mais importantes do que os trabalhadores.

Segunda observação: gostaríamos também de ser muito claros a propósito da questão da independência nacional - quando substituímos a expressão "independência nacional" pela expressão "interesse nacional" não pensamos estar a minimizar a independência nacional. Pensamos, isso sim, duas coisas! Por um lado, existem, numa política de investimento estrangeiro, outros aspectos relacionados com o interesse nacional que não são exclusivamente o da independência; por exemplo, tem interesse a questão das assimetrias regionais - é uma questão óbvia e não se refere, nem sequer remotamente, a não ser com interpretações perversas, à independência nacional. Por outro lado, parece-nos que, nesta matéria, chamar a atenção para o interesse nacional, evidentemente, sublinha o carácter importante que este tem, por exemplo, na estratégia das empresas, na preservação da autonomia das empresas portuguesas face às empresas estrangeiras, que não é propriamente dado ou vertido de maneira tão clara com o conceito de independência nacional.

Foi isso que pretendemos dizer: o problema do interesse nacional, em toda a literatura, quer económica quer jurídica, inclui os aspectos da independência nacional, nem teria sentido de outra maneira, nem teria - por outro lado, naturalmente, salvo uma interpretação insultuosa da proposta do PSD - qualquer significado de minimizar a independência nacional; o problema de saber se, na legislação ordinária, deve haver referência a isso ou não é uma questão diversa.

Isto não é minimizar a proposta do PSD; é dizer que, repetindo o que disse há pouco ao Sr. Deputado Almeida Santos, estamos de acordo em que a independência nacional tenha de ser preservada, obviamente, mas gostaríamos de ver uma formulação mais ampla. Claro que não é tão importante que seja por esta via, pelo desacordo existente entre o PS e o PSD nesta matéria. Não será por isso que a revisão constitucional deixará de se fazer - pesem muito embora, naturalmente, os receios ou os desejos que o PCP possa ter.

Era isto que eu queria dizer, para que não haja a ideia de que estamos aqui a escamotear algo - isto é extremamente claro, é muito nítido, e depois, naturalmente, está-se de acordo ou está-se contra; isso é óbvio, e é para isso que estão aqui a processar-se os debates.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Penso que as explicações que o Sr. Presidente, Rui Machete, agora formulou não serão bastantes para convencer da razoabilidade ou da aceitabilidade das propostas do PSD.

O Sr. Presidente: - Nunca chegarão, Sr. Deputado Raul Castro, para V. Exa. nunca chegarão! Já sabemos isso, mas está bem! É natural.

O Sr. Raul Castro (ID): - Se o Sr. Presidente me permitisse, eu diria que o problema não é o de nunca serem para mim, mas das razões objectivas que eu iria apresentar - é essa a questão. Porque, então, limitar-me-ia a dizer "Discordo! E termino aqui a minha intervenção!" Não se trata disso. Já que o Sr. Presidente não apresentou a proposta no sentido "consideramos que a proposta é perfeitamente aceitável e não quero dizer mais nada!", mas apresentou razões, logo penso que com isto quis colocar as razões ao alcance da discussão de qualquer deputado que quisesse sobre ela pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Raul Castro. Peço desculpa. Estou atento às razões que V. Exa. vai dizer, novas em relação àquilo que já conhecemos da sua posição.

O Sr. Raul Castro (ID): - Não sei se vou dizer novas ou antigas. Agradeço, de qualquer forma, a atenção de V. Exa. - ainda que não sejam novas, porquanto nem sequer ouvi as intervenções anteriores (porque, quando cheguei, já tinham sido produzidas). Daí que não saiba se são novas ou não.

O que penso é o seguinte: a eliminação, na proposta do PSD, dos direitos, dos interesses dos trabalhadores e da expressão "independência nacional" não se coadunam com as explicações que V. Exa. apresentou. Em primeiro lugar, a epígrafe do artigo mostra claramente que o que está em causa é a actividade económica e os investimentos estrangeiros. Nesta matéria de investimentos estrangeiros, a preocupação constitucional foi, em primeiro lugar, salvaguardar a independência nacional, o que não é a mesma coisa do que substituir esta fórmula pela expressão "interesse nacional", porque a defesa do interesse nacional é uma expressão que se situa num puro terreno imediatista de uma negociação em relação a investimentos estrangeiros. Não é a mesma coisa, está longe de ser a mesma coisa, que a salvaguarda da independência nacional - penso que são duas expressões com significado bastante diferente. Quer dizer, o que preocupou os constituintes e os que reviram a Constituição em 1982 foi que, em matéria de investimento estrangeiro, não fosse posta em causa a independência nacional. Naturalmente, é fácil ver que a independência nacional pode ser, nomeadamente, posta em causa pela penetração e domínio do capital estrangeiro em Portugal - o que é mais do que uma simples, mera e restrita defesa do interesse nacional. Pode argumentar-se que se está a defender o interesse nacional ao permitir a entrada em Portugal de actividades de capitalistas estrangeiros, nomeadamente de multinacionais, sem isso pôr em causa que se fira ou não a independência nacional. Há aqui duas ideias diferentes. Há uma ideia de base...

O Sr. Presidente: - Não estou de acordo consigo, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (ID): - Também não esperava que o Sr. Presidente estivesse de acordo comigo.

O Sr. Presidente: - Não estou de acordo com a sua intervenção.

O Sr. Raul Castro (ID): - Mas, pelo que vejo, parece que alguma novidade haverá na argumentação.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, há uma novidade na argumentação.

O Sr. Raul Castro (ID): - Quanto ao problema dos interesses dos trabalhadores, na realidade um dos limites materiais da revisão é a salvaguarda dos direitos dos