876 II SÉRIE - NÚMERO 30-RC

controles, incluindo o da opinião pública. Creio que essa concepção 6 a do deputado Pacheco Pereira, e este não a vem defender porque, se o fizesse aqui, teríamos uma discussão seguramente interessante. Fá-lo, portanto, nas colunas do Semanário amigo, que é o seu direito.

Creio que, em relação às ilações que possamos extrair deste folhetim para os nossos trabalhos, qualquer posição como aquela que o Sr. Presidente enunciou é equilibrada, neste sentido exacto: o nosso estatuto não nos torna nem imunes à crítica nem impotentes para a actividade política nas suas diversas vertentes. O único limitei, naturalmente, a verdade e a dignidade inerentes ao exercício das funções. O juízo sobre isso cabe, em última análise, aos eleitores que nos terão de julgar, mas, em todo o caso, creio que seria sem fundamento extrair Qualquer limitação que nos tolhesse quanto ao uso e até ao abuso das nossas liberdades de expressão. Entendo, portanto, Sr. Presidente, que a Comissão só deve tomar qualquer posição de reposição da verdade onde ela tenha sido infringida e onde sejam invocados factos que sejam do nosso domínio e que constem nas actas em termos que desvirtuem o seu exacto conteúdo e teor. Haverá que distinguir entre as coisas opinativas e as coisas de resenha ou de traslado de informações, como tais qualificáveis. Não há, portanto, qualquer fundamento para que usemos mecanismos adicionais em relação àqueles que, constitucional e legalmente, estão previstos para dar resposta a ataques, mesmo soezes, descabidos e virulentos, como aquele que foi proferido, nessa sede, pelo deputado Pacheco Pereira.

Creio, também, que o tipo de resposta que ataques desse género propicia tem sempre uma enorme limitação, a mesma limitação que acontece em certos processos escandalosos. E que o pior serviço que se pode prestar à causa da verdade é, muitas vezes, o dar-se ao autor do ultimato, da chantagem ou do escândalo o pretexto para adensar, com novas peças lodacentas, um dossier já por demais conspurcado. Creio que a leitura desta acta propiciaria ou propiciará, em seu tempo, ao deputado Pacheco Pereira alguns episódios adicionais para o seu folhetim e, pela minha parte, não gostaria de aditar muito mais que possa pretextar ou servir de base a essa forma de continuação pérfida de alguma coisa que considero ser realmente lamentável, mas que tem de ter a sua resposta noutra sede e de outra forma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, este tipo de debates tem as suas regras dialécticas próprias e, portanto, iremos, em vez de fazer a revisão da Constituição, gastar mais algum tempo nesta matéria, o que é inevitável, mas não profícuo.

Queria, além disso, referir, para que fique claro, que a minha intervenção foi feita, exclusivamente, interpretando aquilo que me parece ser o papel da presidência desta Comissão e não formulando quaisquer juízos de valor sobre a matéria em debate. Isto para que se entenda claramente o que há pouco referi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma pequena observação?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, pela nossa parte, temos administrado com alguma prudência este direito de fazer declarações políticas de conteúdo crítico sobre a marcha do processo de revisão constitucional por factores exógenos, para lhes chamar assim, porque o não são tanto como isso e acabam por se repercutir e traduzir, por vezes, mais a "verdade da revisão" do que algumas das discussões que aqui temos. É isso que nós, PCP, lamentamos profundamente.

A razão da prudência é tanto mais reforçada quanto as declarações susceptíveis de originar protestos, como o do Sr. Deputado Vera Jardim, se multiplicam. Provavelmente, só o facto de não ter chegado a Portugal o jornal Estado de São Paulo é que leva o PS a fazer esta declaração sobre uma personagem perfeitamente periférica e menor e não dizer absolutamente nada sobre a declaração do Primeiro-Ministro no Brasil, segundo o qual "o PS precisa mais da revisão constitucional do que o PSD" porque "o Governo já mostrou que é capaz de governar, já ganhou a sua própria credibilidade, e agora será o PS quem tem de ganhar essa credibilidade, mostrando à sociedade" (ou à saciedade - deve ser à saciedade, Deus sabe, mas tem de se lhe perguntar -), à sociedade e à saciedade, "que tem ideias flexíveis e modernas e que se for governar não governa de forma muito diferente da do PSD".

"Penso que vamos chegar a um consenso" - disse S. Exa. no Brasil, no mesmo contexto em que, com toda a calma, foi explicar aos Brasileiros outras coisas verdadeiramente abracadabrantes. Algumas delas devem ter deixado os Brasileiros de boca aberta, como seja a de que "o governo anterior nomeou para o Tribunal Constitucional algumas pessoas, uma das quais é o Vital Moreira do PCP e deputado na Assembleia da República". Perante isto, os pobres brasileiros poderão ficar, se não forem mais cultos do que isso, a julgar que este é um país de hotentotes em que os juizes do Tribunal Constitucional são, simultaneamente, deputados, julgam e fazem o produto julgado! Pensarão: "Este Portugal avôzinho degradou-se muito desde que chegou cá, pela nau do Cabral..." Este Primeiro-Ministro de Portugal vai para o Brasil dizer dislates deste tipo. E, realmente, só resta ir-lhes à mão através dos meios constitucionais próprios e, designadamente, através da liberdade de imprensa. Portanto, não vou fazer nenhuma crítica excessiva, além do que já deixei implícito, à selecção de alvos do PS. O PS atirou a uma mosca quando tem um elefante gordíssimo ao lado. É uma escolha significativa, quiçá...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deixou implícito e explícito. Mas, enfim, as actas permitirão fazer a justa análise, a distribuição per capita dos tempos usados nestas matérias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - O meu colega Carlos Encarnação já tinha dito alguma coisa sobre isto, mas eu não posso deixar de dizer alguma coisa face a esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, porque sinto ser meu dever fazê-lo.

Antes de mais, parece-me que esta verborreia é absolutamente desnecessária. Quando, a pretexto de um artigo, se invoca a ética política e se vem em termos de revisão constitucional, na Comissão, fazer uma verborreia que é claramente para a acta, penso que é absolutamente desajustado e inadequado e queria claramente expressar esse sentido.

Tenho de lhe dizer ainda o seguinte: aquilo que se tem estado nesta sede a assistir desde o protesto do Sr. Deputado Vera Jardim até à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é uma clara tentativa de censura ideológica. O Sr. Deputado José Magalhães pode rir-se à vontade, pode fazer o que quiser, mas eu sou livre de lhe dizer isto,