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27 DE JULHO DE 1988 909

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu admito que nem sempre in médio virtus est mas posso garantir que quase nunca in extremis virtus. Não é por acaso que o aforismo existe. E não fomos nós que o fizemos, foi a realidade que o consagrou.

De um modo geral, quem está no meio de posições extremas não está mal.

O Sr. Presidente: - O CDS que o diga muito rigorosamente!

O Sr. Almeida Santos (PS):-Não Sr. Presidente, in extremis raris. A verdade é que há planos noutros países com maior ou menor expressão. Não reconheço nenhuma economia que viva à base de nula planificação, isto é, não conheço nenhuma economia que não preveja o futuro em termos mais ou menos latos.

Além disso, o artigo 290.° para nós não é de modo nenhum famigerado. Será tão famigerado como qualquer outro artigo da Constituição. Foi aprovado pelo PS, pelo PSD, e nenhum social-democrata o contestou na devida ai lura. Por isso, não vejo razão nenhuma para o distinguir dos demais artigos relativamente ao dever de obediência que lhe devemos. Não se trata de uma questão de culto oficial, mas sim do respeito normal que se deve a uma Constituição no seu conjunto, sem a parcelar em artigos bons e maus. Isto e que seria perigoso! Relativamente às organizações populares de base em concreto, nós eliminamo-las para o futuro, aceitando o princípio da dupla revisão. Mas a verdade é que também não vemos mal nenhum em que onde se fala em organizações populares de base se fale agora em comissões de moradores, já que é isso o que na realidade são. Até pode ser que agora, como são tratadas pelo nome ajustado, comecem efectivamente a funcionar.

Diz ainda V. Exa. que a capacidade ou o poder de previsibilidade não é grande e é, de algum modo, progressivamente decepcionante e difícil. Concordo, mas também quanto mais difícil for a previsão mais esse papel tem de caber ao Estado e não aos particulares. Com efeito, por ser difícil prever é que o Estado tem de fornecer a si próprio e aos particulares estrelas polares. Quanto mais difícil for saber-se para onde caminha o mundo e o espaço económico em que nos inserimos, mais o Estado deve chamar a si a obrigação de ser ele a fazer alguma previsão. É tão-só isto e mais nada. Depois, veremos caso a caso onde as referências ao Plano podem ser eliminadas. Nós próprios tomamos a iniciativa de as eliminar em muitos casos.

Devo dizer que, verdadeiramente, nunca tivemos um plano. Portanto, não se ponham defeitos a uma experiência que, de facto, ainda não se tentou. Somos mesmo navegadores à vista. Improvisadores impenitentes. Temos alta capacidade para resolver de imediato problemas difíceis, mas não somos muito aptos a prever. É, pois, mais um desafio que devemos impor a nós próprios: "Somos ou não capazes de prever?" Pessoalmente, não me considero definitivamente incapaz de elaborar um verdadeiro plano.

O Sr. Presidente: - De fazer um plano somos capazes. O que acontece é que não vai servir de nada!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o Plano vai servir de muito se formos capazes de fazer um plano que diga coisas tão simples e concretas como estas: "queremos investir na educação", ou "o grande sacrifício vai ser feito na saúde nos próximos anos".

Vamos enveredar na economia pelos serviços e em especial pelo turismo? Ou pela indústria? Ou reforçar a agricultura? Ou as pescas? Ou as vias de comunicação? Será assim tão difícil? Não o sendo, será inútil? Creio firmemente que não!

É esta a forma como concebo a ideia de um plano. Não se trata de um plano todo poderoso que tudo determina e condiciona. É, muito simplesmente, a previsão do caminho ou do destino para onde vamos.

Quanto à sua relação com o Programa do Governo, este até tem de preceder o Plano, porque o Governo tem de apresentar o seu programa em dez dias, e não é nesse curto espaço de tempo que vai fazer o Plano, como é óbvio. Assim, começa-se pela elaboração do Programa e só depois vem o Plano.

Nada impede que o Governo faça uma reflexão mais profunda, não apenas em dez dias, com a precipitação e o cansaço depois de um acto eleitoral, para onde quer, de facto, ir.

Diz-se hoje que "o Orçamento deve ser a expressão financeira do plano anual". Por que não há-de ser? O plano anual define metas e, portanto, o Orçamento dá mais dinheiro para os projectos por ele seleccionados. Eliminados os exageros da actual macroplanifícação prevista, julgamos que o Plano continua a ter utilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, como V. Exa. sabe, tenho apreciado sempre as suas posições de equilíbrio e de bom senso. Nesse sentido, é evidente que reconheço uma modificação substancial em relação ao Plano, ou em relação aos preceitos sobre o Plano, pelo menos na intenção que está na base dos preceitos alternativos apresentados. Só que, realmente, lendo cada um deles, essa intenção -como, aliás, há pouco salientou, e com um exemplo bastante a propósito, o Sr. Deputado José Luís Ramos - fica diminuída. Compreendo, ou penso ter compreendido, a intenção subjacente às alterações propostas pelo PS. Só me parece é que este partido, nas alterações que fez artigo a artigo, é demasiado seguidista em relação ao texto da Constituição.

Não estou aqui a colocar a questão de saber se estamos ou não a respeitar os limites materiais, porque podemos perfeitamente tirar aquele conteúdo, que é além do mais fora do contexto do País e é, fundamentalmente, fora do contexto da realidade de hoje. Aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete disse há pouco tem toda a verdade. Realmente, o que se passa em relação ao planeamento a nível nacional, ou ao planeamento em relação à maior parte dos países, designadamente europeus, é completamente diferente daquilo que se passava nos anos sessenta.

As realidades são completamente diferentes. Os planos que nesta altura se fazem é evidente que obedecem a realidades também completamente diferentes, que passam, designadamente no caso do nosso país, por planos de natureza comunitária, por planos de natureza regional, por planos de natureza municipal, e são todas essas realidades que integram um conceito diferente de planificação. A planificação económica tende a ser em todos estes países substancialmente menos estruturante e menos rígida.

Daí que a minha sugestão seja, fundamentalmente, neste sentido: que o PS repensasse a sua posição, para que, embora dando de barato que não caíssemos na redução que advém da proposta do PSD relativa ao artigo 91.°-A, tal como está proposto, também não caiamos no exagero manifesto que me parece ainda ser algumas posições do PS, designadamente aquilo que advém do n.º 1 do artigo 92.°,