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27 DE JULHO DE 1988 907

sário mudar o estado das coisas. Ora bem, a proposta do PS refere no n.° 1 que "o desenvolvimento económico e social é coordenado e orientado pelo Plano", mas retira a expressão "disciplinada pelo Plano". A minha questão é saber em que é que consiste esta supressão. Será que o PS deixa de considerar o modelo económico português dirígista? Entende que o Plano não é absolutamente obrigatório, mas indicativo, ou, pelo contrário, entende que o modelo económico, apesar de eliminar a expressão que há pouco referi, subsiste na sua inteireza como até aqui, apesar de se reconhecer, como o PS reconhece, que o Plano não teve tradução na realidade e todos os mecanismos que até agora foram propostos em sede constitucional não tiveram aceitação ou sequer cumprimento? Em resumo: em termos de modelo económico, em sede de Plano, qual é, concretamente, a orientação do PS?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma vez mais o PS situa-se entre duas posições extremas: entre os partidos que acham que o Plano deve continuar a ter a dimensão que hoje tem na Constituição - provavelmente será essa a posição do PCP - e aqueles que acham que o Plano não deve ter expressão nenhuma, ou perto disso. Eu não vejo como é que a proposta do PSD dá minimamente cumprimento ao limite material consistente no planeamento democrático da economia. Que o Plano não deva ter a expressão estatizante que tem hoje, isto é, um conceito de planificação em uso em certos países de Leste, estamos de acordo. Mas que se deva saltar do oitenta para o oito é de mais. O PS encontra-se mais uma vez no meio termo em que costuma estar a virtude, e com ela a razão. Para começar, diz o PSD: "O Governo, de acordo com o seu programa, submeterá à aprovação as grandes opções dos planos de desenvolvimento económico." Em primeiro lugar, não se sabe quantos são. Em segundo lugar, "de acordo com o seu programa" parece eliminar os planos de longo prazo, porque nunca se pode conceber um plano de longo prazo de acordo com um programa de quatro.

O Sr. Presidente: - Exacto. A ideia é justamente fazer coincidir os programas de desenvolvimento com governos de legislatura, e eu explico porquê. Os planos consignam claramente determinados objectivos políticos, é muito difícil que um plano que tenha sido proposto e aprovado por uma determinada maioria venha depois, no último ano, a ser realizado, porque tem a duração de cinco anos, por uma maioria de um sentido bastante diverso. Isso poderia explicar-se e justificar-se em determinadas circunstâncias na óptica da planificação prevista aqui na Constituição. Não assim numa óptica de planeamento do desenvolvimento, que é diferente. Tem, portanto, toda a razão, a ideia é essa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nem a Constituição dura dez anos! É revista ao fim de cinco. Por que é que não há-de haver planos de dez anos? Vamo-nos limitar às vistas curtas, a só programar o futuro em termos de quatro anos? Isso é não querer antever o futuro, ou não querer programá-lo, é navegar à vista. Nós continuamos a entender que os planos de longo prazo têm uma função insubstituível. Um exemplo: uma central nuclear demora dez anos a executar. Se me disser que não deve constar muita coisa do Plano a dez anos, digo-lhe que não deve. A maior flexibilidade e a maior concisão. De resto, um plano a dez anos pode ser alterado, não é imutável. Temos um plano a dez anos e de repente verificamos que o mundo, em vez de caminhar na direcção prevista, caminha na direcção oposta. Nesse caso, corrige-se o Plano. É uma lei como qualquer outra. No entanto, continuamos a entender que não se deve conceber o Plano como um outro programa. Nada há de mais inútil do que um plano de quatro anos que se baseie no programa.

A nossa concepção do Plano não é essa. Para que lado vamos? Vamos para o turismo? Vamos para a indústria pesada? Vamos para a indústria ligeira? Na agricultura, vamos para a floresta? Para a aquacultura? Para a criação de ovinos? Vamos definir metas? Temos navegado à vista - repito -, ninguém sabe se queremos o nuclear ou não. Se queremos centrais a carvão, se queremos centrais a fuel. Vão-se tomando medidas. Avulsamente. No imediato vamos tendo ideias, a quatro anos já não temos. E eu sei, tendo feito programas em três, quatro dias, com que vertiginosidade se fazem.

O Sr. Presidente: - E aos planos?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Porque o PSD e este governo passam a vida a dizer "Deixem-nos cumprir o nosso programa! O Tribunal Constitucional não nos deixa cumprir o nosso programa!" Como se houvesse algum programa com direito a violar a Constituição e a não respeitar os direitos da oposição!

Faça-se a história do respeito por todos os partidos do seu próprio programa. Todos lhe ligam bastante pouco!

O programa, a meu ver, não dispensa a planificação, e a planificação não pode ser essa coisa vaga que seriam "as grandes opções dos planos de desenvolvimento económico". Isso, em nosso entender, não dá cumprimento mínimo à exigência constitucional. Temos de cumprir - é esse o nosso ponto de vista- os limites materiais da revisão. Estamos dispostos a acabar com a actual omnipresença do Plano. Mas a vida económica e social do País deve ser planificada com alguma antecedência, com a definição de caminhos. Nós entendemos que o Plano, com letra grande, deve querer significar o sistema global de planificação. Os planos, anual, quinquenal, decenal, de longo e médio prazo, são planos com letra pequena, são instrumentos da concretização do sistema de planificação.

É esta a nossa ideia. Como verão, eliminamos muitas referências ao Plano nalguns sectores onde nos parece que estão a mais. Nada de grandes sonhos de planificação de tudo e mais alguma coisa. Vamos limitar o Plano a limites razoáveis e vamos ver se a experiência nos permite desta vez - porque fomos menos ambiciosos - fazer o que nunca conseguimos e que foi uma efectiva planificação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também há grandes alusões a governar mal com o Plano.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso de governar bem é o vosso ponto de vista. Mas presunção e água benta cada um toma a que quer. A nossa ideia é corrigir os excessos, não aniquilar a planificação e o que representa na vida económica e social.

A isso não daremos nunca o nosso assentimento.

Dou-me conta de que não respondi a uma questão: quando eliminamos a palavra "disciplinada", é porque nos parece que o Plano não disciplina nada. E não disciplina porquê? Porque o Plano tem de prever, a sua função é fundamentalmente prever, quando muito coordenar. Disciplinar a economia, o Plano? Não concebemos um plano que tenha essa função! A ideia de disciplina não desposa, quanto a nós, uma economia baseada nas leis do mercado.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Coloquei a V. Exa., Sr. Deputado Almeida Santos, exactamente essa questão a que já respondeu, o que agradeço. Dada a supressão da