910 II SÉRIE - NÚMERO 30-RC

tal como é mantido pelo PS na Constituição, e de alguma pormenorização que, quer no artigo 91.°, quer no artigo 93.°, quer ainda no artigo 94.°, se mantém.

Porque - e com isto faço a minha conclusão - aquilo que disse em relação ao que se passa com os programas do Governo e a similitude que se fez em relação ao Programa do Governo e ao Plano, a adequação temporal entre um e outro, e entre um plano do Governo de legislatura e um programa do Governo para quatro anos, acabaria por apenas indiciar que se deveria manter na Constituição como indicação genérica do ponto de vista económico o Plano de dez anos. O outro seria, ou poderia ser, despiciendo. E aqui também chamaria a atenção para a redacção que VV. Exas. propõem e mantêm para o artigo 93.°

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Já vamos a essa questão, mas, muito rapidamente, queria dizer apenas o seguinte, na sequência do diálogo que iniciámos: é claro que o PSD admitiu agora que não fomos tão longe como poderíamos ter ido nas alterações redutoras e que ele próprio foi longe de mais na sua alteração redutora. Já é alguma coisa. E claro que, se nos fizerem propostas concretas e substitutivas das nossas propostas e considerarmos que merecem o nosso aplauso, considerá-las-emos. Não somos fanáticos do que propomos do ponto de vista formal. O que não admitimos é uma planificação que não tenha um conteúdo que consideremos razoável. Primeiro, que dê satisfação ao artigo 29O.º; em segundo lugar, que implique alguma previsão daquilo que vai acontecer no futuro. Devo dizer que, de todos os planos, o que pessoalmente menos valorizo é o anual. É, de algum modo, uma duplicação do Programa do Governo, elaborado depois deste. O que faz mais sentido é o de cinco anos. Por isso, propomos uma regra de precedência cronológica, do de dez anos em relação ao de cinco e do de cinco em relação ao de um. Essa regra justifica-se porque não faz sentido definir o que queremos no ano seguinte sem saber o que queremos dentro de cinco e dez anos. Mas não se esqueçam também de que nas nossas reduções há coisas tão importantes como a eliminação do Conselho Nacional do Plano, órgão pesado que também nunca funcionou. Eliminamo-lo e substituímo-lo por outro em que cabem também outras competências. Eliminámos as regiões plano e a necessidade de coincidência em área com as regiões administrativas.

Não somos rígidos, nem estamos fechados. Mas não tenham ilusões, pois uma posição liberalizante, em termos de apenas mencionar o Plano, não nos dá a mínima satisfação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Concordando, naturalmente, com tudo o que disse o meu colega Carlos Encarnação, a verdade é que nem todas as propostas do PS são no sentido da simplificação e da atenuação do significado.

O Sr. Presidente: - Qual é que não é?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fundamentalmente a do artigo 94.º Todo este complexo sistema de precedências aumenta extraordinariamente a complexidade e a rigidificação do sistema em relação ao que temos agora.

O Sr. Presidente: - Confere-lhe lógica. Não faz sentido começar do mais curto para o mais longo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sendo certo que o plano a longo prazo - como o Sr. Deputado disse há pouco, e que, de resto, se compreende perfeitamente - tem a vigência, a duração e a estabilidade própria de uma lei, que uma nova maioria pode a todo o tempo alterar em função da alteração das condições económicas. Qual a precedência lógica de um plano a longo prazo com a consistência que lhe dá o PS, que tem suspensa sobre ele a possibilidade de a todo o tempo ser modificado, renovado, de serem mudadas as orientações? Qual a lógica de fazer depender do plano a médio ou curto prazo esse plano hipotético, sujeito a modificações a todo o tempo?

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado souber qual é o seu ponto de chegada, escolherá melhor o caminho para lá chegar. No fundo é esse o problema.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É sempre esse ponto de chegada que é problemático.

O Sr. Presidente: - Não há nada que não seja problemático em matéria de previsão. A previsão é, toda ela, problemática. Mas, se souber que em dez anos quero construir 2000 km de auto-estradas, também me convém saber se nos primeiros cinco anos vou construir em direcção ao Algarve ou se vou construir no sentido do Norte do País. Sabemos onde vamos gastar predominantemente o nosso dinheiro, se na saúde, se na educação, e em ambos os casos com que progressão.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas à medida que nos distanciamos, à medida que aumenta a amplitude e a perspectiva do Plano, diminui a sua consistência. Cada vez se entra mais no problemático, no contigente e no "depois se verá". São os planos com menos consistência que são mais problemáticos, que a todo o tempo podem mudar, que condicionam aqueles que devem por princípio ser mais definidos (porque a curto e médio prazos sabemos o que podemos fazer).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o farol que está na costa não dispensa a Estrela Polar.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - A Estrela Polar é fixa. Mas o plano a médio prazo pode estar a leste e na manhã seguinte a oeste.

O Sr. Presidente: - O farol da costa é necessário para não embater nos escolhos, mas quero ir em direcção à Estrela Polar. Uma coisa não substitui a outra e a visão para o largo tempo é necessariamente esquemática. Concebo um plano a dez anos com quatro folhas que diga quais são as prioridades do Governo a dez anos. Chega-me isso e deixemo-nos de fantasias e literaturas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tinha pedido a palavra há pouco com o propósito de colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Rui Machete, mas, na sua ausência, endereçaria naturalmente as perguntas ao PSD. Ficarei grato se responderem às perguntas.

Antes disso, porém, gostaria de fazer duas ou três considerações. Penso que a realidade da previsão é hoje um facto e uma necessidade que ninguém contesta. Quanto mais complexa é a vida económica e social mais as exigências da previsão são necessárias, e a previsão está indissoluvelmente ligada à ideia de planeamento. Onde a