1198 II SÉRIE - NÚMERO 38-RC

sal é o francês, e a observação de que no caso belga, inglês, holandês, luxemburguês, etc. a comparação não procede resulta do facto de serem monarquias.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não procede para nenhum dos lados.

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto. Só que aqui o argumento de direito comparado revela que a experiência de eleição do chefe de estado por sufrágio universal não é tão grande como isso, e portanto sai debilitado, no meu entender, o argumento do direito comparado que os Srs. Deputados deram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, mas o problema de direito comparado não pode esgotar-se com a simplicidade com que V. Exa. pareceu fazê-lo. Já voltaremos ao problema. A verdade raras vezes é pura e nunca é simples.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão falava da metafísica, V. Exa. dá-nos máximas do mais fino recorte ético.

O Sr. Presidente: - Esse é literário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, era apenas literário? Julguei que era ético.

Gostava no entanto de regressar ao tema desta noite para concluir, que, ao fim de uma longa caminhada, o PSD está reduzido às vestes mínimas, ou melhor, está inteiramente a nu. Não há argumentos de direito comparado, que lhe valham nem argumentos de carácter técnico, nem argumentos de carácter político, argumentos fundados numa apreciação da natureza específica, e das condições de realização do acto eleitoral. Há um argumento que o Sr. Deputado Jorge Lacão, à falta de melhor e dada a hora, qualificou de "metafísico". Funda-se ele naquilo a que em palavras suas o Sr. Deputado Mário Raposo chamou, "o ecumenismo que une os portugueses de todos os quadrantes geográficos nessa aventura de dissolução que aviva liames estruturais".

Eis a justificação básica do PSD, para esta operação!

O Sr. António Vitorino (PS): - É literário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dizer isso é pouco! E é insultar os literatos! Não quero entrar em detalhes sobre essa matéria, porque sobretudo o PSD oculta muito mal a natureza da operação que propõe.

Aquilo que o PSD aqui pretende, de forma clara, ao demarcar-se do conjunto de razões atiladas, fundamentadas, que sobre esta matéria vêm sendo ponderadas, ano após ano, praticamente em termos idênticos (não se alterou um milímetro a circunstancialidade!), aquilo que o PSD pretende com uma operação e uma insistência deste tipo é um efeito de uma outra natureza.

O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado Rui Machete todos os deputados do PSD se usassem da palavra, diriam, é abundantemente dito através da máquina de propaganda do Governo, através dos "media" de que falava o Sr. Deputado Carlos Encarnação, nos sítios que ele próprio enumerou, em todos os tons e em todas as línguas, incluindo também o português.

Para efeitos de pura apologia governamental, estabelece-se nesse discurso uma clivagem brutal: de um lado o Governo, "amante" dos emigrantes, do outro todos os outros que são "maus" e "pérfidos" e "estão feitos" para impedir os emigrantes de exercerem aquilo que é "a sua maior aspiração", a "mais respeitável" - intervir na eleição do Presidente da República.

Há nisto, obviamente, um conjunto de confusões propositadamente introduzidas e uma fronteira artificialmente traçada, uma vez que as razões que inspiram uma posição não favorável à solução, do PSD, não se fundam em nenhum preconceito discriminador dos portugueses residentes no estrangeiro, e seguramente menos ainda daqueles que sejam propriamente emigrantes, mas na avaliação de factores objectivos, que evidenciam dificuldades e em certos casos tornam a escolha muito difícil, e até melindrosa, mas que não impedem ou não nos inibem de ter que fazer essa escolha.

O debate aqui - devo dizê-lo - não acompanha minimamente a natureza da campanha no exterior. Quem se dedicar e tiver a paciência de fazer uma colecção dos recortes das declarações do Sr. Secretário de Estado Correia de Jesus, pelo mundo fora (uma vez que tem um departamento governamental cuja função oscila entre a agência de turismo e a agência de viagens, doublée de agência de informação e propaganda) verificará as coisas que são ditas sobre esta matéria no estrangeiro! É uma campanha mal nutrida de argumentos, mas cheia de desargumentos e argumentos de valia perfeitamente íntima, uma campanha de intoxicação verdadeira e pura, que ainda por cirna visa criar nos emigrantes e nos residentes no estrangeiro uma disponibilidade e um animus crítico não só para ser rentabilizado em eleições presidenciais mas para ser rentabilizado como massa de apoio governamental dependente, tudo isto naturalmente inserido em planos que o Governo nem esconde excessivamente. Creio que o que o Governo e o PSD querem com esta proposta é, desde logo, capital de queixa. A maneira como abordaram este debate, que oscilou entre uma esperança absolutamente precoce e infundada e a seguir uma desilusão galopante, descambando na metafísica - é o relato sintético da dama, na sua decepção, na sua ilusão, mas também no seu plano. É esse plano que, francamente, nos inquieta.

O PSD decaiu da grelha argumentativa que o levou a, na origem da Constituição, recusar esta solução, que na altura aprovou. Decaiu, por razões de circunstância, sem argumentos, decaiu com interesses interesseiros. Não foi jurisprudência nenhuma de interesses, que o levou a tal - essa expressão designa uma determinada concepção de Direito e das operações jurídicas, esta é, quando muito, uma aritmética de mercearia política, uma peça de um jogo de olho atestado em projectos de viciação eleitoral. Portanto a maneira como este debate decorre é apenas uma reprodução minúscula, em microclima, daquilo que no exterior assume dimensões de tempestade, que consideramos extremamente graves e são uma pesadíssima constrição ou pressão.

Acresce, aliás, que nesta matéria o PSD nem sequer tem a benévola atitude que o Sr. Presidente, nos inícios da revisão constitucional aí pelo mês de Fevereiro,