1418 II SÉRIE - NÚMERO 46-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dada a extensão e até em alguns pontos a minúcia do debate que ontem travámos, serão muito sucintas as considerações a fazer neste momento, inclusivamente porque tudo ficou dependente de alguma releitura de certas propostas.

Gostaria de sublinhar que o PSD se move neste domínio com uma argumentação por paradoxos. Por um lado, considera que as propostas do PCP seriam flageláveis com a acusação de que conduziriam a um resultado inverso daquele que é preconizado e proposto (o PCP, disse ontem o Sr. Deputado Carlos Encarnação com ar sentencioso, acabaria por debilitar aquilo mesmo que a Constituição hoje consagra); por outro lado, o PSD ataca estas propostas invocando que o PCP teria terríveis objectivos de "distorcer", e até mesmo de "inverter", o estatuto de que o Governo beneficia nesta matéria. Em alguma altura, os Srs. Deputados hão-de ter de optar por um outro tipo de argumentos. Pese embora o vosso estimável pluralismo, terão um dia de dizer coisa com coisa, concertada e unívoca, nesta matéria; hão-de ter de optar por uma bitola.

Na verdade, a título nenhum a proposta do PCP debilita o quadro decorrente do texto actual; pelo contrário, ela procura reforçar aquilo que é débil e aditar novos elementos de protecção que claramente faltam e que têm dado origem (como de resto ontem vários Srs. Deputados e inclusivamente o Sr. Deputado António Vitorino puderam sublinhar) a equívocos, dificuldades de relacionamento, atritos e outros aspectos que só podem qualificar-se como negativos no relacionamento Governo-Assembleia da República e Assembleia da República-Governo. É totalmente insustentável afirmar-se que o n.° 3 proposto pelo PCP é "pior" que o n.° 3 actual. Srs. Deputados, qualquer cotejo entre a redacção actual e um poder de solicitar que nela é previsto e o dever previsto no n.° 3 do PCP, nos termos em que este se encontra estatuído, elimina quaisquer dúvidas que uma leitura apressada, distraída ou pura e simplesmente irónica poderia traduzir.

Por outro lado, dizer-se que as propostas seriam "vagas" e "defensistas", aludindo, designadamente, ao uso de cláusulas como a constante da parte final do n.° 5 proposto pelo PCP, também nos parece argumentação flébil e francamente deficiente. Transparece das intervenções de certos dos Srs. Deputados, muito em particular da intervenção do Sr. Deputado José Luís Ramos, a mais defensista das visões sobre o funcionamento da instituição parlamentar. Aquilo que são, nos mais diversos regimes, expressões normais das relações entre os deputados e os membros do Governo, do órgão de soberania Assembleia da República e do órgão de soberania Governo, são encaradas no seu discurso como, terríveis formas de "afrontamento", como perigosas manifestações de "hiperparlamentarismo" (sic).

Existe da parte dos Srs. Deputados (como naquelas velhas fitas série B de úpofar-west em que "o melhor índio é o índio morto") a ideia de que o melhor parla-

mento é o parlamento dês vitalizado, paraplégico, com uma actividade fiscalizadora baixa ou nula, em que os ministros aparecem quando lhes apetece, tabaqueando com elegância, se assim entenderem, mas indisponíveis para serem sujeitos a convocação pela Assembleia, que é uma prerrogativa fundamental.

O Sr. Deputado António Vitorino teve aqui ontem a ocasião de expor um outro cenário, uma outra imagem, um outro arquétipo para o relacionamento entre o Governo e a Assembleia: um arquétipo em que ele próprio imaginava o risco de os ministros jogarem na superioridade decorrente do facto de terem apoio técnico, e não apenas técnico, de poderem jogar na vantagem decorrente da informação e do poder decorrente do saber, para, no terreno da acção, estabeleceram concorrência, estabelecerem confronto de ideias com os deputados. E aí tudo, infelizmente (nas presentes circunstâncias, claro, não no modelo, pelo qual nos batemos), joga em desfavor do Parlamento, que não tem condições de apoio, que não tem sequer regras de apoio em matéria de informatização que permitam, por exemplo, resolver certo tipo de coisas que estão perfeitamente ao alcance de uma estrutura que disponha desses meios - e o Governo dispõe desses meios. Se há alguma coisa que, em termos modernos, permita deslocar a relação tradicional entre órgãos de soberania e até quebrar ideias de separação, concentrando poderes no Governo, é precisamente o facto de, em termos de informação, o Governo, a certa altura, deter imparavelmente monopólios de informação em detrimento do Parlamento...

As nossas propostas visam quebrar, matizar ou minimizar os inconvenientes de todos estes aspectos. E só, repito, à luz da concepção mais defensista, à luz da qual os ministros devem vir o menos possível à Assembleia, só o devem fazer se assim entenderem, etc.., é que se pode sustentar aquilo que ontem foi sustentado pelos Srs. Deputados do PSD.

A última observação prende-se com a dicotomia perfeitamente plástica e artificial que o Sr. Deputado Carlos Encarnação estabeleceu entro o oral e o escrito nas perguntas ao Governo. Identificar as perguntas orais com a "superficialidade", o "momentanismo", a "impreparação" e as perguntas escritas com o carácter "acabado" e "ponderado" é uma mistificação das mais graves. Em regra, aquilo que acontece nos parlamentos com o mínimo de vitalidade é o contrário! O escrito é o domínio da cenarização, do "ponto" que dos gabinetes vai debitando ao ministro ou ao secretário de Estado a rotinada lição. O imprevisto é o sobre-o-quente, o responsável, o maximamente responsável, porque não resulta de lição trazida de casa. O membro do Governo perguntado enfrenta uma questão política perante o Parlamento em condição de igualdade de armas, que é, ao que parece, aquilo que mais aterroriza os Srs. Deputados do PSD.

Como sabem, em certos parlamentos nem sequer são autorizados elementos escritos senão como elementos de referência, e as leituras de discursos não são permitidas. Na situação de experiência portuguesa, não estamos em condições de partir para um modelo desse tipo. Mas, em matéria de perguntas, desligarmos as sessões de perguntas de um ritual artificial em que o Governo decide se pretende ou não responder à pergunta, escolhe a pergunta a que quer responder, estuda a resposta em casa, transformando-a numa espécie de peça repe-