26 DE OUTUBRO DE 1988 1621

agravado pelo facto de não se saber exactamente quais os critérios que presidem à escolha dos mancebos recenseados e inspeccionados em cada ano para a prestação desse serviço militar. São assim criadas situações de grave injustiça, para além das críticas que todos fazemos relativamente à forma e às condições em que é prestado o serviço militar, que, na prática, é entendido por muitos jovens como, pura e simplesmente, um desperdício de tempo. Não é essa a posição que defendemos. Entendemos que a defesa nacional e o serviço militar são questões muito importantes e em relação às quais é merecida uma reflexão profunda e séria, mas, ainda a semana passada, um semanário trazia um inquérito em que pretendia traduzir a opinião que é, de facto, a opinião predominante no seio dos jovens em relação à questão do serviço militar. E porque existe essa opinião era importante que nós aqui, na revisão constitucional - e por isso disse que tínhamos perdido uma oportunidade -, tivéssemos porventura tido a possibilidade de discutir a vantagem ou desvantagem de ter constitucionalizado a obrigatoriedade do serviço militar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Miguel Macedo começou por dizer que não se tratava de discutir a obrigatoriedade. Depois, no fundo, a discussão que acabou por introduzir na sua intervenção relacionou-se directamente com o problema da obrigatoriedade do serviço militar. A dúvida que tenho e que gostaria que V. Exa. me procurasse esclarecer é: defendendo a sua organização (embora não tenha tido acolhimento em qualquer proposta, designadamente do seu grupo parlamentar, a apresentar em sede de revisão constitucional) a desconsagração do serviço militar como obrigatório, que tipo de serviço militar estão VV. Exas., no fundo, a pretender que seja instituído no nosso país?

Essa é a dúvida que importa tratar, porque não oferece dúvida que a JSD procura agradar aos jovens, para quem o serviço militar é extremamente penoso. Ora, sucede que o problema estará mais nas características e formas de prestação do serviço militar do que propriamente nas suas características de serviço militar obrigatório tal como está constitucionalmente definido.

Sendo evidente que a JSD procura desenvolver algum charme junto dos jovens que sentem uma situação tão aflitiva como é o cumprimento do serviço militar, o que importa é saber qual é a outra face da moeda. Não sendo o serviço militar obrigatório, o que é que seria o serviço militar obrigatório? Seria um serviço militar profissionalizado? É esse que defendem? E mais: qual o grau de ousadia, afinal de contas, das vossas propostas? Aquilo que verificamos é que é pouco frontal e bastante ínvio dizer: "a nossa atitude é outra, mas também não se trata agora de a discutir, ficará para outras núpcias". Em rigor, o que é que o Sr. Deputado Miguel Macedo tem a dizer-me quanto a estas considerações?

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Em relação a esta matéria, queria dizer o seguinte: esta posição, ao contrário daquilo que pode transparecer da sua pergunta, não é, em absoluto, uma posição cómoda para a JSD. E bem se vê pelo resultado das propostas de revisão constitucional apresentadas pelos restantes partidos. Nenhum é a favor da desconstitucionalização do serviço militar. Não se pretenda inculcar a ideia, errada, de que esta é uma posição fácil com a mirífica ideia da JSD de atrair muitos jovens ao seu seio, porque pretende a desconstitucionalização do serviço militar. Bem pelo contrário, esta é uma luta que já travamos há muitos anos, que me lembre desde 1978, e em relação à qual - e pagando o tributo por essa luta - temos arrostado, inclusive dentro do PSD, com algumas incompreensões e algumas dificuldades, coisa que se estende, e também tive oportunidade de referir no início desta minha intervenção, como se vê pelos projectos de revisão apresentados, a todos os outros partidos.

A posição política da JSD é que nós não vemos razão para a constitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.

Outra questão é saber se o serviço militar deve ou não ser obrigatório, e em que termos é que esse serviço militar deve ser prestado. Inclusive, nós, na altura em que se discutiu, julgo eu, a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Enquadramento e quando se pôs, depois, a questão da redução da prestação do serviço militar obrigatório, uma ideia que perpassou no debate foi a de que, de facto, ainda não estão reunidas as condições para que os jovens, no exercício de uma obrigação constitucional, que é a prestação do serviço militar, possam, eles próprios, individualmente considerados, sentir-se realizados e ao mesmo tempo aproveitar uma experiência que, nós não desmentimos, pode ser rica e importante para a personalidade de cada pessoa, de cada indivíduo. Inclusive, eu, tendo a opinião que tenho, passei pelas fileiras das forças armadas e cumpri o meu dever como cidadão, coisa que não acontece com muitos que são a favor da prestação do serviço militar obrigatório. Mas, isso é outra matéria, não estamos - e isto que fique claro - com esta posição a defender umas quaisquer forças armadas profissionalizadas. A posição que, até este momento, tem prevalecido é que a desconstitucionalização do serviço militar não significa a profissionalização das forças armadas. Significa é que nós não vemos razão para que esta obrigatoriedade esteja constitucionalmente consagrada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Creio que a discussão anterior é extremamente útil e por si mesma demonstra os perigos que correríamos caso, em sede de revisão constitucional, introduzíssemos o debate a outro nível, qual seja o da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório tal qual ele hoje se encontra consagrado.

É interessante que, como comprova a resposta que agora mesmo me foi dada pelo Sr. Deputado Miguel