1622 II SÉRIE - NÚMERO 52-RC

Macedo e Silva, aquilo que os defensores desta solução não conseguem demonstrar é qual a alternativa a um serviço militar não obrigatório. O Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, depois de vários circunlóquios, acabou por dizer que não defende um serviço militar profissionalizado, mas o problema é que o fio continua um pouco enredado e continuamos a não ver o final da meada: não sendo o serviço militar obrigatório, então para onde caminharíamos e que características teria o serviço militar a cumprir? Eis o que exige resposta inequívoca!

Quanto a nós, o problema não se traduz tanto na existência da norma constitucional, mas acima de tudo nas condições em que o serviço militar é prestado, na forma como os jovens são tratados no serviço militar, no grau de responsabilidade que é ou não atribuído aos jovens quando do cumprimento do serviço militar.

Aliás, é nosso entendimento que as condições actuais de prestação do serviço militar estão extraordinariamente aquém daquilo que seria útil, desejável e até daquilo que seria mais capaz de propiciar aos jovens, durante a prestação de serviço militar, um período de exercício da cidadania e de acquisição de noções relacionadas com a defesa da Pátria, com a defesa do nosso país, que pressupõe conhecimento apurado das suas realidades.

Isto verifica-se, acima de tudo, porque as lacunas ao nível da instrução dos jovens que prestam o serviço militar são enormes. Além do mais são inseguras, como ultimamente se tem verificado, de forma infelizmente assinalável, mas, em geral, as próprias condições materiais de vida nas unidades militares são extraordinariamente indesejáveis, e naturalmente provocam a repulsa e o desagrado de muitos jovens. Em nosso entender, há muito a alterar, desde a forma de pagamento dos jovens no serviço militar - hoje a níveis absolutamente ridículos e que não dão para satisfazer necessidades mínimas - até às próprias condições de alojamento, alimentação, transporte, que deve ser adequado para os jovens que prestam serviço militar quando saem das unidades e se dirigem às suas casas, até ao regime de ocupação dos próprios tempos livres nas unidades (que hoje ocorre, muitas vezes, sob formas menos correctas e mais propiciadoras de comportamentos desviantes dos jovens, do que de uma vida cultural e desportiva mínima nas unidades).

E por isso mesmo entendemos que a discussão profunda a ser travada é, sobre a forma como deve ser prestado o serviço militar, no actual quadro constitucional, que, previsivelmente, será aquele que se manterá após esta revisão. Esse é o debate, a que, visivelmente, outros se têm furtado, com recurso, essa resposta fácil, que não revela nitidamente o outro lado da moeda, como ainda há pouco me pareceu ter ficado relativamente demonstrado. Mas é esse debate, sem dúvida mais difícil (até porque menos facilitador de soluções, afinal de contas, impossíveis de concretizar), que importaria fazer. É nesse terreno que devem ser amadurecidas e confrontadas as opiniões.

Aliás, mesmo em sede de legislação ordinária, nós acabámos de entregar há dias no Plenário um projecto de lei que prevê formas de compensação, de melhoria de situação dos jovens no serviço militar, considerando que a própria Lei de Serviço Militar, aprovada o ano passado, não foi suficientemente longe nesse domínio.

Seria muito útil se todas as forças políticas, e especialmente os deputados jovens, neste caso concreto também, se disponibilizassem para discutir nessa sede.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Afigura-se-nos que as alterações propostas, quer pelo PCP, quer pelo PS, são, aliás, concordantes e traduzem um aspecto que para nós é muito importante e nos parece dever salientar.

Tal como estava redigida a Constituição, e ao considerar a defesa da Pátria apenas como um dever, naturalmente que a ideia que andaria associada a isto era a de que se trataria de impor alguma coisa, contra, porventura, a opinião dos cidadãos. Isto é, a ideia de que a defesa da Pátria era apenas um dever deixava de lado uma ideia complementar, que nos parece muito importante sublinhar: é que a defesa da Pátria não é só um dever, mas também um direito dos cidadãos. Isto, portanto, significa, em primeiro lugar, conduzir ao lugar próprio a natureza da defesa da Pátria e, por outro lado; contrabater um conceito que. formulado como estava, podia dar a impressão de que se tratava, quanto a uma matéria tão fundamental como esta, apenas de um dever e não de um direito.

Naturalmente que estas considerações têm alguma coisa a ver com a obrigatoriedade do serviço militar, porquanto, se se trata realmente, quanto à defesa da Pátria, de um direito e de um dever, com certeza terá de ser o serviço militar obrigatório. E dificilmente podemos ver como compatibilizar a ideia de desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório com o desaparecimento da sua própria obrigatoriedade. Porquanto a alternativa que parece resultar da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo seria, digamos, não contestar, tanto quanto percebi, essa obrigatoriedade, mas deixá-la relegada para a lei ordinária. Isto, portanto, entraria, a nosso ver, em choque com o próprio conceito, que é um conceito que, suponho, ninguém põe em causa, de que, efectivamente, a defesa da Pátria é um direito e um dever de todos os cidadãos.

Por estas razões, naturalmente, Sr. Presidente, subscrevemos as propostas do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Aqui só estão em causa estas duas propostas, não está em causa constitucionalizar ou desconstitucionalizar a defesa obrigatória da Pátria, a prestação obrigatória do serviço militar; salvo no projecto n.° 6/V, da Sra. Deputada Helena Roseta, que infelizmente não temos aqui para a justificar.

Admito que se aproxime de nós um mundo novo em que todos estes conceitos possam merecer uma nova ponderação. Não creio que esse mundo tenha já chegado. Por outro lado, também tenho muito receio de duas coisas. Primeira: se nós viéssemos a desconstitucionalizar a obrigatoriedade da prestação do serviço militar, era quase impossível manter essa obrigatoriedade na lei geral, depois de ter estado na Constituição e deixado de estar. Compreendo os jovens, mas tenho um pouco a impressão de que, em relação a este problema, estão um pouco na atitude psicológica do contribuinte em relação aos impostos! De modo que teremos de aguardar que o tal mundo novo se aproxime de nós e não seja apenas uma perspectiva de futuro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.