1908 II SÉRIE - NÚMERO 61-RC

O Sr. Presidente (Carlos Encarnação): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos começar a discussão do artigo 9.°, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração por parte do CDS, do PS, do PSD e do PRD. Este artigo trata das tarefas fundamentais do Estado, havendo aqui diferente arrumação e alguma inovação em relação ao conteúdo das diversas alíneas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário José Magalhães.

O Sr. Presidente (José Magalhães): - Srs. Deputados, o relatório da Subcomissão relativo aos artigos 1.° a 11.° refere, em síntese, as alterações em debate sobre esta matéria e, quanto ao artigo 9.°, o seguinte:

Artigo 9.°

Propõem alterações a este artigo os projectos do CDS, do PS, do PSD e do PRD.

Na alínea c) o projecto do PSD propõe a substituição da expressão "assegurar a participação organizada do povo" pela expressão "incentivar a participação dos cidadãos".

O projecto do CDS propõe a substituição da alínea d) por um preceito com a seguinte redacção:

d) Promover o bem-estar do povo, a qualidade de vida, a solidariedade e a justiça social e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais.

O projecto do PS propõe a substituição da expressão "mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem" pela expressão "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".

O projecto do PSD propõe a substituição da alínea d) do artigo 9.° por um preceito com a seguinte redacção:

d) Promover o bem-estar do povo, a qualidade de vida e a real igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.

O projecto do PRD propõe a substituição da expressão-"designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem" pela expressão "e a eliminação das causas de injustiça, de exploração e de opressão".

Finalmente, o projecto do PSD, quanto à alínea e), propõe o aditamento in fine da expressão "e assegurar um correcto ordenamento do território".

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do PS diz apenas respeito à alínea d) e consiste na substituição de uma expressão que, consabidamente, tem um cunho ideológico unilateral e uma forte marca de inspiração partidária que, de acordo com os princípios que presidiram à elaboração do projecto do PS, em nosso entender constitui factor de conflito e de divisão entre os Portugueses, colocando a Constituição no centro das lutas político-partidárias e no âmago de uma contestação que entendemos dever ser arredada do texto da lei fundamental. Por isso mesmo entendemos preferível substituir a expressão em causa por uma expressão que, tendo um conteúdo equivalente, é mais aberta e, sobretudo, pode ser objecto de uma interpretação mais pacífica.

Trata-se, portanto, de fazer uma referência genérica à transformação e modernização das estruturas económicas e sociais, já que o sentido da modernização e da transformação dessas estruturas será sempre aquele que, naturalmente, resultar da interpretação sistemática do conjunto do texto constitucional e da vontade das forças políticas que forem legitimadas pelo sufrágio universal para o exercício do poder em cada momento. Naturalmente que, na óptica do PS, essa transformação e modernização das estruturas económicas e sociais será feita de acordo com a inspiração fundamental dos ideários e dos valores do socialismo democrático se e quando o povo português conferir ao PS os instrumentos para exercer o poder e levar à prática o seu programa.

Neste contexto, trata-se de uma proposta inserida na preocupação que temos tido de expurgar da Constituição aquela carga ideológica de inspiração programática e unilateral que tem vindo a constituir factor de divisão e de querela entre os Portugueses.

E por ora, Sr. Presidente, apresentaria só a proposta, pronunciando-me depois sobre as propostas dos outros partidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, vou começar também pela alínea d), em homenagem ao Sr. Deputado António Vitorino e às propostas dos outros partidos, embora o CDS e o PRD não se encontrem presentes. Nós pensamos que esta alínea deve ser muito reduzida na sua extensão, em primeiro lugar por conter expressões de forte cunho ideológico, inspiradas, em nosso entender, na vulgata marxista que teve muito curso em tempos passados, mas que hoje está, ela própria, em crise. Mas, ainda que o não estivesse, entendemos que a Constituição não deve conter normas programáticas e que o Estado não pode ter como tarefa fundamental levar a cabo uma determinada ideologia. O Estado não é partidário, é de todos os portugueses, estando ao serviço de todos os portugueses, e, por consequência, não pode de modo nenhum apropriar-se de uma ideologia e ter como tarefa fundamental implantada e levá-la a cabo mediante estes ou aqueles meios.

Não vale a pena, portanto, vir para aqui ler ad nauseam o programa do PSD, que temos obrigação de conhecer, porque o que acaba de dizer vale tanto para aquela ideologia de raiz marxista como para qualquer outra (revisionista, bernsteiniana, rawlsiana, democrata-cristã, liberal, etc..). É uma questão de princípio. O actual preceito constitucional contém expressões ideo-