6 DE DEZEMBRO DE 1988 1909

lógicas muito marcadas, é uma norma programática, e por isso pensamos que deve ser fortemente reduzido na sua extensão.

Acrescentaria ainda o seguinte - e aqui vou bastante mais longe de que o Sr. Deputado António Vitorino, embora tenha havido nesta matéria uma coincidência anterior ao acordo de que o Sr. Deputado José Magalhães tanto gosta de falar: há neste artigo uma discrepância entre a alínea d) e as alíneas á), b), c) e e). Todas as outras alíneas elencam as tarefas fundamentais do Estado, sendo algumas indiscutíveis [o caso das alíneas a) e b), pois ninguém, nem mesmo o CDS, propõe qualquer alteração, limitando-se também as alíneas c) Q é), embora sejam mais discutíveis, como veremos a seguir, a enumerar tarefas fundamentais do Estado].

No entanto, a alínea d), da qual estou a tratar neste momento, vai mais longe e, para além de dizer que o Estado tem como tarefa promover o bem-estar, etc.., acrescenta, a seguir à expressão "mediante", os meios: "mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção". Ora, isto parece-nos errado, não só por razões sistemáticas, como por razões de harmonia do texto constitucional. É evidente que para garantir a independência nacional e os direitos e liberdades fundamentais, defender a democracia política, etc., o Estado tem de desencadear determinadas acções. Só que essas acções não constam de nenhuma das alíneas do artigo 9.°

Assim sendo, não posso deixar de perguntar: por que é que, pelo contrário, se insiste em que, na alínea d) por razões como vimos ideológicas ou programáticas, os meios constem? Os meios devem estar noutras secções próprias do texto da Constituição, mais adiante, em artigos que se refiram a matérias ligadas, por exemplo, aos direitos sociais e à qualidade de vida. Há aqui, efectivamente, para além dos aspectos ideológicos de que falei, um enxerto que torna este artigo - não sei se esta expressão se usa - desarmónico, ou seja, sem harmonia e sem uma consonância entre as sua alíneas, pois há umas delas que contêm qualquer coisa que as outras não têm: além das finalidades, os instrumentos para as efectivar. Por consequência, propomos que, quando se chega à expressão "mediante", se pare. Propomos também a abolição não só do inciso entre "mediante" e "meios de produção" mas também, obviamente, da expressão "abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem", que nos parece uma expressão puramente demagógica e panfletária, até porque, como se sabe, todos aqueles que têm defendido esta expressão têm construído, obviamente, novas formas de exploração e de opressão.

Queria referir-me, ainda a propósito desta alínea, a um aspecto que os meus companheiros do PSD propuseram: à substituição, na primeira parte, da expressão "promover [...] a igualdade real entre os Portugueses" pela expressão "a real igualdade de oportunidades para todos os portugueses". Julgo tratar-se de uma questão de realismo e diria mesmo - se me permitem - de humildade. É evidente que os grandes princípios da liberdade, da igualdade e da solidariedade não estão em causa, pois julgo resultarem do conjunto do texto da Constituição, mas aqui não é disso que se trata. Aqui estamos a discutir apenas as tarefas fundamentais do Estado. Ora, atribuir ao dito a tarefa de promover a igualdade real entre os Portugueses é atribuir-lhe uma tarefa que ele hoje, sozinho, já não pode realizar. Sejamos realistas!

Poderia ler alguns textos recentes sobre as limitações da acção política no mundo dos nossos dias, mas não vou maçá-los. Ainda ontem falámos aqui a propósito das Comunidades Europeias e poderíamos falar da interdependência entre todos os povos e das evoluções económicas e sociais que nos transcendem. Se quisermos ser realistas e modestos, melhor seria atribuir ao Estado a promoção efectiva da igualdade de direitos, do bem-estar, da qualidade de vida e da real igualdade de oportunidades - e se o conseguisse já não era mau - do que atribuir-lhe esta tarefa de realizar a igualdade real entre os Portugueses, que é quase uma tarefa de Sísifo.

O que é que significa "a igualdade real entre os Portugueses"? Penso que discutir esta questão obriga-nos a entrar no debate sobre se todos os mitos igualitários não serão a base dos totalitarismos e se não levam à criação de estruturas pseudo-igualitárias ou que teoricamente promovem a igualdade, mas que, na prática, constróem a opressão e a desigualdade, além de limitarem a liberdade.

Trata-se, portanto, de uma questão de realismo e de modéstia. Penso ser melhor que o Estado faça aquilo que pode e deve, ou, se quiserem, mais popularmente, que tente ter um pássaro na mão e não dois a voar. Porque o Estado não tem meios, por si só, no mundo contemporâneo, estando Portugal integrado em grandes conjuntos de países - sem falar já em toda a interdependência entre as várias regiões do Mundo - para promover a igualdade real entre todos os portugueses. Esta é pois uma expressão pura e simplesmente demagógica e é também atribuir ao Estado uma tarefa - como disse há pouco - de Sísifo, pois o Estado, sozinho, não tem possibilidade de a realizar.

Se quiserem manter na Constituição utopias irrealizáveis, por que não transcrevemos textos pré-marxistas, da autoria de uma personalidade de que gosto imenso e que até gostaria que me inspirasse - São Tomás Moro? Só que não me parece ser esta a sede para fazer um tratado de comentário à sua obra Utopia. Há doutas academias que fazem estudos moranos, mas não me parece ser, obviamente, esta a sede para os levar a cabo.

No que diz respeito à alínea e), julgo que será fácil haver um consenso largamente majoritário sobre a proposta de aditamento do PSD. O PSD propõe o aditamento da expressão "e assegurar um correcto ordenamento do território" e, embora não me tenha por especialista nesta matéria, penso que esta é uma das áreas em que - e não sei se o CDS estaria de acordo, pois há grandes divergências nesse ponto entre um social-democrata e um neoliberal ou um conservador - o Estado tem uma tarefa essencial a desempenhar. Com efeito, é fundamental nesta área a acção do Estado, entre outras razões para evitar - sem ofensa para os nossos amigos gregos, que não traduzirão estas actas - o que chamaria a "atenização" de Portugal.

Seria conveniente que o Estado desenvolvesse cabalmente esta tarefa, assegurando um correcto ordenamento do território, ou seja, entre muitas outras coisas, um equilíbrio entre as regiões do interior em vias de desertificação - não todas, mas, pelo menos, uma grande parte delas - e o litoral, fomentando, através