2002 II SÉRIE - NÚMERO 65-RC

requer conhecimentos técnico-jurídicos, de preferência técnico-jurídicos com algum assento constitucional, muito embora tenha sempre uma grande admiração por quem seja especialista mais em matéria civilista do que noutras. E por isso me permitia sugerir que, usando de uma faculdade que é dada às comissões de contratar um jurista para uma tarefa específica, ponderássemos a hipótese de que para efeitos desta tarefa pudéssemos dispor, se naturalmente a Assembleia da República estivesse de acordo, do concurso de um jurista competente. Enfim, também não necessita obviamente de ser um jurista num estado de senioridade avançada.

Risos. Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era no sentido de fazer uma sugestão. Há uma lei orgânica que prevê estruturas e mecanismos de apoio às comissões...

O Sr. Presidente: - Era a essa lei orgânica que me referia.

O Sr. José Magalhães (PCP); - Suponho que o que se justifica é que sejam feitas as diligências adequadas junto do Presidente da Assembleia da República no sentido de apurar a disponibilidade de apoio no acervo de juristas da Assembleia da República, e com experiência do trabalho de comissões. Estou-me a lembrar de alguns que participaram, por exemplo, no trabalho de assessoria das comissões de inquérito em que o volume de trabalho, a sua natureza, complexidade e melindre seguramente não era inferior. Poderão provavelmente facultar, sem necessidade de contratação de novas almas, o apoio adequado. Em todo o caso, creio que aí se devem seguir os critérios gerais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, no fundo o que eu pretendia era ter a sensibilidade da Comissão a esta hipótese, pois se é um funcionário já existente ou outro isso depende um pouco das disponibilidades que a Assembleia tenha quer em termos de pessoal, quer em termos financeiros.

Não sei se têm mais alguma questão que gostassem de suscitar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há dias tive ocasião, aliás com o Sr. Deputado Vera Jardim, de trocar impressões com o Sr. Deputado Licínio Moreira, que tem vindo a coordenar as audiências com entidades que as têm solicitado. O Sr. Deputado Licínio Moreira informou-nos ser sua intenção transmitir à Comissão relatórios sobre essas audiências, relatórios que, de resto, já estarão elaborados, até.

Creio que era útil assegurar a publicação desses relatórios, integrados como número autónomo e da forma que for considerada adequada, tal como se publicou o Regimento, o relatório da CERC, por aí adiante. Creio que, além disso, deveríamos fazer uma outra coisa. Penso que a nível da Mesa, ou a nível do plenário da Comissão, deveríamos ponderar algumas audiências cuja utilidade possa ser particularmente evidente para aflorar determinadas matérias. Está-me a ocorrer, em particular, a respeitante ao artigo 35.° Creio que seria, pelo menos, imprudente e uma perda de tempo que não travássemos alguma discussão no decurso da próxima semana, aproveitando esse período que vai entre o dia 7 e o dia 13, com algumas das estruturas que mais qualificadamente se têm pronunciado e se podem pronunciar sobre esta matéria. Estou concretamente a propor que tomemos a iniciativa de contactar a Associação Portuguesa de Informática no sentido de se realizar uma sessão de trabalho, ou uma audiência, o que se queira, que nos possa permitir aferir melhor algumas das soluções ensejadas. Haveria grande vantagem em que todos pudéssemos fazer esse debate, de preferência antes de iniciarmos inclinações de voto. Até porque daí podem nascer, e é minha opinião que nascerão seguramente, sugestões de reformulação.

Obviamente pode ter-se em relação a isto uma atitude traduzida na seguinte máxima: "quem quiser fazer que faça", "quem quiser conversar que converse", e que traga depois para a acta a súmula da sua própria leitura das matérias. Mas tenho a ideia de que pode haver alguma vantagem num movimento conjunto. Isso fez-se, aliás, no anterior processo de revisão constitucional, e fez-se até em relação a esta matéria, embora não com particular felicidade quanto ao resultado. Creio que poderá haver vantagem em melhorar os métodos para melhorar os resultados...

O Sr. Presidente: - Como exemplo não foi feliz!

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto não. Mas estamos sempre, Sr. Presidente, com a imaginação suficientemente indisciplinada para imaginar que as coisas poderiam ter sido piores se não tivesse havido consulta. Na minha opinião teria sido pior!

O Sr. Presidente: - É possível, é possível!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo que sugeria, Sr. Presidente, que desencadeássemos a consulta que propus.

O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir, se houvesse, mais algumas sugestões ou comentários nesta matéria por parte dos outros Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - A questão que o Sr. Deputado José Magalhães suscita levanta algum perigo, que é o do critério a estabelecer. A Comissão acha-se, por exemplo, suficientemente habilitada para dispor sobre o papel das associações de pais na sociedade e na Constituição - e não ouve associações de pais nenhumas; mas não se acha habilitada a decidir sobre matéria de informática - e ouve a Associação Portuguesa de Informática. É um critério, de facto, mas provavelmente será facilmente contestado, porque, provavelmente, as associações representativas dos interesses acharão todas elas iguais direitos de se fazerem ouvir por parte da Comissão no tratamento das