10 DE JANEIRO DE 1989 2003

matérias que lhes dizem directamente respeito. E aí correr-se-ia o risco de corporativizarmos o debate da revisão da Constituição, ouvindo grupos sectoriais especialmente habilitados para emitirem opinião sobre áreas específicas e próprias; mas porquê então discriminar entre a Associação Portuguesa de Informática e outras associações - tantas elas são - representativas de interesses - tantos eles são - difusos ou mais ou menos organizados com relevância para o texto constitucional? Levanto essa questão complexa e difícil. Acho que, de facto, aquela alternativa que o Sr. Deputado José Magalhães aventou, no sentido de deixar à livre iniciativa de cada parte o municiar-se da informação e da argumentação para o tratamento de cada uma das questões da Constituição, é a mais clara, não se corre o risco de discriminar, e os efeitos úteis são garantidos da mesma forma, na medida em que o apport técnico que tiver de vir a ser carreado para os debates da Comissão sê-lo-ão, decerto, com igual fidedignidade por parte de quem tomar esse tipo de iniciativas.

O Sr. Presidente: - Penso que é muito difícil, além do mais porque temos um tempo limitado para as nossas actividades, em geral, e esta não é uma comissão de inquérito, não é uma comissão para resolver um problema muito delimitado, é para propor à Assembleia da República uma metodologia, e já há algumas soluções que merecem um consenso largo e que permitem um juízo de prognose de que o texto da lei de revisão será muito aproximado daquele que aqui, nesta Comissão, for votado. Aliás, devo dizer que, pessoalmente, gostaria muito de ouvir as opiniões acerca de várias matérias de pessoas com a experiência e o saber dos Drs. Jorge Miranda ou Gomes Canotilho; beneficiámos aqui, embora por curto espaço de tempo, da presença do Sr. Deputado Miguel Galvão Teles - mas há, obviamente, um certo conjunto de pessoas que eu teria muito interesse em poder ouvir, e em relação a algumas fá-lo-ei, embora a título privado, para minha ilustração e posterior utilização aqui desse cabedal de conhecimentos.

Mas vejo isso com dificuldade. Penso que poderíamos seguir o caminho que até aqui seguimos e que é, no fundo, este: em relação às solicitações que nos são feitas, temos uma subcomissão que faz as audiências, à qual, de resto, todos os deputados membros desta Comissão que queiram podem assistir. Quanto ao restante, faremos as diligências necessárias. Se, eventualmente, algum dos Srs. Deputados tiver dificuldades em obter elementos, em resultado de não agir a Comissão na sua capacidade global, poderemos suprir essa dificuldade e essa carência, mas penso que não é realmente praticável estarmos nós a escolher e a dirigir quem vamos ouvir ou quem não vamos, porque isso envolve a discussão e o afinamento de critérios que, não digo que seja impossível, mas levaríamos um certo tempo a fazê-lo - tempo do qual não dispomos. Portanto, penso que a alternativa que o Sr. Deputado José Magalhães colocou é uma alternativa liberal, num certo sentido; é, neste caso, a boa alternativa.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - A título de retomar a palavra, depois desta longa ausência, e para não deixar enferrujar a dita, permitia-me só, e a propósito desta discussão, chamar a vossa atenção e, quiçá, a vossa simpatia para uma proposta que já aqui apresentámos em relação ao artigo 287.°, no sentido de que esta questão de saber quem é que deve colaborar connosco para a melhoria dos textos não se coloque cada vez que haja um processo de revisão constitucional. Assim sendo, propusemos que todos os processos de revisão constitucional fossem precedidos do necessário e mais do que justificado debate público. Faço só este apelo à vossa simpatia para com esta proposta, que, quiçá, virá um dia a ser favoravelmente votada.

O Sr. Presidente: - Desenferrujou V. Exa. a língua! Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando fracassa uma diligência, que para dar resultado tem de passar por um momento compromissório, resta constatar o facto. Cada qual está agora entregue a si próprio e será porta-voz daquilo que entender e que puder...

O Sr. Presidente: - Entregue a si próprio e plenamente responsável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela nossa parte, entendemos que poderia ter utilidade fazermos em conjunto esta e outras diligências deste tipo. VV. Exas., que têm entendido fazer em conjunto certas diligências, acham que esta é má. Isto define quem tais práticas acorda e desta discorda. Pela nossa parte, repito, fizemo-la em coerência com aqueles princípios que nos têm orientado em todo este trabalho e que, naturalmente, continuaremos a defender.

Creio também que seria difícil estabelecer aqui uma orientação irreversível, definitiva e total. Bem poderá acontecer que, nos meandros do processo de revisão constitucional, essas consultas sistematizadas e comuns se tornem não apenas desejáveis como absolutamente imprescindíveis. Ninguém diga "desta água não beberei", porque poderá mesmo ter de bebê-la noutros pontos do processo de revisão constitucional. Nessa altura se verá a orientação a adoptar e também a entidade a convocar. Devo dizer que, de todas as que eram imagináveis, esta para a qual apontei é, seguramente, a mais insuspeita e, porventura, das mais recomendáveis para o trabalho em causa. Foi por isto e apenas por isto, obviamente, que fiz, em nome da minha bancada, a sugestão que agora se gorou. Digo-o aqui, para todos os efeitos: pela nossa parte faremos a diligência adequada para, em nome do meu grupo parlamentar, procurar trazer ao debate, na máxima extensão que seja possível, a contribuição daqueles que se interessem por ele.

O Sr. Presidente: - Com certeza. De resto, penso que fica não só aberto o ribeiro como o rio, e até o oceano para todos beberem - um universo aquático inteiro. Passe a ironia, penso que isso pode ser útil, efectivamente.