26 DE JANEIRO DE 1989 2089

mós tentar ver aquilo que ficou para trás, para evitarmos essa situação. Portanto, está combinado que na primeira reunião, após as férias natalícias, iremos retomar os artigos que estão em atraso por terem sido adiados.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Estou perfeitamente de acordo, mas, já agora, gostava de dar uma explicação complementar: nós pedimos o adiamento do debate dos artigos 38.°, 39.° e 40.° por razões que se prendem com a disponibilidade de elementos do Grupo Parlamentar do PS que deverão participar neste debate mas que não podem estar presentes nesta reunião da CERC. É essa a única razão pela qual pedimos o adiamento; pedimos desculpa, mas estamos de acordo com .a proposta e estamos convencidos de que estaremos em condições de trazer aqui os nossos colegas do grupo parlamentar para a reunião a que o Sr. Presidente acabou de fazer referência, para discutir os artigos 38.°, 39.° e 40.°

O Sr. Presidente: - Quem precisava de ficar esclarecido suponho que terá ficado esclarecido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sendo esta a única e mesmo única razão pela qual o PS pede o adiamento, nós, que temos invocado a mesma regra - na primeira leitura fizemo-lo e fá-lo-emos seguramente nesta segunda - registamos o facto, certos da vossa compreensão e da futura aplicação de idêntico procedimento. No início de Janeiro teremos então ocasião de fazer a análise destas propostas de alteração, que, aliás, consideramos das mais gravosas apresentadas pelo PS e pelo PSD, conjuntamente. São uma das consequências mais nefastas do negradado acordo político de revisão constitucional de 14 de Outubro, cujas implicações, neste ponto, são verdadeiramente de inversão do conteúdo da Constituição e de criação de um novo panorama dos áudio-visuais, sobre as ruínas do actual - o que, evidentemente, não nos merece qualquer adesão.

O Sr. Presidente: - Talvez possamos não precipitar a discussão, em todo o caso. Na altura própria iremos analisar essa magna questão.

Portanto, se estivessem de acordo, iríamos para o artigo 41.° - liberdade de consciência, de religião e de culto. Não há novas propostas de substituição ou alteração em resultado da discussão; há apenas uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Há também uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que foi oportunamente admitida e discutida, portanto, teremos de a votar.

O Sr. Presidente: - Sim, recordo-me disso. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta a que o Sr. Deputado Almeida Santos fez referência foi efectivamente apresentada, no dia 21 de Abril do ano em curso, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, na sequência do debate feito aqui na Comissão da proposta apresentada pelo PCP. Sucede que parece não haver nexo entre diversos números dessa proposta (eu diria todos, salvo o último, que reproduz textualmente o articulado apresentado pelo PCP) e o texto que está em debate.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é que há! Alguns números até são coincidentes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas um é coincidente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não. Há dois coincidentes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia parece desejar reescrever o artigo 41.° - sucede que este artigo não pode ser reescrito.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então porquê?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque não estão criadas as condições ou pressupostos mínimos para esse efeito. Aquilo que está em debate nesta esfera é saber se, sim ou não, se adita um número ao artigo 41.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vamos deitar fora todas as propostas que foram apresentadas fora do período a isso destinado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que não há qualquer possibilidade de inovar além dos limites que a todos se aplicam...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não me tinha apercebido de que era essa a vossa posição, mas podemos fazê-lo, não sou contra. Só é preciso que haja um critério uniforme, porque já votamos propostas nesta situação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - No caso do artigo 13.° o PS não foi "vítima" deste tratamento, na medida em que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia tinha, em bom e devido tempo, apresentado uma proposta de alteração ao artigo 13.°, à qual os Srs. Deputados se estão a referir.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, não. Estava a referir-me ao artigo sobre a extradição para países que prevejam a prisão perpétua.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, esse é o segundo precedente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se quiserem que seja este o critério, vamos votar, não há problema nenhum. Mas acho que não foi esse o vosso critério até agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi, sim. Aliás, foi esse que levou a que, em relação à prisão perpétua, a questão se suscitasse nos termos que foram evocados.