26 DE JANEIRO DE 1989 2093

Temos depois a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha pergunta inscreve-se no processo que conduziu a esta alteração da posição de voto do PSD...

O Sr. Presidente: - (Por motivo de sobreposição de vozes não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... ficou sem objecto, não é?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não ficou Sr. Presidente e espero mesmo que não fique, no futuro.

O PSD aparentemente não se quer colocar contra a ideia de revisão constitucional que aqui adiantámos e, nesse sentido, não vota contra ela, mas também não viabiliza. O que eu gostaria de perguntar é se o PSD está disponível para viabilizar qualquer norma que reforce a tutela do segredo religioso com uma formulação distinta desta, ou se a ideia é de que isso é um "mais" incomportável. Francamente, face ao quadro processual penal hoje em vigor, não vejo qualquer razão para que não haja uma expressa, clara e enriquecedora consagração, em qualquer fórmula, desta componente da liberdade religiosa e esta componente também da separação entre as igrejas e o Estado, princípio respeitável que não é posto em causa por nenhuma bancada, que se saiba. Seria uma grande pena, neste caso, que, lamentando o PSD que certas coisas não estejam colocadas em revisão constitucional (só o poderiam ser por consenso - o que coloca algumas dificuldades e não se provou possível no caso do artigo 33.°), neste artigo, em que é possível votar o texto oportunamente apresentado, isso não se faça, tendo o PSD toda a possibilidade de modelar, ou ajudar a modelar, uma solução - económica, curta, concisa, mas uma solução. Era essa a questão que eu colocava ao PSD, porque não consideramos que não seja possível encontrar uma solução, ainda que não seja esta precisamente expressis verbis, mas outra. Era esta a pergunta, Sr. Presidente, que é uma pergunta com endereço.

O Sr. Presidente: - Antes de os eventuais destinatários darem, querendo, alguma resposta, gostaria de corrigir o resultado da votação, que foi um resultado positivo com os votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD, o que significa, portanto, que foi aprovado por maioria simples.

Vozes: - É rejeitado!

O Sr. António Vitorino (PS): - Insuficientemente positivo.

O Sr. Presidente: - Insuficientemente qualificado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós entendemos que não devemos, nos termos do regulamento acordado, fazer declarações de voto e muito menos responder a perguntas "póstumas" uma vez efectuada a votação. Portanto, reservamos para o Plenário a justificação da nossa posição.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há outro aspecto: quanto à pergunta que o Sr. Deputado coloca acerca da nova proposta, só nos pronunciaremos à vista, como fizemos em relação a esta. O Sr. Deputado José Magalhães pergunta se viabilizaremos outra proposta. Respondo que só o faremos à vista do texto da proposta. Contra esta votámos declaradamente no sentido da abstenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça só uma observação porque isso é importante em termos de condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem sido hábito, nesta matéria e neste domínio, formalizar excessiamente o período que precede as votações. É evidente que a Mesa tem poderes para gerir esse período, que pode ser mais dilatado ou mais curto em função da riqueza do debate que se fez em primeira leitura e, sendo a regra não o repetir, haverá que se inventar uma margem de inovação onde ela caiba.

É evidente que, no caso concreto, eu poderia ter perguntado ao PSD, quando a proposta era "viva" - com aspas porque ela "viva" é, uma vez que tudo aquilo que aqui se passa tem o efeito de que todos estamos cientes -, se estava disponível para outra formulação, e o PSD poderia dizer-me: "só à vista", que só "à vista" se pronunciaria! Mas é muito difícil satisfazer a pretensão de ver uma coisa em relação à qual o PSD não desvende previamente qual o seu grau de disponibilidade. Não façamos jogos de palavras e exponhamos, aberta e francamente, as nossas disponibilidades para adoptar alterações, aditamentos, benfeitorias à Constituição, ou não! O argumento do Sr. Deputado Pedro Roseta é puramente formal e escapatório e sai um pouco dos moldes que têm sido utilizados na Comissão. É óbvio que eu podia ter perguntado ao PSD se estava disponível para algum outro texto. Agora, seria uma pura perda de tempo pedir a interrupção dos trabalhos para "inventar" algumas propostas que provavelmente diriam em pior, na nossa óptica, o nosso texto, para que o PSD, como quem olha o "menu", fosse dizendo: "nessa redacção não queremos". Imagine-se o calvário: a seguir pedia a interrupção, outra vez, e fazia outra e o PSD dizia: "também não queremos"; e depois fazia outra interrupção e formulava outra redacção e o PSD dizia: "essa também não queremos". E assim ia rejeitando propostas... Creio que é um método que não é o mais compatível com a vontade de formação de benfeitorias, quando há essa vontade. Quando não há, obviamente, todos os pretextos servem. Parece-me, desgraçadamente, ser esse o caso, mas não posso deixar de o lamentar. Curaremos, no futuro, de, antes de "factos póstumos", sondar o PSD para saber da sua disponibilidade, ainda que isso possa ser uma tarefa sem futuro porque quem está indisponível não pode ser sondado, é insondável.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso terem ficado claras, do nosso voto no sentido da abstenção, a nossa consciência e a nossa convicção de que com a nossa abstenção este preceito não passa. Nesta matéria, não estávamos disponíveis para viabilizar, nesta revisão constitucional, uma