2100 II SÉRIE - NÚMERO 69-RC

O Sr. Presidente: - Em termos formais, "a liberdade de escolha do eleitor" fica melhor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é bem a mesma coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. É, efectivamente, a liberdade de escolha do eleitor. Poderíamos ponderar favoravelmente essa proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida em manifestar a aceitação da ideia da reformulação e a consideração das sugestões vindas.

O Sr. Deputado António Vitorino equacionou a questão em termos que implicam, no entanto, uma rápida avaliação em concreto das implicações da nova redacção. Conheço as implicações da que apresentámos originariamente. No entanto, tenho necessidade de avaliar as implicações da supressão deste segundo segmento. Não gostaria que, por menor consideração ou por subavaliação de um dos factores que devem ser tidos em consideração, escolhêssemos uma solução muito contrastante com aquela que, face à jurisprudência, adiantámos...

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, é uma questão relativamente simples de dirimir.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado propõe é o adiamento até amanhã?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o que está aqui em causa não é só a questão de dar cobertura às inelegibilidades actualmente existentes na lei. É também a de estabelecer, em termos inovatórios, um critério delimitador de futuras eventuais novas causas de inelegibilidade que o legislador ordinário pretenda vir a criar.

O Sr. Presidente: - É que a lei vigora para o futuro, não é?

O Sr. António Vitorino (PS): - No debate desta matéria não há só futuros, mas também há passados e há memórias mais ou menos avivadas das soluções de inelegibilidades que no passado se tentaram fazer passar e que, por esta via, ficam inviabilizadas.

O Sr. Presidente: - A votação do n.° 3 do artigo 50.° fica, então, adiada. Isso vai permitir pensar no problema e aprofundar esta posição de princípio que cada um de nós tomou.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a seguir às férias iremos analisar este problema. Eu, em princípio, penso que se justifica uma norma deste tipo.

Em todo o caso, preferiria ponderar caso a caso e ver a lei ordinária em termos de verificar o que é que eventualmente fica inconstitucionalizado pela adopção e se justifica uma norma deste tipo. Fica de remissa após férias.

Associações e partidos políticos: existem duas propostas de aditamento, aliás de teor idêntico, uma do PSD no sentido de transferir para este n.° 4 o que consta do artigo 299, n.° 2, e outra da ID, do mesmo teor. Trata-se aqui duma transferência sistemática, mas suponho que esta é mais inócua, visto que, em última análise, é transferir normas cuja localização está nas disposições finais e transitórias para o local que parece mais correcto para uma norma que não é propriamente uma norma final e que não deve ser uma norma transitória.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção de V. Exa.. porque há um projecto, o 1 O/V. que propõe a eliminação pura e simples deste número.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Isso é importante, porque, havendo um projecto que propõe a eliminação, talvez possamos fazer uma de duas coisas...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Em que artigo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - No próprio.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez tenha justificação votar primeiro a eliminação.

O Sr. Presidente: - Tem sentido votar primeiro a eliminação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vamos saltar e ir ao artigo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí, pode ter justificação fazer isso de uma só vez ou então considerar a outra prejudicada.

O Sr. Presidente: - Acho que se justificaria votar a eliminação e nesse caso talvez seja preferível votarmos na altura oportuna e não agora. E porque, ao votarmos agora, fazemos um salto em relação à ordem normal e portanto, de algum modo, não é aquilo que seria esperado, em termos de ordem de votação. Atendemos que vai ser assim. Suponho que haverá grande consenso, nesta matéria, quanto à alteração sistemática. De qualquer modo, devemos fazer a votação na altura oportuna.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até para não sobrepor as questões de ordem sistemática às questões de fundo.

O Sr. Presidente: - Exactamente. É para seguirmos o mesmo critério.