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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 77-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 75

Reunião do dia 13 de Janeiro de 1989

SUMÁRIO

Concluiu-se a discussão e a votação do artigo 59.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 73.° e 74.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - 73.°-A - apresentada pelo PCP.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

N.° 2 do artigo 73. °, proposto pelo CDS, e proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 73. °, apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 73. °, apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;

N.° 4 do artigo 73. °, proposto pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;

N.° 2 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos

contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;

Alínea e) do n.° 3 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 59. °, proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

N.º 2 do artigo 74.°, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e do CDS;

Proposta de eliminação da alínea e) do n.° 3 do artigo 74.°, proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS;

N.05 4 e 5 do artigo 74.°, propostos pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP.

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 70.° e 76.°, apresentadas pelo PSD, e do n.° 4 do artigo 59.° proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS.