O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989 II Série - Número 79-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 77

Reunião do dia 19 de Janeiro de 1989

SUMÁRIO

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 35. °, 51. °, 67. °, 76. ° e 79." e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 32. °-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 76. ° apresenta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 76. ° apresentada pelo PS, proposta de substituição do artigo 32. °-A apresentada pelo PCP (a reinserir sistematicamente em momento ulterior), proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 35. ° apresentadas pelo PSD, n.° 4 do artigo 35.º e n. ° 4 do artigo 51. ° propostos pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;

N.ºs 1-A, 2, 6 e 7 do artigo 35. ° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS;

Proposta de substituição da alínea f) do n.º 2 do artigo 67. ° apresentada pelo PS e n. ° 3 do artigo 79. ° proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Em anexo à presente acta, são publicadas uma proposta de substituição do artigo 82. ° (PS) e duas propostas de artigo novo correspondentes ao artigo 32. °-A (PCP).