2350 II SÉRIE - NÚMERO 79-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, ontem de manhã fui ultrapassado pela circunstância de, ao contrário do que estava previsto, não terem sido debatidos e votados os artigos 63.° e 64.° e ter-se avançado logo com a votação do artigo 75.° Eu já tinha anunciado a vários membros desta Comissão que me reservava o direito de fazer nessa altura uma proposta intermédia, mitigada de substituição da nossa proposta para o artigo 75.°, caso esta não obtivesse a maioria necessária.

Não vou fazê-lo agora porque não quero perturbar os trabalhos, mas...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode apresentar agora a sua proposta, mas nós já não a vamos votar. A votação já foi feita, portanto não vamos voltar atrás. Se quiser ela fica registada. Portanto, oportunamente, quando houver uma consideração, ela constará do relatório como proposta apresentada e que não pode ser objecto de votação. Naturalmente, ela será depois analisada e votada no Plenário.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E na votação final na Comissão, Sr. Presidente. Não temos uma votação final prevista no termo dos nossos trabalhos?

O Sr. Presidente: - Temos uma votação final por escrito; portanto, aí também é possível considerá-la.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a votação final por escrito tem sido encarada, pelo menos até agora, como meramente confirmativa ou infirmativa de posições de voto assumidas e não de apreciação de propostas novas não submetidas a discussão, como parece ser o caso desta.

O Sr. Presidente: - Eu penso que o Sr. Deputado tem razão. Nós não podemos, por razões óbvias, estar a rediscutir as matérias. Compreendemos que o Sr. Deputado Pedro Roseta, por uma razão de velocidade inesperada ou de alteração da ordem, não tenha podido apresentar a proposta. Pode apresentá-la agora, fica registada e constará do relatório. Não a votaremos nem a apreciaremos aqui. No entanto, ela pode ser votada e apreciada no Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de corroborar essa interpretação e de aditar o seguinte: é óbvio que qualquer partido pode reformular, até praticamente ao último dos momentos relevantes para este efeito, as suas propostas.

O que percebi da parte do Sr. Deputado Pedro Roseta é que constitui intenção do PSD reformular o seu texto em relação ao regime do ensino público, particular e cooperativo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exacto, Sr. Deputado, desde que um texto novo pudesse ser votado favoravelmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer, de resto, que lamento que isso não tenha ocorrido ontem, porque todo o debate que refizemos sobre essa matéria se ressentiu do facto da posição do PSD estar esteada numa concepção e numa formulação que é, no mínimo, maximalista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é a sua opinião, Sr. Deputado, não a minha.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A discussão que fizemos em torno da redacção em concreto, a correlação que fizemos entre essa redacção e determinados aspectos da política governamental teriam sido seguramente enriquecidas e clarificadas pelo facto de haver uma outra formulação da parte da bancada do PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Farei tudo o que for possível para que ela ainda seja apresentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este ponto já está esclarecido.

Antes ainda de entrarmos na votação da parte restante do artigo 76.°, gostaria de referir que ontem uma subcomissão particularmente reforçada desta Comissão teve oportunidade de receber uma delegação da Assembleia Regional dos Açores e com ela debateu durante algumas horas aspectos relacionados com a revisão constitucional que interessam particularmente à Região Autónoma dos Açores. Sabemos que existe igual desejo por parte da Assembleia Regional da Madeira, mas a verdade é que não temos nenhum elemento concreto que permita fazer a marcação de uma data e até, pura e simplesmente, a previsão com um mínimo de rigor da reunião. Sabemos que esse desejo existe, mas ainda não se encontra formalizado ou, pelo menos, se se encontra nós não temos conhecimento oficial do mesmo. Gostaria de deixar isto dito porque nós sabemos que os nossos colegas, deputados regionais da Madeira, têm interesse em serem ouvidos. Eles poderiam ficar um pouco surpresos pela circunstância de, tendo já, de algum modo, manifestado o desejo de que isso acontecesse, não terem tido ainda ocasião de o fazer. A realidade é que, do ponto de vista formal, nós não temos, de acordo com as informações que os serviços nos dão, ainda nenhum pedido, nenhuma indicação concreta nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à reunião de ontem não tenho, como é obvio, nenhum comentário a fazer, a não ser o de que foi útil e produtiva.

Em relação ao caso da Madeira e à audiência de ontem apenas gostaria de fazer uma sugestão, mas não