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Quinta-feira, 9 de Março de 1989 II Série - Número 81-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 79

Reunião do dia 25 de Janeiro de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 63.°, 64.° e 86.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 85.° e 87.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Ferraz de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP), Fernando Comes (PCP), José Castel-Branco (PS) e Nogueira de Brito (CDS).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

N.°s 2 e 3 do artigo 63.º proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD;

N.° 5 do artigo 63.° proposto pelo PCP e proposta de novo número para o artigo 63.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS;

N.º 6 do artigo 63.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID;

N.°s 2 e 4 do artigo 63.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID;

Propostas de substituição dos n.ºs 3 e 5 do artigo 63.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID;

N.° 2 do artigo 64.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP;

N.° 3 do artigo 64.° proposto pelo CDS e proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 64. ° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;