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2384 II SÉRIE - NÚMERO 81-RC

N.° 4 do artigo 64.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS;

Alínea c) do n.º 4 do artigo 64.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP e da ID;

Alínea f) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 64. ° proposto pelo PEV e alínea e) do n.º 3 do artigo 64.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD, do PS e do CDS;

Propostas de eliminação da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.° e do n.º 3 do artigo 85.° apresentadas pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do PS;

Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 64.° [corpo e alínea a)] apresentada pelo PS e pelo PSD e n.° 2 do artigo 87.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP e da ID;

Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 64.° [alínea b)] apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e da ID;

Proposta de substituição da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS, os votos contra do PCP e a abstenção da ID;

Proposta de eliminação do artigo 85.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS;

Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 85.° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do CDS;

N.° 2 do artigo 85.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS e da ID;

Proposta de eliminação do artigo 86.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;

Artigo 86.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do CDS;

Proposta de eliminação do artigo 87.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 96.º, 97.º, 98.º, 102.º, 104.º, 115.º, 122.º e 137.° (PSD-PS) e 85.° (PS), bem como propostas de eliminação dos artigos 99.°, 100.° e 103.° (PSD-PS).