Debates Parlamentares - Diário 086, p. 2546 (1989-02-02)

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2546 II SÉRIE - NÚMERO 86-RC

pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; alínea b) do artigo 137.° proposta pelo ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; alínea a) do artigo 138.° proposta pelo PS, alínea m) do artigo 136.° proposto pelo CDS, alínea m) do artigo 136.° e alínea d) do artigo 159.° propostas pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 3 do artigo 139.º proposta pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS, do PCP e do PRD; n.° 6 do artigo 139.° proposta pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PRD; n.º 4 do artigo 139.° proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e do PRD; alínea a) do n.° 3 do artigo 139.º proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e do PRD e a abstenção do PS; alínea c) do n.º 3 do artigo 139.° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PRD; alínea e) do n." 3 do artigo 139.° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e do PRD; n.° 3 do artigo 139.° (corpo) proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e do PRD; proposta de substituição do n.º 3 (corpo e alíneas) do artigo 139.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS do PCP e do PRD; n.° 1 do artigo 142.º proposto pelo PRD e proposta de eliminação do artigo 154.° apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e as abstenções do PCP e da ID; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 142.° apresentada pelo PS e pelo PSD, proposta de substituição do n.º 3 do artigo 158.° apresentada pelo PCP e alínea c) do artigo 159.° proposta pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de eliminação da alínea d) do artigo 145.° apresentada pelo CDS, proposta de eliminação da alínea c) do artigo 148.° constante do projecto n.° 10/V, n.°s 2 a 6 do artigo 155.° propostos pelo Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.ºs 2 a 6 do artigo 155.° propostos pela Deputada Helena Roseta (Indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; alínea h) do artigo 145.° proposta pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; alínea e) do artigo 145. ° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 146.° proposta pelo PRD, n.º 1 do artigo 155.° proposto pelo Deputado Soítomayor Cárdia (PS) e n.º 1 do artigo 155.° proposto pela Deputada Helena Roseta (Indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP da ID; n.º 1 do artigo 155.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 158.º proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; alínea f) do n.° 1 e n.º 2 do artigo 159.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 161.° propostos pelo PRD, alínea d) do artigo 162.° e alíneas g), f) e i) do n.° 1 e alínea c) do n.° 2 do artigo 164.° propostas pelo PCP e alínea i) do artigo 164.° proposta pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de eliminação da alínea d) do n.° 1 do artigo 163. ° apresentada pelo CDS e alínea d) do artigo 164.° proposta pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 151.°, 152.°, 166.°, 167.°, 169.° (PS-PSD) e 158.° (PCP).

2546 II SÉRIE - NÚMERO 86-RCpela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; alínea b) do artigo 137.° proposta pelo ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; alínea a) do artigo 138.° proposta pelo PS, alínea m) do artigo 136.° proposto pelo CDS, alínea m) do artigo 136.° e alínea d) do artigo 159.° propostas pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 3 do artigo 139.º proposta pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS, do PCP e do PRD; n.° 6 do artigo 139.° proposta pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PRD; n.º 4 do artigo 139.° proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e do PRD; alínea a) do n.° 3 do artigo 139.º proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e do PRD e a abstenção do PS; alínea c) do n.º 3 do artigo 139.° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PRD; alínea e) do n." 3 do artigo 139.° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e do PRD; n.° 3 do artigo 139.° (corpo) proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e do PRD; proposta de substituição do n.º 3 (corpo e alíneas) do artigo 139.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS do PCP e do PRD; n.° 1 do artigo 142.º proposto pelo PRD e proposta de eliminação do artigo 154.° apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e as abstenções do PCP e da ID; proposta de substituição do n.º 1 do artigo 142.° apresentada pelo PS e pelo PSD, proposta de substituição do n.º 3 do artigo 158.° apresentada pelo PCP e alínea c) do artigo 159.° proposta pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de eliminação da alínea d) do artigo 145.° apresentada pelo CDS, proposta de eliminação da alínea c) do artigo 148.° constante do projecto n.° 10/V, n.°s 2 a 6 do artigo 155.° propostos pelo Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.ºs 2 a 6 do artigo 155.° propostos pela Deputada Helena Roseta (Indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; alínea h) do artigo 145.° proposta pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; alínea e) do artigo 145. ° proposta pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 146.° proposta pelo PRD, n.º 1 do artigo 155.° proposto pelo Deputado Soítomayor Cárdia (PS) e n.º 1 do artigo 155.° proposto pela Deputada Helena Roseta (Indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP da ID; n.º 1 do artigo 155.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 158.º proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; alínea f) do n.° 1 e n.º 2 do artigo 159.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 161.° propostos pelo PRD, alínea d) do artigo 162.° e alíneas g), f) e i) do n.° 1 e alínea c) do n.° 2 do artigo 164.° propostas pelo PCP e alínea i) do artigo 164.° proposta pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de eliminação da alínea d) do n.° 1 do artigo 163. ° apresentada pelo CDS e alínea d) do artigo 164.° proposta pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 151.°, 152.°, 166.°, 167.°, 169.° (PS-PSD) e 158.° (PCP).

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