Debates Parlamentares - Diário 086, p. 2549 (1989-02-02)

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17 DE ABRIL DE 1989 2549

Por outro lado, não sabemos ainda - e foi por isso que nos abstivemos na alínea p) - se a própria ID, face ao debate deste texto na primeira leitura, mantém o texto tal qual se encontra...

O Sr. Presidente: - A ID terá sempre o direito de a retirar, até no Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O debate que foi feito sobre este ponto foi razoavelmente revelador de quais são os receios que aqui se exprimem, mas também revelou bem quais são as normas que no actual quadro permitem dar resposta eficaz a essas preocupações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea g) do artigo 136.° proposta pelo PRD. Não há inscrições. Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação da referida alínea g) do artigo 136.° proposta pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.

É a seguinte:

g) Demitir o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 198.°, e exonerá-lo, nos do n.° 4 do artigo 198.°

Srs. Deputados, vamos passar à alínea n) proposta pelo PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma das questões que aqui se coloca está prejudicada, mas a outra não. Em relação aos juizes do Tribunal Constitucional a solução está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Mas não está em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

Gostaria de perguntar ao PSD se considera qualquer alteração da Constituição nesse ponto. A questão do número não está em discussão. O que deveria estar em discussão era a questão de saber se o Presidente da República, dadas as suas funções nesta área e enquanto comandante supremo das forças armadas, não deveria contribuir para a própria formação do Conselho Superior de Defesa Nacional. Como sabem, a ID propunha uma nomeação de cinco vogais para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O PRD propõe dois vogais para o Conselho Superior de Defesa Nacional. A questão que se coloca é a de saber se o PSD está disponível para considerar alguma intervenção do Presidente da República, que, de resto, preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional, na própria formação desse órgão, cujas competências são evidentemente relevantes em relação a toda a política de defesa nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em relação a este artigo, a nossa posição neste momento - como aliás, se prova pela circunstância de não termos apresentado propostas de alteração - é a de manter a actual situação.

O Sr. Presidente: - Nós também temos dúvidas sobre se presidindo ele, deve além disso ter elementos por si designados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Presidente da República preside ao Conselho de Estado.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, o Conselho de Estado é um órgão consultivo e este não é.

Temos dúvidas, mas não somos abertamente contra. De qualquer forma, teríamos sempre que votar contra pela razão dos três juizes, embora nesta parte a proposta esteja, de facto, prejudicada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa é precisamente a parte que está prejudicada pelas votações. A questão já não se coloca em relação a essa matéria. Só se coloca em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas nós também somos favoráveis a três vogais do Conselho Superior de Magistratura.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea n) do artigo 136.° proposta pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, dois vogais do Conselho Superior da Magistratura, três juizes do Tribunal Constitucional e dois vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea j) do artigo 136.° apresentada pelos Srs. Deputados da Madeira subscritores do projecto n.° 10/V.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado o voto a favor do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

j) Inaugurar solenemente a primeira sessão de cada legislatura dos parlamentos das regiões autónomas e dirigir-lhes mensagem.

17 DE ABRIL DE 1989 2549Por outro lado, não sabemos ainda - e foi por isso que nos abstivemos na alínea p) - se a própria ID, face ao debate deste texto na primeira leitura, mantém o texto tal qual se encontra...O Sr. Presidente: - A ID terá sempre o direito de a retirar, até no Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - O debate que foi feito sobre este ponto foi razoavelmente revelador de quais são os receios que aqui se exprimem, mas também revelou bem quais são as normas que no actual quadro permitem dar resposta eficaz a essas preocupações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea g) do artigo 136.° proposta pelo PRD. Não há inscrições. Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da referida alínea g) do artigo 136.° proposta pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É a seguinte:g) Demitir o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 198.°, e exonerá-lo, nos do n.° 4 do artigo 198.°Srs. Deputados, vamos passar à alínea n) proposta pelo PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma das questões que aqui se coloca está prejudicada, mas a outra não. Em relação aos juizes do Tribunal Constitucional a solução está prejudicada.O Sr. Presidente: - Mas não está em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.Gostaria de perguntar ao PSD se considera qualquer alteração da Constituição nesse ponto. A questão do número não está em discussão. O que deveria estar em discussão era a questão de saber se o Presidente da República, dadas as suas funções nesta área e enquanto comandante supremo das forças armadas, não deveria contribuir para a própria formação do Conselho Superior de Defesa Nacional. Como sabem, a ID propunha uma nomeação de cinco vogais para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O PRD propõe dois vogais para o Conselho Superior de Defesa Nacional. A questão que se coloca é a de saber se o PSD está disponível para considerar alguma intervenção do Presidente da República, que, de resto, preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional, na própria formação desse órgão, cujas competências são evidentemente relevantes em relação a toda a política de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em relação a este artigo, a nossa posição neste momento - como aliás, se prova pela circunstância de não termos apresentado propostas de alteração - é a de manter a actual situação.O Sr. Presidente: - Nós também temos dúvidas sobre se presidindo ele, deve além disso ter elementos por si designados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Presidente da República preside ao Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, o Conselho de Estado é um órgão consultivo e este não é.Temos dúvidas, mas não somos abertamente contra. De qualquer forma, teríamos sempre que votar contra pela razão dos três juizes, embora nesta parte a proposta esteja, de facto, prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa é precisamente a parte que está prejudicada pelas votações. A questão já não se coloca em relação a essa matéria. Só se coloca em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas nós também somos favoráveis a três vogais do Conselho Superior de Magistratura.Vozes.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea n) do artigo 136.° proposta pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, dois vogais do Conselho Superior da Magistratura, três juizes do Tribunal Constitucional e dois vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea j) do artigo 136.° apresentada pelos Srs. Deputados da Madeira subscritores do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado o voto a favor do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:j) Inaugurar solenemente a primeira sessão de cada legislatura dos parlamentos das regiões autónomas e dirigir-lhes mensagem.

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