2554 II SÉRIE - NÚMERO 86-RC

ciei, mas se V. Exa. me diz que isso significa que o PS não estará disponível para considerar qualquer solução nesse campo...

O Sr. Presidente: - Trata-se, realmente, de uma norma complexa. Teria algum receio em consagrá-la sem ulterior reflexão, portanto preferia apesar de tudo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer que quando se fez o processo preparatório da elaboração do projecto de revisão constitucional do PCP considerámos este aspecto e entendemos em certa medida este resultado se adquire pela hermenêutica escorreita das normas constitucionais já aplicáveis à contratação internacional e à vinculação do Estado Português no plano externo e interno. Mas o PRD não deixou de propiciar uma reflexão útil. Seria interessante que isso desembocasse num texto votável.

O Sr. Presidente: - Se quiser pedir o adiamento não tenho a menor dúvida; agora, se o não formular vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos fazê-lo para poder consultar o PRD sobre a matéria, o que é, além do mais. curial.

O Sr. Presidente: - Há aqui um pedido de adiamento da proposta do CDS e do PS para o artigo 136.°

O Sr. Rui Machete (PSD): - É o problema da nomeação do governador do Banco de Portugal, artigo 136.°, alínea m), do projecto do CDS. Sr. Deputado Almeida Santos, nós, quando foi da primeira leitura, suponho que indiciámos que se tratava de uma matéria que não é propriamente uma verdade de fé e que é provável, dada a dinâmica do sistema político, que venhamos, no futuro, a acabar por consignar soluções deste tipo. Estou a referir-me em particular ao caso do governador e vice-governador do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Quando fala em futuro refere-se a futuras revisões constitucionais?

O Sr. Rui Machete (PSD): - É exacto.

Existe diversos sistemas de articulação do Banco Central com a organização administrativa e com o poder executivo. Esta que aqui está proposta corresponde àquilo que é praticado nalguns sistemas jurídico-políticos, mas, nós, neste momento, entendemos que ainda não estamos em face de dar esse passo.

O Sr. Presidente: - Não quer mais tempo de reflexão? É decisão tomada?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Julgo que não valerá a pena.

O Sr. Presidente: - Portanto, a posição do PSD é de abstenção.

Vai então proceder-se à votação conjunta das pró postas do CDS e do PS para o artigo 136.°, alínea m)

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD.

É a seguinte:

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo o presidente do Tribunal de Contas, e procurador-geral da República e o governador e os vice-governadores do Banco de Portugal

Temos seguidamente a proposta do PCP para a alínea c) do artigo 137.° O PSD mostrou alguma abertura durante a discussão na generalidade para ser favorável a este inciso...

O Sr. Rui Machete (PSD): - O PSD prefere manter a redacção actual.

O Sr. Presidente: - Mas porquê?

O Sr. Rui Machete (PSD): - No fundo, como VV. Exas. sabem, o PSD foi, a meu ver, injustamente criticado pelas várias referências que no seu projecte eram feitas à lei e fizeram-se intervenções em que st extrapolavam desígnios terríficos por essa circunstância. Nos nossos propósitos não é assim. No entanto pensamos que se há matéria em que aquilo que deve estar garantido e que aliás é objecto de algumas modificações - a matéria do estado de sítio e do estado de emergência - é esta e não há razão nenhuma pare neste caso mudarmos de critério pela simples circunstância de o proponente ser outro. Por outro lado não nos parece que se justifique, a lei sempre terá que ré guiar alguns aspectos de pormenor, mas não vemos qual é a vantagem no acrescentamento deste adita mento. Não percebemos muito bem qual é o significado que se lhe quer atribuir, porque nada acrescenta àquilo que já é do domínio da lei e daí não vermos vantagem nisso.

O Sr. Presidente: - O PSD abstém-se ou vota contra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Quem está a presidir ainda é o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era exactamente a ele que me dirigia.

O Sr. Deputado Rui Machete acabou de suscitar, em nome da bancada do PSD, algumas questões que curiosamente, não tinham sido suscitadas pelo PSD na primeira leitura. Nesta o PS disse sim - os meus registos contêm um ponto de exclamação à frente desta afirmativa - o PSD disse sim também com um ponte de exclamação...

O Sr. Presidente: - Porquê o ponto de exclamação na posição do PS?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era para sublinhar o grau de entusiasmo, Sr. Presidente. No caso do PS admito que havia dois pontos de exclamação; no caso