17 DE ABRIL DE 1989 2547

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, há uma proposta do CDS para a alínea m) do artigo 136.°, que é do seguinte teor:

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o governador e os vice-governadores do Banco de Portugal.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que V. Exa. acaba de referir é coincidente com a que é apresentada pelo Partido Socialista para a alínea m) do referido texto.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não obtivemos da parte do PSD qualquer esclarecimento. O PSD reservou a sua posição e o Sr. Presidente Rui Machete considerou que esta solução poderia ser razoável e prestigiante. Não sei se não seria melhor submeter conjuntamente esta proposta a votação, uma vez que ela transcende o âmbito da iniciativa do CDS.

O Sr. Presidente: - Elas são rigorosamente iguais, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto...

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente. Até desse ponto de vista são idênticas.

O Sr. Presidente: - Elas são rigorosamente iguais. Portanto, vamos submeter conjuntamente à votação as duas propostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço o adiamento desta votação, não para amanhã mas, sim, para o momento em que o Sr. Presidente Rui Machete aqui chegar, já que é ele quem dentro do nosso grupo parlamentar tem uma opinião mais definitiva sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS tem ainda uma proposta para a alínea b) do mesmo artigo, que refere o seguinte:

b) Marcar, de harmonia com a Lei Eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e dos deputados às assembleias regionais, bem como de outras eleições que a lei determinar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a modificação deveria talvez ter o mesmo nome. No fundo, aqui está a pensar-se nas eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pela parte do PSD, há abertura para pôr cá isso.

O Sr. Presidente: - Portanto, em vez de se dizer "bem como de outras eleições que a lei determinar" refira-se "bem como as eleições para o Parlamento Europeu". É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Depois escolheríamos o sítio...

O Sr. Presidente: - Depois se vê, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a escolha de uma fórmula deste tipo foi ponderada tendo em atenção uma certa preocupação geral de não transpor para o texto constitucional, com uma métrica frequente, a natureza ou a configuração das instituições europeias ou quaisquer outras instituições não nacionais. É isso que move esta opção.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aqui não há dúvida nenhuma de que se tiveram em mente as eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não é só isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não vejo que outras possam ser, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para os bons leitores está fora de dúvida que o que foi acordado entre o PS e o PSD em relação a esta matéria implica que a lei relativa à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, em caso de veto político do Presidente, deve ser só confirmável por dois terços, o que é uma explicitação do regime que inevitavelmente decorre da Constituição no seu texto vigente. Face ao conspecto de poderes dos órgãos de soberania, é impossível conceber que seja qualquer outra entidade a marcar as eleições para o Parlamento Europeu. E é absurdo argumentar que, "por falta de norma constitucional expressa", não possam realizar-se em Portugal eleições europeias. A verdade é que já se realizaram e foi o PR quem as marcou!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não vemos outra eleição que possa meter-se neste caixilho. Que outra é que poderíamos aqui meter, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também não está excluído que seja o Presidente da República a marcar no futuro a data das eleições, por exemplo, para as regiões administrativas ou para outros órgãos a eleger por sufrágio universal.

O Sr. Presidente: - Isso já está incluído, porque as regiões administrativas são as autarquias.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.