Debates Parlamentares - Diário 097, p. 2799 (1989-02-23)

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5 DE MAIO DE 1989 2799

Chamo a atenção dos Sr s. Deputados para esse facto. Não creio que haja qualquer prejuízo constitucional em manter esta alusão, pelo contrário.

Há duas vias para fazer isso: ou completando a redacção do artigo 104.°-A (o que, de resto, já poderíamos ter feito, se as condições tivessem sido mais propícias, ontem; mas não foram, de facto), ou mantendo aqui uma menção normativa. Provavelmente, na hipótese que vos parecerá preferível, não fará sentido manter a norma aqui; mas o que eu não creio que faça sentido, também, é a não menção.

Sr. Deputado Almeida Santos, muito especificamente, entendemos dever ser mantida a alusão à "diversificação das relações económicas, Visando a melhoria do bem-estar económico e social".

O Sr. Almeida Santos (PS): - A melhoria do bem-estar económico e social parece-me que está consagrada, em geral, mas quanto à diversificação, não me importaria, caso o PSD esteja de acordo, que ficasse "o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. E há uma segunda componente que me parece relevante e que, de resto, não era suprimida na proposta do PSD, qual seja, a do "aproveitamento das vantagens relativas de curto e longo prazo de que o País dispõe.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso já me parece despiciendo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É algo que parece ser a "alma do negócio", em matéria de comércio externo! Em todo o caso sempre terá de ser assim: o "desaproveitamento" das nossas vantagens relativas originaria agravantes do défice da balança comercial. A ideia é inerente a qualquer política de comércio que não queira ser anticomercial. Não ficamos preocupados com a não aprovação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Quanto à diversificação, estou de acordo; o resto, penso que não. Contudo, o PSD dirá a última palavra. Nós estaríamos dispostos a incluir a referência à diversificação, porque é um conceito que ninguém contesta.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à segunda questão, que esta norma suscita, é óbvio que não poderemos votar favoravelmente a eliminação porque não consideramos despiciendo o conteúdo vigente do artigo 109.°, n.° 2.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Já está adquirido. Foi ditado para a acta.

O Sr. Presidente: - Há consenso que onde se lê...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há problema nenhum, não se preocupe.

Risos.

Não queria ter suscitado tanta hilariedade. Só queria dizer-lhe que não esteja torturado por causa disso.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 109.°, proposta de eliminação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja melhor, Sr. Presidente, votar o aditamento...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Em lugar de "redução" põe-se "diversificação".

O Sr. Presidente: - Não há motivo. Se quiserem fazer uma votação, podemos fazê-la, mas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, formalmente é um aditamento.

O Sr. Presidente: - Vamos primeiro acabar o artigo 109.° e tenhamos um mínimo de confiança que vamos proceder assim.

Vamos votar as propostas de eliminação do artigo 109.° apresentadas pelo CDS e pelo PS.

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID.

A proposta do PSD para o n.° 2 do artigo 109.° deve considerar-se retirada. Vamos votar a proposta de substituição que há pouco foi referida para o artigo 104.°-A, alínea d).

O Sr. Almeida Santos (PS): - Na alínea d) da proposta do PS, onde se diz "o desenvolvimento das relações [...]", deverá dizer-se "o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas".

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição da alínea d) do artigo 104.°-A, apresentada oralmente, há pouco, pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.

É a seguinte:

d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas.

Vamos ver o problema suscitado a propósito do artigo 276.° Para este artigo havia algumas propostas de alteração. Vamos vê-las. Começamos por ter uma proposta do PCP para o n.° l, que já foi votada. Há ainda uma proposta do PS, que foi votada e não está a ser considerada neste momento. Temos ainda uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta. Há, por fim, propostas ulteriormente formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Coelho, José Apolinário e Miguel Macedo e Silva, com a epígrafe "Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico", do seguinte teor:

2 - O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.

3 - (Eliminado.)

4 - (Igual ao actual.)

5 - (Igual ao actual.)

6 - Onde se lê "obrigatório" deverá ler-se "obrigatórios";

7 - Elimina a expressão "obrigatório".

5 DE MAIO DE 1989 2799Chamo a atenção dos Sr s. Deputados para esse facto. Não creio que haja qualquer prejuízo constitucional em manter esta alusão, pelo contrário.Há duas vias para fazer isso: ou completando a redacção do artigo 104.°-A (o que, de resto, já poderíamos ter feito, se as condições tivessem sido mais propícias, ontem; mas não foram, de facto), ou mantendo aqui uma menção normativa. Provavelmente, na hipótese que vos parecerá preferível, não fará sentido manter a norma aqui; mas o que eu não creio que faça sentido, também, é a não menção.Sr. Deputado Almeida Santos, muito especificamente, entendemos dever ser mantida a alusão à "diversificação das relações económicas, Visando a melhoria do bem-estar económico e social".O Sr. Almeida Santos (PS): - A melhoria do bem-estar económico e social parece-me que está consagrada, em geral, mas quanto à diversificação, não me importaria, caso o PSD esteja de acordo, que ficasse "o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas".O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. E há uma segunda componente que me parece relevante e que, de resto, não era suprimida na proposta do PSD, qual seja, a do "aproveitamento das vantagens relativas de curto e longo prazo de que o País dispõe.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso já me parece despiciendo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É algo que parece ser a "alma do negócio", em matéria de comércio externo! Em todo o caso sempre terá de ser assim: o "desaproveitamento" das nossas vantagens relativas originaria agravantes do défice da balança comercial. A ideia é inerente a qualquer política de comércio que não queira ser anticomercial. Não ficamos preocupados com a não aprovação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quanto à diversificação, estou de acordo; o resto, penso que não. Contudo, o PSD dirá a última palavra. Nós estaríamos dispostos a incluir a referência à diversificação, porque é um conceito que ninguém contesta.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à segunda questão, que esta norma suscita, é óbvio que não poderemos votar favoravelmente a eliminação porque não consideramos despiciendo o conteúdo vigente do artigo 109.°, n.° 2.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já está adquirido. Foi ditado para a acta.O Sr. Presidente: - Há consenso que onde se lê...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há problema nenhum, não se preocupe.Risos.Não queria ter suscitado tanta hilariedade. Só queria dizer-lhe que não esteja torturado por causa disso.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 109.°, proposta de eliminação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja melhor, Sr. Presidente, votar o aditamento...O Sr. Almeida Santos (PS): - Em lugar de "redução" põe-se "diversificação".O Sr. Presidente: - Não há motivo. Se quiserem fazer uma votação, podemos fazê-la, mas...O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, formalmente é um aditamento.O Sr. Presidente: - Vamos primeiro acabar o artigo 109.° e tenhamos um mínimo de confiança que vamos proceder assim.Vamos votar as propostas de eliminação do artigo 109.° apresentadas pelo CDS e pelo PS.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID.A proposta do PSD para o n.° 2 do artigo 109.° deve considerar-se retirada. Vamos votar a proposta de substituição que há pouco foi referida para o artigo 104.°-A, alínea d).O Sr. Almeida Santos (PS): - Na alínea d) da proposta do PS, onde se diz "o desenvolvimento das relações [...]", deverá dizer-se "o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas".O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição da alínea d) do artigo 104.°-A, apresentada oralmente, há pouco, pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas.Vamos ver o problema suscitado a propósito do artigo 276.° Para este artigo havia algumas propostas de alteração. Vamos vê-las. Começamos por ter uma proposta do PCP para o n.° l, que já foi votada. Há ainda uma proposta do PS, que foi votada e não está a ser considerada neste momento. Temos ainda uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta. Há, por fim, propostas ulteriormente formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Coelho, José Apolinário e Miguel Macedo e Silva, com a epígrafe "Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico", do seguinte teor:2 - O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.3 - (Eliminado.)4 - (Igual ao actual.)5 - (Igual ao actual.)6 - Onde se lê "obrigatório" deverá ler-se "obrigatórios";7 - Elimina a expressão "obrigatório".

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