5 DE MAIO DE 1989 2803

Por exemplo, pergunto, Sr. Deputado: o PCP alguma vez se lembrou de dar uma vista de olhos sobre um documento que faz lei nas forças armadas qual seja o Regulamento da Disciplina Militar, que tem alguns aspectos que, do meu ponto de vista, poderão até constituir verdadeiras inconstitucionalidades? O PCP alguma vez levantou essa matéria? E sabe que é com base nessa matéria que, muitas vezes, em muitos quartéis, felizmente com muito pouca gente, são cometidos verdadeiros atropelos à dignidade das pessoas, dos mancebos e dos militares que estão a prestar o serviço militar obrigatório?

É que, muitas vezes, fala-se de cor e fala-se de coisas etéreas, mas quem lá esteve dentro e sabe como é que estas coisas se fazem percebe bem que muitos dos problemas que o PCP pretende agitar como os verdadeiros problemas dos jovens que prestam serviço militar obrigatório às vezes não são os mais importantes, havendo outras questões em que, porventura, não querem mexer, mas que constituem, de facto, grandes questões na prestação do serviço militar.

A quarta questão que queria aqui frisar tem a ver com a sempre agitada bandeira de, com esta proposta, nós estarmos a escancarar as portas à profissionalização das forças armadas. Já dissemos muitas vezes que não se trata disso, tratando-se, sim, de desconstitucionalizar, para já, a obrigatoriedade do serviço militar e, depois, com a responsabilidade e com as competências que os respectivos órgãos políticos têm sobre esta matéria, discutir, quando for conveniente, todas as outras questões que dizem respeito ao funcionamento e à organização das forças armadas. É essa a nossa proposta e não a de entrar aqui numa discussão interminável e que se processa num ciclo vicioso que é o de dizer que não vale a pena discutir isto e aquilo porque está constitucionalizado o serviço militar obrigatório e dizer, depois, quando queremos desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório, que não vale a pena fazê-lo por estas e mais aquelas razões. É uma discussão interminável porque é uma discussão em círculo fechado.

Gostaria também de dizer que, pela nossa parte, não aceitamos que o PCP venha aqui dizer que aceita a constitucionalização da prestação do serviço militar obrigatório mas que não aceitam as condições, como que a insinuar que nós, por pretendermos desconstitucionalizar a obrigatoriedade da prestação do serviço militar, aceitaríamos porventura as condições em que esse serviço é prestado. Não é nada disso. Já tivemos oportunidade, mais de uma vez, de referir estas nossas posições e, portanto, ,é bom que equívocos destes não permaneçam nos debates. Julgo que este é um debate importante e sério e que, ao contrário do que pensa o PCP e, pelos vistos, também a JCP, toca muito profundamente a juventude portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesta fase das votações estamos a discutir há quase dois dias algumas propostas que foram entregues ontem, o que me parece um pouco exagerado. Pela nossa parte não nos dispomos a alongar o debate. Já tínhamos anunciado, aquando da respectiva discussão, a nossa predisposição para deixar intacta a Constituição nesta parte. Essa é também a nossa disposição de momento: entendemos que o actual texto e o regime constitucional devem permanecer.

Naturalmente, e isso foi dito ontem aqui, que se poderia atenuar o voto, por hipótese, para abstenção. Isso também foi sugerido, em nome de uma certa abertura e de uma certa antecipação do futuro. Estamos igualmente abertos ao futuro, mas sem grande narcisismo do presente em relação ao futuro. Não estamos a "colonizar" antecipadamente o futuro em nome das nossas representações do presente. Deixemos o futuro acontecer numa atitude de abertura, que não de narcisismo, de projectar já para o futuro aquilo que hoje nos parece ter os sinais dele. Não somos extremamente dispersos no sentido de experientes na arte dos algures. Não nos ensinaram sobremaneira a ler nas vísceras das vítimas dos sacrifícios oferecidos aos deuses. De facto, não estamos muito predispostos a antecipar o futuro.

Neste sentido, gostaria de dizer que temos em relação às leis, e também no que respeita à lei constitucional, uma certa crença na sua plasticidade. Os legisladores têm acerca das leis uma vantagem e uma desvantagem sobre os outros: para nós as leis estão mais dessacralizadas do que para os outros. Nós fazemo-las. As leis são obras nossas e quem faz as leis tem sempre uma certa experiência de alternatividade. É assim e nem poderia ser de outra maneira. Assistimos à sua génese e, portanto, as leis são, de algum modo, produtos nossos. Não as herdámos. As leis não são coisa do passado, nem têm atrás de si uma certa legitimação e uma certa densidade ontológica; são coisas que nós fazemos, não são coisas do passado. Temos essa experiência e isso dá-nos uma certa abertura. Quando o futuro chegar reveremos porventura a nossa posição e continuaremos a acreditar que as leis terão sempre uma certa plasticidade, não para, "jusnaturalisticamente", as adorarmos e as contemplarmos, mas para, positivamente, as elaborarmos, e então faremos lei no futuro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também no sentido de abreviar um pouco esta discussão, que a meu ver já vai muito longa, gostaria de acrescentar duas coisas. Em parte porque ainda estou a raciocinar no termo da formulação de referência apenas aos jovens e, portanto, não a todos os militares, em parte porque esses mecanismos de colaboração e de participação têm um certo odor a disciplina militar negociada, o que me parece que é, de algum modo, uma contradição nos próprios termos, e, por último, porque ainda não vi feita a conciliação entre o actual artigo 270.° e esta proposta, na medida em qa genérica dos direitos fundamentais tão-só com esta excepção, e exactamente para este domínio, o que só reforça a regra do que ficar para lá da excepção, cobre evidentemente a necessidade, sim, de desconstitucionalizar, para já, a obrigatoriedade do serviço militar e, depois, com a rmanece, uma abertura à restrição de direitos fundamentais, aqui far-se-ia uma afirmação muito redonda de direitos fundamentais. Haveria que conciliar em termos hábeis estas duas propostas. Por essa razão nós votaremos contra este aditamento.