2800 II SÉRIE - NÚMERO 97-RC

Há uma proposta apresentada pelo PCP e que no n.° 2 acrescenta: "[...] devendo ser prestado em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação."

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que a reunião plenária de ontem começou a apreciar esta matéria e interrompeu-a, a pedido do PCP, uma vez que se suscitou, a determinado momento, a necessidade de clarificar um aspecto. É que, dada a forma como a matéria em apreço foi injectada na discussão, não foi possível recompor a bancada do PCP de modo que estivessem presentes representantes da Juventude Comunista Portuguesa, jovens deputados comunistas. Foi essa presença que hoje se quis assegurar. Pediria que fosse dada a palavra ao meu camarada António Filipe, para poder não só fazer a apresentação do nosso texto como também produzir um comentário sobre as posições da JS e da JSD sobre o tema em debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões alheias à minha vontade não estive aqui ontem. Teria sido mais desejável que a questão do serviço militar obrigatório tivesse sido discutida quando foi avançada a proposta da JS e da JSD. Gostaria de tecer alguns comentários a esta proposta da JSD e da JS e também de justificar e apresentar muito sinteticamente esta proposta de aditamento que fazemos ao artigo 276.°, n.° 2.

O primeiro aspecto a abordar é este: qual a credibilidade desta proposta? É sabido, desde que se iniciou o debate público da revisão constitucional, que a JS e a JSD têm demonstrado serem bandeiras suas a desconstitucionalização do serviço militar. Desde que este problema foi suscitado publicamente, também é nítido - e as próprias organizações de juventude o reconhecem publicamente - que nem o PSD nem o PS estão de acordo, em sede de revisão constitucional, com a desconstitucionalização desta matéria. Que credibilidade para uma tal proposta apresentada na CERC quando se sabe de antemão, por declarações públicas e pela posição que é publicamente conhecida de ambos os partidos, que esta proposta não tem de facto possibilidades de ser aprovada em sede de revisão constitucional? O que se visa com a apresentação disto? O que visa esta proposta?

Em nossa opinião trata-se de uma operação de show off da JS e da JSD. As duas organizações fogem à questão essencial, que é a das condições em que se presta hoje efectivamente o serviço militar. Não posso deixar de referir um certo farisaísmo desta posição das duas organizações de juventude que, ao mesmo tempo que abstraem da situação concreta que vivem os jovens dentro do serviço militar obrigatório (e de que houve exemplos dramáticos há uns meses atrás, sobretudo a nível da instrução de tropas especiais), ao mesmo tempo que abstraem da actuação e das responsabilidades do PSD à frente do Ministério da Defesa Nacional, surgem com uma proposta que visa a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar, proposta que, como disse, não tem à partida possibilidades de ser aprovada. Fogem a dar resposta à questão essencial neste momento, que é esta: que condições dar aos jovens que prestam o serviço militar e que vão prestar o serviço militar?

Uma segunda questão que colocaria prende-se com a proposta em si mesma. Ao que conduz a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar? Em nossa opinião, optando a Assembleia da República pela não obrigatoriedade do serviço militar, isso conduziria a uma profissionalização das forças armadas susceptível de pôr em causa a raiz democrática dessas forças e a sua ligação ao País real, aos jovens de várias ideologias, de várias condições sociais que, em nosso entender, deve ser espelhada o mais rigorosamente possível na composição das forças armadas.

Uma terceira questão prende-se com aquilo a que esta proposta não responde e a que nós visamos responder na proposta de aditamento que fazemos, relativa às condições concretas em que é prestado o serviço militar obrigatório. Fomos o único grupo parlamentar que apresentou um projecto de lei sobre esta matéria visando melhorar as condições materiais e de dignidade da prestação do serviço militar. Defendemos o carácter obrigatório da base organizatória das forças armadas, o que não significa de forma nenhuma defender a forma como o serviço militar hoje é cumprido e as condições concretas em que os jovens são obrigados a cumprir o serviço militar. Repudiamos a profissionalização das forças armadas, mas defendemos o respeito pelos jovens que o cumprem.

Lembraria aqui que o serviço militar, sendo obrigatório, não é, como toda a gente sabe, de forma nenhuma universal. Defendemos, assim, a dignificação do serviço militar obrigatório, das condições materiais em que é prestado, mas, mais do que isso, defendemos a transparência e aperfeiçoamento/humanização das condições de instrução, de cujas deficiências actuais são conhecidos alguns exemplos pouco dignificantes. Defendemos também a criação de mecanismos de colaboração e participação dos jovens que frequentam o serviço militar, sem qualquer prejuízo da cadeia de comando, da disciplina existente nas forças armadas.

Consideramos essencial a colaboração e participação dos jovens que frequentam o serviço militar, a criação de mecanismos colaborantes. Como disse, não se trata, de forma nenhuma, de infringir qualquer norma de respeito ou de disciplina das forças armadas, mas de criar condições que permitam aos jovens ter, de facto, uma valorização cívica enquanto militares e uma voz activa quanto a sua situação concreta durante a prestação do serviço militar obrigatório.

De acordo com o espírito do projecto de lei que apresentámos há tempos sobre esta matéria, apresentamos agora esta proposta de aditamento ao texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso fazer-lhe uma pergunta?

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Miguel Macedo queria fazer uma pergunta ou uma intervenção.