5 DE MAIO DE 1989 2801

O Sr. Migue] Macedo e Silva (PSD): - Queria fazer algumas perguntas, mas posso fazê-las durante a minha intervenção.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para provocar um complemento de esclarecimento. Por que é que a dignidade e os direitos fundamentais são só os dos jovens? Quer dizer, a partir do momento em que atingimos uma certa idade deixamos de ter direito à dignidade na tropa? O serviço militar obrigatório é só para os jovens? Não entendo! Porquê só pôr em causa os jovens? O serviço militar obrigatório também é para os velhos e, quando soa "a quebrados", vamos todos para a guerra. Compreendo a dignidade dos militares, mas só a dos jovens, porquê?

O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que efectivamente a generalidade das pessoas que se encontram a cumprir o serviço militar obrigatório são de facto jovens próximo dos 20 anos, salvo casos excepcionais de adiamento dos estudos. Aliás, só isso justificaria a composição neste momento da CERC na qual os representantes das organizações de juventude tomaram assento. É que a questão interessa sobretudo aos jovens.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não acha que o problema da dignidade dos militares se aplica a todos, quer estejam voluntariamente quer não?

O Sr. António Filipe (PCP): - Certamente que valores como a dignidade são valores universais no ser humano e não apenas nos jovens. No entanto, dada a incidência especial sobre os jovens, justifica-se que haja uma certa enfatização da situação e dos direitos dos jovens nesta matéria.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que ao citar os jovens está a excluir os outros.

O Sr. António Filipe (PS): - Não é essa, de facto, a intenção, nem essa interpretação a contrario é legítima. A ênfase dos direitos de uns não acarreta obrigatoriamente acinte para os demais...

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Creio que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos tem este conteúdo útil.

Quando o PCP faz a proposta que faz em relação ao n.° 2 está de facto a restringir esta questão àqueles que estão nas forças armadas em prestação de serviço militar obrigatório e julgo que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, numa tentativa de clarificar este problema, era no sentido de saber por que é que o PCP não propõe um número, independente do n.° 2 e relativo à questão do serviço militar obrigatório, em que salvaguarde aquilo que, aliás, já está salvaguardado na Constituição, qual seja a questão da dignidade da pessoa humana em qualquer circunstância, mesmo quando em situação de prestação de serviço militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema é puramente técnico, embora tenha outros significados. É que o serviço militar obrigatório abrange, até por razões técnicas, pessoas até aos 45 ou 50 anos, que depois passam a outra categoria.

O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não é nossa ideia restringir o alcance da disposição que propomos. Daí que estejamos disponíveis, dentro dessa ideia de não restringir e de permitir uma interpretação mais extensiva, para encontrar uma fórmula que vá ao encontro das vossas preocupações, acrescentando, por exemplo, a expressão "condições que assegurem em especial a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens", de forma que se possa entender inequivocamente que não se vise excluir ninguém.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que não deve referir-se quem, porque dizendo "dever ser prestado" está a dizer-se quem o presta. Deveria dizer-se "ser prestado em condições de dignidade e de respeito pelos direitos fundamentais", não sendo necessário referir-se quem são os titulares desse direito, pois são todos, é quem presta o serviço.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois, se for caso disso, V. Exa. reformulará a sua proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, além de tecer duas ou três considerações, gostaria de colocar três perguntas muito directas em relação à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. A primeira é em relação à questão da oportunidade e, recolocando a questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer que, tanto quanto fui informado, tinha sido combinado que ontem seriam apresentadas propostas nesta índole. Refuto, portanto, a ideia de que qualquer proposta tenha sido injectada na sessão da Comissão de ontem e penso que o que houve foi talvez desatenção, o que me leva a não considerar ter havido uma falta de oportunidade sobre esta matéria.

Quanto às considerações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer o seguinte: nós não consideramos que as questões relacionadas com jovens e com a juventude se restrinjam, quer a esta matéria específica, quer eventualmente ao artigo da Constituição sob a epígrafe "Juventude", uma vez que a valorização da juventude e dos jovens no texto constitucional resulta de confluir de diferentes artigos e não apenas desta ou daquela matéria particular. Quando se estende a Segurança Social aos jovens à procura do primeiro emprego, quando se valoriza o articulado a propósito da educação, dos direitos dos cidadãos, nomeadamente no direito de petição, de novos direitos, tais como o dos consumidores e ambiente, e quando se melhora o próprio articulado na perspectiva de descentralização e de regionalização, obviamente que isso também tem que ver com os jovens, não se podendo colocar a questão dos jovens apenas no facto de saber se o serviço militar é obrigatório ou não.

É uma questão importante e, como tal, está aqui colocada. Contudo, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP nada disse quanto às questões fundamentais. Falar de direitos fundamentais dos jovens só se justifica a verificar-se o tal preciosismo ou