2802 II SÉRIE - NÚMERO 97-RC

a tal aproximação que o Grupo Parlamentar do PCP já aqui teve necessidade de corrigir porque, das duas uma, ou os jovens não têm os mesmos direitos fundamentais de qualquer cidadão, ou então estar-se-ia aqui a definir uma nova categoria de direitos fundamentais, no caso os direitos fundamentais dos jovens. Consequentemente, a menos que seja especificado o que é que cabe nesta nova categoria de direitos fundamentais dos jovens, parece-me que a proposta é redundante na forma como foi colocada.

Depois, a proposta do Grupo Parlamentar do PCP cria ainda problemas sobre outra matéria de que gostaria de obter esclarecimentos. O que são "mecanismos de colaboração e participação"? Como é que isto se processa? O que representam em termos de organização das forças armadas? O Sr. Deputado João Amaral ontem, na sessão da Comissão, estava muito preocupado com as consequências do fim da obrigatoriedade do serviço militar. Como é que o Grupo Parlamentar do PCP justifica agora, perante as afirmações do Sr. Deputado João Amaral, as questões dos mecanismos de colaboração e participação? Mais: onde é que começa e onde acaba aquilo que corresponde ao articulado e à intervenção do legislador constitucional e do legislador ordinário? Quanto às matérias respeitantes à dignidade e a prestação do serviço militar devem as mesmas resultar dos próprios direitos fundamentais dos cidadãos, cabendo depois a execução da lei constitucional através de lei ordinária.

As questões a que o Sr. Deputado António Filipe se referiu sobre a iniciativa parlamentar do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria - perdoe-me a franqueza - são também de alguma demagogia e de alguma redundância, porque onde isto devia estar consagrado era na regulamentação da lei do serviço militar e nós faremos eco e estaremos ao lado dos jovens Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na denúncia das situações que se venham a verificar que consideremos aviltantes da dignidade humana. No entanto, tal resulta do próprio normativo, das próprias disposições legais e da própria vontade do legislador ordinário e não vejo qual é a necessidade de as consagrar em sede de legislação constitucional. É que, dessa forma, tudo tem de passar a ser considerado no plano constitucional: as condições do emprego, a condição social, etc. Penso que esta preocupação é uma perspectiva excessivamente regulamentadora que caracteriza, infelizmente, ainda algum pensamento, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PCP.

E estas eram as considerações e as questões que gostava de colocar ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir apenas duas ou três coisas relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Filipe.

Em primeiro lugar, para dizer que - e isto tem a ver com uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães - esta proposta que a JS e a JSD aqui entregaram ontem, ao contrário daquilo que pode parecer, não foi uma proposta que tivesse aparecido aqui de supetão porque, no dia 21 de Fevereiro, a Comissão chegou ao artigo 275.° e, nessa altura, tive oportunidade de dizer na Comissão que pretendíamos o adiamento - e assumi eu essa responsabilidade - da discussão do artigo 276.° e do n.° 2 do artigo 275.° para o dia seguinte, data em que faríamos a apresentação de uma proposta nesta Comissão, pelo que todos os grupos parlamentares estavam avisados desta nossa intenção. Mas isto é uma questão de somenos importância e mais importante seria, naturalmente, saber a opinião da JCP em relação a esta matéria e por isso é bom que hoje possamos contar aqui com a presença do Sr. Deputado António Filipe.

Assim, Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe, relativamente à sua intervenção, três ou quatro coisas que julgo só poderem decorrer de má informação. Em primeiro lugar, para dizer que, pela nossa parte, a questão da desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar não é colocada, em termos de discussão política, com a abertura deste processo de Revisão Constitucional. Esta proposta existe há muitos anos e digo-lhe, Sr. Deputado, que ficámos muito satisfeitos quando pudemos contar ao nosso lado, nesta matéria, com a posição da JS, porque, em relação a questões importantes, como é o caso da juventude, a JSD nunca teve por posição pretender ficar sozinha, nem levantar as bandeiras sozinha em relação às coisas que realmente interessam à juventude e aguardávamos que a JCP pudesse empunhar esta bandeira. Pelos vistos não pode, mas isso é uma questão que cabe à JCP e não me quero pronunciar sobre ela.

No entanto, outra questão que o Sr. Deputado colocou, sendo esta para mim verdadeiramente nova - e julgo que está muito mal colocada - é a questão da credibilidade desta proposta, que é a que resulta de qualquer proposta que é apresentada na Comissão de Revisão Constitucional por qualquer deputado, nos termos regimentais e nos termos constitucionais. Esta proposta não é mais credível só porque os partidos respectivos, nomeadamente o PS e o PSD - sabemos nós - não vão votar a proposta que apresentámos porque, então, poderíamos questionar, séria e gravemente, todas ou quase todas as propostas do PCP, nomeadamente aquelas que ficam irremediavelmente perdidas pelo acordo que resultou entre o PS e o PSD em relação a muitos artigos da Constituição da República Portuguesa. Julgo que não é essa a sua perspectiva em relação às vossas propostas e, consequentemente, julgo também que não resulta politicamente dizer aqui que esta proposta, só porque é apresentada por deputados jovens do PSD e do PS, é uma proposta com menos credibilidade do que outras que também estão, politicamente, irremediavelmente condenadas ao fracasso.

E, depois, julgo que é continuar a mistificar o problema dizer que a questão da constitucionalização ou da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório é uma questão menor porque muito importante é a questão das condições de prestação do serviço militar - e eu não vou ao ponto de dizer que estas questões das condições de prestação de serviço militar não são importantes. Bem pelo contrário, digo que o são, mas digo também que há questões e questões e nem por isso a importância da matéria que o Sr. Deputado levantou faz desvalorizar a questão da desconstitucionalização do serviço militar, tal qual nós propomos, até porque, por exemplo, no projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria ficam de fora questões graves e questões importantes.