Quarta-feira, 24 de Maio de 1989 II Série - Número 110-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 108

Reunião do dia 29 de Março de 1989 SUMÁRIO

Procedeu-se à votação da proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição, apresentada pelo CDS.

Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 219. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 277.°-C e 234. °-A - apresentadas pelo PS, bem como dos artigos II e III constantes do projecto n.°2/V (PCP) e III e IV constantes do projecto n.º 9/V (PRD), relativos às disposições finais e transitórias e entrada em vigor da lei de revisão constitucional.

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 165.°, 167.°, 223.° e 229.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 108.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Foi ainda retomada a discussão e a votação do artigo 234. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição, tendo sido votada uma proposta apresentada oralmente pelo Sr. Presidente Rui Machete, em resultado da aprovação de novas alíneas do artigo 229. °

Durante o debate intervierem, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade f PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS), Guilherme da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:

Proposta de eliminação do preâmbulo da Constituição apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; alínea d) do artigo 165. ° e n.° 2 do artigo 217.°-C propostos pelo PS e proposta de corpo do artigo 219. ° apresentada pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; alínea s) do artigo 167. ° proposta pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PS e dos deputados Mário Maciel, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme da Silva (PSD); artigo 219. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra dos deputados Jorge Pereira e Cecília Catarino (PSD) e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.ºs l, 2 e 4 do artigo 219. ° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n.° 3 do artigo 219. ° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, da ID e dos deputados Jorge Pereira, Mário Maciel e Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do PSD; proposta de alíneas a) a e) do artigo 219.° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de corpo do artigo 219. ° apresentada pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; proposta de alínea c) do artigo 219.° apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; n.° 3 do artigo 223. ° e n.° 2 do artigo 234. °-A propostos pelo PS, n.ºs 4, 5, 5-A [corpo e alíneas a) e b)], 6-A [corpo e alíneas a), b) e c)], 7-A e 8 do artigo 108.º propostos pelo PCP, alínea a) do n.° 1 do artigo 108. ° proposta pelo PRD e artigo II ("Disposições finais e transitórias") - com excepção do segmento final da alínea a) ("regime geral de regionalização do continente;"), já votado em reunião anterior - constante do projecto n.º 2/V (PCP) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 223. ° proposto pelo PSD e propôs ta de alínea i) (do n.° l) do artigo 229. ° apresentada pelos deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Cecília Catarino e Carlos Lélis (PSD) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP; proposta (formulada oralmente pelo deputado Rui Machete) de inclusão na previsão do artigo 234.º das novas alíneas b) e c) do artigo 229. ° resultantes da aprovação das correspondentes propostas apresentadas pelo PS, propostas de substituição dos n.ºs 1, 2, 3, 4 [corpo e alíneas a), b), c), d), f) e g)] e 5 do artigo 108. ° apresentadas pelo PSD e proposta de alínea e) do n.º 4 do artigo 108. ° apresentada pelos deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel (PSD) - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 234. °-A proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra dos deputados Jorge Pereira, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 108. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 108.° apresentada pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

Em anexo apresente acta, são publicadas duas propostas de substituição do artigo 219.°, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e uma proposta de substituição do artigo 108.°, apresentada pelos deputados Mário Maciel, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD).