24 DE MAIO DE 1989 3089

O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde, Sra. Deputada? Já agora, se me pudesse indicar...

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O artigo 108.° quando se refere à lei do Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde, Sra. Deputada? Em que norma? O artigo 108.°, como V. Exa. sabe, tem muitos números!

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas todo o artigo 108.° contém disposições... Sr. Deputado, se quiser vou ao artigo 108.° e começo a referir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradecia-lhe, Sra. Deputada!

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Por exemplo, o n.° 3.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De candeia andará V. Exa. em busca da norma que está a procurar referir, ela não existe.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É fácil, está no n.° 3 e está em mais disposições.

O artigo 108.° garante já o controlo da actividade de gestão orçamental do Governo pela Assembleia da República. Nesse sentido, o PSD abstem-se de votar para já esta alínea proposta pelo PS, em nome do respeito pelas competências do Governo para actos de mera gestão orçamental - é só por isso. E porque consideramos que a garantia fica já clara no artigo 108.°

O Sr. Presidente: - Muito bem! Aliás, tudo mal quanto à solução. As palavras são óptimas, como sempre.

Vamos passar à proposta de alteração da alínea s) do artigo 167.° apresentada pelo PCP. É a questão das bases do sistema fiscal e da lei quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais. Já estamos em condições de votar?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto eu sei não, porque isso está dependente, suponho eu, da reflexão em curso sobre alguns aspectos relacionados com as regiões autónomas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Temos de fazer hoje as reflexões que houver a fazer, porque temos de acabar as votações. O PSD tem alguma coisa a dizer? Está em condições de votar? Não quer dizer nada. O Sr. Deputado José Magalhães quer dizer algo sobre o assunto? A proposta é vossa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria um pouco lamentável que o PSD, que discutiu esta matéria intensamente com o PS, entendesse não dever sequer dar à Comissão de Revisão Constitucional alguma satisfação sobre as suas razões em relação a esta matéria, sobretudo quando ela diz respeito a uma proposta de terceiros, como é o caso do PCP. Pela nossa parte, honramos os nossos compromissos, mas francamente não podemos responder pelos compromissos alheios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, quer dizer alguma coisa após esta interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, estranhando que não dêem uma justificação ou explicação sobre o facto da vossa abstenção?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Confesso que estávamos a trocar impressões entre nós e não ouvimos com atenção a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães. Peco-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, mas importa-se de repetir o teor da interpelação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, era no sentido de saber o que VV. Exas., que estiveram a discutir toda a problemática respeitante à lei quadro de adaptação fiscal, atinente portanto à problemática fiscal das regiões autónomas, entendem em relação a esta proposta do PCP, que evidentemente se relaciona com esse tema, vão aderir a uma solução como a nossa ou não, e em caso negativo porquê? Uma vez que houve trocas de impressões sobre esta matéria, havia uma legítima expectativa de que o nosso texto fosse em alguma medida contemplado...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, mas da nossa parte nunca foi dada nenhuma expectativa - pelo menos que eu saiba - em que tenha sido aflorada base credível para uma expectativa fundada de que nós iríamos contribuir para rigidificar mais o sistema de relações entre órgãos de soberania aumentando o leque e o espectro de competências de reserva absoluta. O que está em causa, do nosso ponto de vista, é apenas aumentar o espectro de matérias de reserva absoluta da Assembleia da República. Contra isso opomo-nos e por isso votaremos contra.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea s) do artigo 167.° apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta explicação do Sr. Deputado Costa Andrade merece-me uma observação, que gostaria de deixar formalizada.

Creio que não oferece nenhuma dúvida que a aprovação de qualquer regime de adaptação daquilo a que se poderia chamar "sistemas fiscais regionais" é da competência reservada da Assembleia da República. Sempre assim teria de ser - de resto, não prevê outra coisa, por exemplo, o estatuto da Região Autónoma dos Açores. Qualquer outro sistema seria inconcebível! Tudo está em saber se essa competência é absolutamente reservada ou não. A nossa proposta é a de que seja absolutamente reservada, dada a natureza desta matéria.

Se os Srs. Deputados não estão disponíveis para a inclusão desta matéria na reserva absoluta é inteiramente óbvio que essa matéria será incluída na reserva relativa, automática e inevitavelmente, dado o conteúdo do disposto no artigo 168.°, alínea i), uma vez que esta matéria é evidentemente atinente do sistema fiscal, é uma adaptação do sistema fiscal às regiões autónomas. Essa opção, como é evidente, é menos satisfatória do que aquela para a qual apontamos no nosso projecto de revisão constitucional, razão pela qual mantemos a proposta e esperamos que ela ainda possa, em termos de Plenário, vir a ser objecto de apoio.